Procedimento Comum Cível 5622803-86.2023.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5622803-86.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5622803-86.2023.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Fatima Aparecida Da RochaPolo Passivo: Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-abrappsDECISÃOTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por Fátima Aparecida da Rocha em face Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional Da Seguridade Social (ABRAPPS). As partes encontram-se individualizadas nos autos.Proferida decisão saneadora, momento que restou determinada a intimação da parte requerida para complementar os documentos comprobatórios de sua gratuidade (mov. 39). A requerida apresentou manifestação na mov. 43.Perito anexou manifestação na mov. 45.É o relatório do necessário, fundamento e decido.Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, infere-se que devidamente intimada, a parte não trouxe nenhuma comprovação, apenas alegações.A concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, por ser excepcional, requer a efetiva demonstração da hipossuficiência, nos termos dos enunciados n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e n. 25 da súmula desta Corte Estadual, ou seja, é possível a concessão da benesse desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, pois a proteção encontra guarida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A propósito:“Súmula nº 481 do STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”“Súmula 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Nesse panorama, destaque-se que o ordenamento processual civil é claro ao prever, textualmente, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça” (art. 98).Assim, verifica-se que, no caso da pessoa jurídica, a simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, devendo a interessada evidenciar sua incapacidade econômica, que não se presume.No caso dos autos, a associação requerida não comprovou suficientemente a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, tendo em vista que não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse a sua movimentação financeira, sendo certo que as meras alegações de que é entidade sem fins lucrativos e de que a benesse foi concedida em outros autos não gera o direito automático à percepção do benefício.Com efeito, a requerida se trata de associação que exerce suas atividades a nível nacional, e percebe contribuições de aposentados e pensionistas de todo o Brasil. Ainda que tais contribuições não sejam mais compulsórias, tal fato não é suficiente para conduzir à conclusão de que não detém condições financeiras para custear as despesas do processo, pois ainda percebe as contribuições facultativas.PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de gratuidade formulado.Ato contínuo, DETERMINADA a realização de prova pericial.Para tanto, advirta-se, que a perícia deve ser paga pela parte requerida, observado o Tema 1.061 do STJ, devendo os requeridos arcarem com ônus da prova.Ato contínuo, ante a apresentação da proposta de honorários periciais na mov. 45, intime-se a parte requerida para manifestar, no prazo de 5 dias.Havendo concordância, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para efetuarem o depósito da verba honorária em conta judicial, mediante comprovação nos autos, sendo liberado a metade do valor no início da perícia e a outra metade após a homologação do laudo (art. 466, § 4º, do CPC).Não havendo concordância acerca dos honorários, intime-se o perito para manifestar-se sobre a contraproposta. Prazo de 05 (cinco) dias.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, o qual autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) para início do trabalho, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trabalho técnico.Na sequência, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(96)