Procedimento Comum Cível 5555846-41.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5555846-41.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Jose Fernandes TolentinoRÉU: Itau Unibanco Holding Sa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com reparação de danos, ajuizada por José Fernandes Tolentino em face de Itaú Unibanco Holding S.A., partes previamente qualificadas na inicial. Inicial apresentada pela parte autora no evento n. 1. Narrou, em síntese, que, ao verificar seus descontos previdenciários, foi surpreendida com a cobrança de valores relacionados a empréstimos consignados que alega não ter contratado, totalizando descontos indevidos no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Requereu, em liminar, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Quanto ao mérito, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira requerida; a devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou procuração e documentos.Inicial recebida no evento n. 4, deferidos, em favor da parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, bem como a liminar pleiteada, determinando-se a suspensão dos descontos.Contestação da parte requerida no evento n. 8. Alegou, em síntese, a validade da contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, sustentando que a operação foi regularmente realizada pela parte autora por meio de terminal de caixa (TCX), com uso de cartão com chip e senha pessoal, não havendo qualquer vício no negócio jurídico. Em sede de preliminares, suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de individualização das transações impugnadas, a ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, impugnou a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, e requereu a adequação do valor da causa por considerá-lo superestimado. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos realizados, destacando que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora, que realizou o saque integral da quantia. Sustentou ainda a inexistência de falha na prestação do serviço, a segurança das transações realizadas com chip e senha, a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de danos materiais e morais, e a necessidade de compensação ou devolução simples dos valores, caso haja condenação. Pugnou pela revogação da tutela de urgência e pela total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração, comprovantes e telas sistêmicas da contratação.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento n. 10.Promovida a intimação das partes para especificarem provas no evento n. 11.No evento n. 14, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.No evento n. 15, a parte requerida pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento.Vieram-me conclusos.É o relatório, breve, mas suficiente.DECIDO.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADOCumpre observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.A parte requerida solicita a realização de audiência de instrução e julgamento; contudo, tal pedido não se justifica, uma vez que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental. Os elementos já constantes no processo são suficientes para a formação do convencimento do juízo. A produção de prova oral não se mostra necessária, pois não há fato controvertido que dependa de esclarecimento por meio de depoimentos. Assim, a designação de audiência seria medida protelatória e inócua.Além disso, o pedido de produção de novas provas deve ser analisado com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias.Destaco, ainda, que, segundo a Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz, e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.II. DAS PRELIMINARESa) DA INÉPCIA DA INICIALQuanto a preliminar de inépcia da inicial, suscitada sob o fundamento de que a parte autora não especificou quais transações impugna, entendo que não há vício capaz de comprometer o regular prosseguimento do feito. Verifica-se que a petição inicial expõe os fatos de forma clara e objetiva, indicando a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário e impugnando a validade da contratação que lhes deu origem, o que é suficiente para delimitar a controvérsia e permitir o exercício do contraditório. Ademais, a parte requerida apresentou contestação detalhada, enfrentando todos os pontos levantados na exordial, o que demonstra ausência de prejuízo e reforça a aptidão da peça inicial. Portanto, afasto a preliminar arguida.b) DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITARazão não assiste à parte requerida quanto à alegação preliminar de concessão indevida dos benefícios da assistência judiciária gratuita.O texto normativo contido no art. 98 do CPC diz:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Contudo, em que pese o texto do dispositivo legal acima destacado, não é esta a previsão constitucional, aliás, previsão que delineia o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que, inclusive, firmou entendimento sumular acompanhando o texto constitucional. Senão, vejamos:“Art. 5º. […]LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”“Súmula nº 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No caso em comento, não obstante a parte autora ter logrado êxito em comprovar a sua insuficiência de recursos, como pode ser visto nos documentos juntados aos autos, a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.Ante o exposto, afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária.c) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAO interesse processual se configura quando há necessidade e adequação da via judicial para a satisfação de um direito, estando demonstrada a resistência do réu em satisfazer a pretensão da parte autora, sendo o Judiciário a instância apropriada para a solução do conflito.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a exaustão das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao segurado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Nesse sentido:“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0).”Portanto, presentes a necessidade e a adequação da via judicial, há interesse processual na propositura da presente demanda.Diante do exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida e determino o prosseguimento do feito com análise do mérito da presente demanda.d) DA INCORREÇÃO AO VALOR DA CAUSAA suscitação da preliminar de incorreção do valor da causa não merece ser acolhida. O Art. 292, inciso V, do CPC/15, enuncia que:“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;”O valor atribuído à causa, no presente caso, condiz com o benefício patrimonial pretendido pela parte autora, qual seja, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, os quais foram devidamente quantificados.Assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa.III. DO MÉRITOa) DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃONecessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços, tais como a parte requerida, estão sujeitos às normas da legislação consumerista (art. 3º, § 2º, do CPC), e respondem, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, em razão dos serviços prestados (art. 14, do CPC).Ressalto, ainda, a Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova, tal como deferida na decisão do evento n. 4.Nessa seara, atento aos preceitos acima levantados, conclui-se que os pleitos autorais não merecem ser acolhidos.A parte autora afirma que o contrato que deu origem ao empréstimo consignado e aos descontos em seu benefício previdenciário é fraudulento, questionando a existência de relação jurídica entre si e a instituição financeira requerida.Todavia, a parte requerida trouxe aos autos documentos que comprovam, com a indubitabilidade que o caso requer, a contratação do discutido empréstimo consignado pela parte autora.A parte requerida juntou aos autos comprovante da contratação referente ao contrato n. 594539421, celebrado em 25/01/2021, no valor de R$ 4.926,29, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 120,00. Conforme se extrai do documento anexado no evento n. 8, arquivo n. 5, a operação foi realizada por meio de terminal de caixa eletrônico (TCX), com utilização de cartão magnético com chip e digitação de senha pessoal e intransferível, o que evidencia a regularidade da contratação.A utilização de cartão com chip e senha pessoal em terminal de autoatendimento configura forma válida e segura de manifestação de vontade no âmbito das relações bancárias, sendo reconhecida tanto pela legislação quanto pela jurisprudência. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que infirme a autenticidade da operação ou demonstre vício de consentimento.Ademais, os comprovantes anexados aos eventos n. 8, arquivos n. 6 e 7, revelam que a parte autora realizou saques com o cartão magnético logo após a liberação dos valores, nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, o que corrobora a tese de que houve não apenas ciência, mas também utilização efetiva dos recursos contratados.Cabe, nesse ponto, notar que, ainda que a parte requerida não houvesse, espontaneamente, juntado aos autos documentos comprobatórios da operação formalizada entre si e a parte autora, tal diligência seria determinada, de ofício, por este Juízo, porquanto se trata de prova imprescindível para o deslinde do feito e para a justa entrega da prestação jurisdicional.Trago, aqui, os doutos ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni e Camilo Zufelato, que defendem que “uma vez produzida, a prova não é do autor, do requerido ou do terceiro interveniente. A prova é do processo”, sacramentando, então, o entendimento ao qual me alinho, de que o destinatário da prova é o próprio processo. (GAJARDONI e ZUFELATO, 2015, p. 176).A parte autora afirma que a contratação do empréstimo consignado é fruto de fraude, o que implica dizer que a autora alega, de forma enfática, que jamais realizou tal contratação.Todavia, as provas juntadas aos autos, especialmente a formalização do contrato mediante o uso de cartão com chip e senha pessoal, não corroboram as alegações da autora, porquanto não apontam para a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado.A cópia do contrato, juntada no evento n. 8, arquivo n. 5, demonstra que a minuta do negócio jurídico em questão foi realizada pela parte autora por meio de cartão com chip e senha pessoal e intransferível, em terminal de autoatendimento.Registro, nesse ponto, que a formalização do contrato por meio eletrônico não afasta sua validade, já que se trata de um meio idôneo, atualmente admitido para fins de comprovação da manifestação volitiva dos contratantes.A utilização de cartão com chip e senha pessoal, e/ou outros meios tecnológicos, é apta a substituir a assinatura de próprio punho em instrumento contratual físico, sendo suficiente, portanto, para evidenciar a manifestação de vontade e a ciência inequívoca da contratação por parte da autora.No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e do Superior Tribunal de Justiça:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. CARTÃO CHIP. DESCONTO DAS PARCELAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Restando demonstrado que o demandante contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico, através do uso de cartão magnético com chip, após a inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, conforme extrato bancário, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material. 2. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. 3. Ademais, no caso, não há indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, uma vez que ele mesmo se beneficiou do valor do empréstimo realizado junto à apelante. 4. Em razão da improcedência dos pedidos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa, art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 56631690720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SAQUES IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. 2. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 3. Tendo a instituição financeira demonstrado, no caso, que as transações contestadas foram feitas com o cartão físico dotado de chip e o uso de senha pessoal do correntista, passa a ser dele o ônus de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega do dinheiro. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1898812 SP 2017/0236878-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023).”Portanto, a utilização do cartão com chip e senha pessoal pela parte autora no contrato por ela questionado é plenamente válida.Resta provada, portanto, a regularidade da contratação do empréstimo, bem como a evidente má-fé da parte autora, conduta que vai na contramão da boa-fé processual e contratual (art. 5º do CPC e art. 422 do CC), a qual será condenada por litigância de má-fé de acordo com sua conduta.Não se pode olvidar, também, que o contrato de empréstimo revestiu-se dos requisitos de validade dos negócios jurídicos elencados nos incisos I, II e III do art. 104 do CC, quais sejam, partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não vedada em lei.À vista disso, conclui-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que comprovou a origem lícita do contrato e dos descontos, conforme o art. 373, § 1º, inciso II, do CPC, o que resulta na improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora.Quanto aos danos morais, estes não se encontram caracterizados, já que, no caso concreto, a cobrança de parcelas contratuais, na forma de descontos nos benefícios previdenciários, mostra-se devida e justificada, e não tem o condão de produzir abalo caracterizador de dano moral, porquanto o banco requerido agiu no exercício regular do seu direito de cobrança (art. 188, inciso I, do CC).Conclui-se, então, que todos os pedidos iniciais estão fadados à improcedência.DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela parte autora, tendo em vista que não houve sucumbência parcial e recíproca, considerando a localidade de propositura da ação, o grau de zelo do profissional e a singeleza dos fatos discutidos, tudo em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.Todavia, a cobrança das custas e dos honorários sucumbenciais fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00