Execução de Título Extrajudicial 5090735-77.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5090735-77.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5090735-77.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.Verifico do evento n° 171 que a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução à empresa individual pertencente ao executado.Decido:Dos documentos juntados aos autos, verifico que o executado possui uma empresa individual. E, conforme entendimento pacífico do STJ, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (Nesse sentido: STJ - REsp: 1355000 SP 2012/0246216-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016)."Como se sabe, o empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial, sendo uma pessoa natural o titular da empresa. Assim, não resta dúvida no que tange o patrimônio, o qual se confunde com a personalidade.Nesse sentindo, ensina Marlon Tomazette: O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será o titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual. Como no Brasil ainda não temos instrumentos de limitação dos riscos da atividade exercida pelo empresário individual, todo o patrimônio deste se vincula pelo exercício da atividade. (in Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. Vol. I. 4ª ed. Sâo Paulo: Editora Atlas, p. 48).Assim sendo, pode-se concluir que o empresário individual exerce atividade empresarial em nome próprio, assumindo todos os riscos da atividade. Portanto, a própria pessoa física que é titular da atividade e, ainda que seja atribuído CNPJ próprio, distinto de seu CPF, não há distinção entre a pessoa física e o empresário individual, não restando dúvida da caracterização da empresa individual diante dos documentos presentes nos autos. Como relatado acima, há nos autos documentos que evidenciam que Vanda Marques Rosa Laurindo se caracteriza como empresário individual.Ressalta-se que não há autonomia patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual, respondendo o patrimônio daquela por todas as obrigações assumidas por esta". (TJ-MG - AI: 10079120625318001 Contagem, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 30/08/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2017).Nesse sentido, considerando que o patrimônio da pessoa física se confunde com o da firma individual, é de rigor reconhecer a possibilidade da constrição de bens em nome da empresa individual/pessoa jurídica.Ainda nesse sentido:RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte.Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" ( REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (STJ - REsp: 1355000 SP 2012/0246216-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016)APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Da norma processual aplicável ao feito (...) 5. Não há que se falar carência de ação por ilegitimidade ativa da pessoa física, por dano sofrido em nome do empresário individual, tendo em vista que não há distinção entre este e aquela, razão pela qual deve ser reformada a sentença proferida. 6. Ademais, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, a parte autora é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação indenizatória. (...) (TJRS - Apelação Cível Nº 70068778679, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/06/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFÍCADO. FIRMA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. Inaplicabilidade do CPC/2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriormente a entrada da Lei 13.105/2015. Não é o caso de desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois em se tratando de empresário individual há confusão entre a pessoa jurídica e a física, o que implica constatar que inexiste diferenciação entre a pessoa física e a firma individual. Dessa forma, há confusão do patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, razão pela qual ambas respondem de forma ilimitada com seus bens. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70065957151, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/06/2016).Ressalto, por fim, que em razão da confusão patrimonial havida, não há necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (Nesse sentido: STJ - REsp 1.682.989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2017).Em sendo assim, determino a inclusão da empresa individual/pessoa jurídica, cujo CPNJ foi indicado no evento n° 171, no polo passivo da presente ação, estendendo, desde já, os atos constritivos já autorizados nesses autos em seu desfavor.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

28/04/2025, 00:00

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