Procedimento Comum Cível 5340724-13.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.743.851,20

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

VIACAO PASSAREDO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

GUNTER GRUTTNER TOEWS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

26/03/2026, 08:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2026, 08:47

Certidão Expedida

23/03/2026, 12:28

Juntada -> Petição -> Contraminuta

29/01/2026, 15:20

Intimação Efetivada

05/12/2025, 09:21

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:16

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

05/12/2025, 09:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/12/2025, 10:21

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/12/2025, 10:20

Intimação Lida

24/11/2025, 03:17

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:15

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

13/11/2025, 13:14

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

12/11/2025, 15:55

Intimação Lida

03/11/2025, 03:11

Intimação Efetivada

22/10/2025, 13:46

Todas as movimentações(247)

Certidão Expedida

26/03/2026, 08:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2026, 08:47

Certidão Expedida

23/03/2026, 12:28

Juntada -> Petição -> Contraminuta

29/01/2026, 15:20

Intimação Efetivada

05/12/2025, 09:21

Documentos

Despacho

•22/02/2017, 17:22

Despacho

•29/03/2017, 11:05

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:16

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

05/12/2025, 09:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/12/2025, 10:21

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/12/2025, 10:20

Intimação Lida

24/11/2025, 03:17

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:15

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

13/11/2025, 13:14

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

12/11/2025, 15:55

Intimação Lida

03/11/2025, 03:11

Intimação Efetivada

22/10/2025, 13:46

Intimação Expedida

22/10/2025, 13:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

21/10/2025, 19:15

Autos Conclusos

15/10/2025, 09:10

Juntada -> Petição

14/10/2025, 15:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/10/2025, 18:11

Intimação Efetivada

19/09/2025, 22:00

Intimação Expedida

19/09/2025, 21:57

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/09/2025, 15:22

Intimação Lida

08/09/2025, 03:13

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:26

Recurso Autuado

26/08/2025, 15:18

Recurso Distribuído

25/08/2025, 17:33

Certidão Expedida

25/08/2025, 17:33

Recurso Distribuído

25/08/2025, 17:33

Juntada -> Petição -> Recurso especial

25/08/2025, 17:31

Intimação Lida

11/08/2025, 03:12

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:04

Intimação Expedida

31/07/2025, 16:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/07/2025, 16:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 16:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

23/07/2025, 18:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/07/2025, 17:33

Certidão Expedida

23/07/2025, 14:25

Autos Conclusos

23/07/2025, 14:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/07/2025, 13:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/07/2025, 07:29

Intimação Lida

21/07/2025, 03:08

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:30

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:20

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/07/2025, 15:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/07/2025, 12:37

Certidão Expedida

10/07/2025, 15:09

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/07/2025, 09:43

Juntada de Documento

10/07/2025, 07:39

Juntada -> Petição

08/07/2025, 17:46

Certidão Expedida

02/07/2025, 11:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

02/07/2025, 11:38

Juntada -> Petição

30/06/2025, 15:07

Intimação Lida

30/06/2025, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/06/2025, 13:15

Intimação Lida

23/06/2025, 03:31

Intimação Efetivada

18/06/2025, 22:42

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:18

Sessão Julgamento Adiado

18/06/2025, 14:54

Juntada -> Petição

16/06/2025, 14:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/06/2025, 17:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/06/2025, 17:05

Intimação Efetivada

09/06/2025, 12:51

Intimação Expedida

09/06/2025, 12:31

Intimação Expedida

09/06/2025, 12:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/06/2025, 12:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/06/2025, 15:03

Certidão Expedida

05/06/2025, 14:38

Certidão Expedida

04/06/2025, 17:39

Autos Conclusos

04/06/2025, 17:39

Certidão Expedida

04/06/2025, 17:39

Recurso Autuado

04/06/2025, 17:36

Recurso Distribuído

04/06/2025, 13:22

Remessa em grau de recurso

04/06/2025, 13:22

Recurso Distribuído

04/06/2025, 13:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/06/2025, 17:14

Intimação Lida

22/04/2025, 03:05

Certidão Expedida

08/04/2025, 13:50

Intimação Expedida

08/04/2025, 13:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/03/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Apelação

27/03/2025, 14:45

Intimação Lida

10/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da Juíza Processo: 5340724-13.2016.8.09.0029 Parte autora: VIAÇÃO PASSAREDO LTDA Parte ré: MUNICÍPIO DE CATALÃO - GO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C&iacut

05/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/02/2025, 17:18

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:18

Intimação Expedida

28/02/2025, 17:18

Juntada -> Petição -> Apelação

04/02/2025, 16:55

Alvará Expedido

29/01/2025, 17:57

Autos Conclusos

27/01/2025, 13:16

Juntada -> Petição -> Resposta

24/01/2025, 18:03

Intimação Lida

21/01/2025, 03:10

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2025, 17:07

Intimação Expedida

08/01/2025, 17:07

Intimação Efetivada

08/01/2025, 17:07

Autos Conclusos

13/12/2024, 18:34

Juntada -> Petição

02/12/2024, 13:53

Intimação Lida

02/12/2024, 03:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/11/2024, 15:27

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:27

Intimação Expedida

21/11/2024, 15:27

Autos Conclusos

10/09/2024, 13:14

Juntada -> Petição

06/09/2024, 14:27

Intimação Lida

19/08/2024, 03:06

Juntada -> Petição

16/08/2024, 15:26

Certidão Expedida

07/08/2024, 17:30

Intimação Efetivada

07/08/2024, 17:30

Intimação Expedida

07/08/2024, 17:30

Juntada de Documento

07/08/2024, 17:26

Juntada de Documento

25/07/2024, 18:59

Intimação Expedida

25/07/2024, 18:54

Prazo Decorrido

25/07/2024, 18:44

Juntada -> Petição

21/06/2024, 16:13

Intimação Lida

07/06/2024, 03:01

Certidão Expedida

03/06/2024, 13:43

Intimação Lida

03/06/2024, 03:07

Intimação Expedida

28/05/2024, 09:03

Certidão Expedida

28/05/2024, 09:02

Intimação Efetivada

28/05/2024, 09:02

Juntada de Documento

28/05/2024, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2024, 18:34

Intimação Efetivada

22/05/2024, 18:34

Intimação Expedida

22/05/2024, 18:34

Certidão Expedida

22/05/2024, 13:16

Autos Conclusos

22/05/2024, 13:16

Juntada de Documento

17/05/2024, 14:10

Intimação Lida

02/04/2024, 08:56

Juntada -> Petição

25/03/2024, 22:54

Decisão -> deferimento

25/03/2024, 18:27

Intimação Efetivada

25/03/2024, 18:27

Intimação Expedida

25/03/2024, 18:27

Autos Conclusos

20/03/2024, 14:24

Juntada -> Petição

11/03/2024, 17:16

Intimação Lida

11/03/2024, 03:08

Certidão Expedida

29/02/2024, 17:15

Intimação Efetivada

29/02/2024, 17:15

Intimação Expedida

29/02/2024, 17:15

Juntada de Documento

29/02/2024, 17:08

Juntada de Documento

29/02/2024, 15:53

Intimação Expedida

29/02/2024, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2024, 18:50

Autos Conclusos

02/02/2024, 14:28

Intimação Lida

22/01/2024, 03:13

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2023, 20:39

Intimação Efetivada

10/12/2023, 20:39

Intimação Expedida

10/12/2023, 20:39

Juntada -> Petição

07/11/2022, 17:41

Certidão Expedida

31/10/2022, 13:57

Intimação Efetivada

31/10/2022, 13:57

Autos Conclusos

31/10/2022, 13:56

Juntada -> Petição

24/10/2022, 12:53

Intimação Lida

22/09/2022, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2022, 16:32

Intimação Expedida

12/09/2022, 16:32

Prazo Decorrido

26/05/2022, 15:42

Autos Conclusos

26/05/2022, 15:42

Intimação Lida

02/05/2022, 03:00

Certidão Expedida

20/04/2022, 16:09

Intimação Expedida

20/04/2022, 16:09

Intimação Lida

03/03/2022, 03:02

Juntada -> Petição

02/03/2022, 11:14

Certidão Expedida

21/02/2022, 16:50

Intimação Efetivada

21/02/2022, 16:50

Intimação Expedida

21/02/2022, 16:50

Juntada de Documento

21/02/2022, 16:45

Juntada -> Petição

21/12/2021, 13:49

Juntada -> Petição

17/11/2021, 17:47

Ofício Efetivado

09/11/2021, 12:02

Juntada de Documento

03/11/2021, 12:20

Juntada de Documento

29/10/2021, 12:19

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2021, 17:38

Intimação Lida

26/10/2021, 10:13

Intimação Lida

26/10/2021, 10:06

Certidão Expedida

25/10/2021, 18:09

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:09

Intimação Expedida

25/10/2021, 18:09

Juntada de Documento

25/10/2021, 18:07

Intimação Lida

25/10/2021, 18:05

Intimação Expedida

25/10/2021, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2021, 15:59

Intimação Efetivada

22/10/2021, 15:59

Intimação Expedida

22/10/2021, 15:59

Autos Conclusos

21/10/2021, 14:02

Juntada -> Petição

20/10/2021, 22:18

Certidão Expedida

20/10/2021, 12:36

Intimação Efetivada

20/10/2021, 12:36

Juntada -> Petição

15/09/2021, 09:46

Intimação Lida

06/09/2021, 03:02

Intimação Efetivada

26/08/2021, 13:21

Intimação Expedida

26/08/2021, 13:21

Decisão -> Nomeação -> Perito

23/08/2021, 13:40

Juntada -> Petição

04/05/2021, 15:46

Juntada -> Petição

26/04/2021, 21:40

Intimação Lida

26/04/2021, 03:04

Certidão Expedida

14/04/2021, 12:36

Intimação Efetivada

14/04/2021, 12:36

Intimação Expedida

14/04/2021, 12:36

Juntada de Documento

14/04/2021, 12:34

Juntada -> Petição

29/06/2020, 10:12

Autos Conclusos

16/06/2020, 13:48

Juntada -> Petição

15/06/2020, 13:53

Intimação Lida

04/06/2020, 03:01

Juntada -> Petição

01/06/2020, 17:27

Certidão Expedida

25/05/2020, 19:32

Intimação Efetivada

25/05/2020, 19:32

Intimação Expedida

25/05/2020, 19:32

Intimação Lida

25/05/2020, 19:29

Intimação Expedida

24/05/2020, 21:10

Juntada -> Petição

22/05/2020, 14:36

Juntada -> Petição

19/05/2020, 18:01

Intimação Lida

23/03/2020, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2020, 11:37

Intimação Efetivada

11/03/2020, 11:37

Intimação Expedida

11/03/2020, 11:37

Autos Conclusos

29/05/2018, 16:42

Juntada -> Petição

29/05/2018, 15:19

Intimação Lida

28/05/2018, 03:00

Intimação Expedida

17/05/2018, 10:44

Juntada -> Petição

14/05/2018, 14:05

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/05/2018, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2018, 17:37

Intimação Efetivada

20/04/2018, 17:37

Autos Conclusos

21/06/2017, 13:51

Juntada -> Petição

14/06/2017, 16:36

Audiência do art. 334 CPC

04/05/2017, 14:47

Juntada -> Petição

04/05/2017, 10:16

Mandado Cumprido

03/05/2017, 09:35

Certidão Expedida

11/04/2017, 08:43

Mandado Expedido

11/04/2017, 08:27

Juntada -> Petição

10/04/2017, 17:59

Certidão Expedida

31/03/2017, 11:20

Intimação Efetivada

31/03/2017, 11:20

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2017, 11:05

Intimação Efetivada

29/03/2017, 11:05

Audiência de Conciliação

10/03/2017, 08:33

Intimação Efetivada

10/03/2017, 08:33

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/03/2017, 18:44

Certidão Expedida

09/03/2017, 10:33

Autos Conclusos

09/03/2017, 10:33

Guia Recolhida

09/03/2017, 04:01

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2017, 17:21

Intimação Efetivada

22/02/2017, 17:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/01/2017, 11:15

Autos Conclusos

08/01/2017, 19:26

Guia Recolhida

28/12/2016, 04:01

Processo Distribuído

26/12/2016, 12:11

Peticão Enviada

26/12/2016, 12:11

Despacho

•20/04/2018, 17:37

Despacho

•11/03/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 19:32

Decisão

•23/08/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:36

Despacho

•22/10/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:50

Despacho

•12/09/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 13:57

Despacho

•10/12/2023, 20:39

Despacho

•05/02/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:15

Todos os documentos(28)

Despacho

•22/02/2017, 17:22

Despacho

•29/03/2017, 11:05

Despacho

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•05/02/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:15

Decisão

•25/03/2024, 18:27

Despacho

•22/05/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 17:30

Sentença

•21/11/2024, 15:26

Despacho

•08/01/2025, 17:07

Sentença

•28/02/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 13:50

Relatório

•06/06/2025, 15:03

Relatório e Voto

•11/07/2025, 15:18

Despacho

•23/07/2025, 17:33

Relatório e Voto

•30/07/2025, 18:49

Decisão

•21/10/2025, 19:15