Cumprimento de sentença 6165410-89.2024.8.09.0147 - TJGO

Cumprimento de sentença 6165410-89.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

23/06/2025, 07:00

Processo Arquivado

23/06/2025, 07:00

Transitado em Julgado

23/06/2025, 06:59

Intimação Efetivada

02/06/2025, 20:41

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 13:19

Autos Conclusos

29/05/2025, 11:52

Juntada -> Petição

28/05/2025, 13:46

Intimação Via Telefone Efetivada

23/05/2025, 14:03

Citação Não Efetivada

16/05/2025, 13:04

Citação Expedida

02/05/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6165410-89.2024.8.09.0147Parte autora: Kelly Candida Beda Da SilvaParte ré: Beatriz Reis Albuquerque DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Kelly Candida Beda Da Silva em face de Beatriz Reis Albuquerque, partes devidamente qualificadas.No evento n. 24, a autora/exequente intentou o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da sentença/julgamento do evento n. 22.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.1. DA ALTERAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS.PROMOVA-SE a alteração da classe e assunto dos autos à nova fase processual, devendo modificar, se necessário, a inversão das partes no polo do processo, conforte a sentença/julgado prolatada (o).Remetam-se os autos à Contadoria judicial para apurar o quantum devido (em caso de atermação). 2. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.Em que pese a alegação de desnecessidade de intimação da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação, por ter sido decretada sua revelia na fase de conhecimento, verifico que não merece respaldo.Sobre o assunto, segue a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218398-26.2024.8.09.00765ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPORÁAGRAVANTE: MAICON PONCIANO NOGUEIRAAGRAVADO: RENATO JÚNIOR PIMENTA DE REZENDERELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação do executado na fase do cumprimento de sentença, ainda que o réu tenha sido revel na fase de conhecimento, desde que não citado por edital. De sorte que, a ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença resulta em nulidade processual, uma vez que não supre o dever processualmente exigido de que seja ele intimado a respeito do cumprimento de sentença que contra si foi deflagrado. 2. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da intimação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5218398-26.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução(art. 523, caput e §1º do CPC).No mesmo ato, a parte requerida deverá ser cientificada que, após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inercia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:33

Intimação Efetivada

28/04/2025, 17:28

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 17:26

Documentos

Decisão

•08/01/2025, 03:57

Sentença

•11/03/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6165410-89.2024.8.09.0147Parte autora: Kelly Candida Beda Da SilvaParte ré: Beatriz Reis Albuquerque DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Kelly Candida Beda Da Silva em face de Beatriz Reis Albuquerque, partes devidamente qualificadas.No evento n. 24, a autora/exequente intentou o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da sentença/julgamento do evento n. 22.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.1. DA ALTERAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS.PROMOVA-SE a alteração da classe e assunto dos autos à nova fase processual, devendo modificar, se necessário, a inversão das partes no polo do processo, conforte a sentença/julgado prolatada (o).Remetam-se os autos à Contadoria judicial para apurar o quantum devido (em caso de atermação). 2. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.Em que pese a alegação de desnecessidade de intimação da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação, por ter sido decretada sua revelia na fase de conhecimento, verifico que não merece respaldo.Sobre o assunto, segue a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218398-26.2024.8.09.00765ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPORÁAGRAVANTE: MAICON PONCIANO NOGUEIRAAGRAVADO: RENATO JÚNIOR PIMENTA DE REZENDERELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação do executado na fase do cumprimento de sentença, ainda que o réu tenha sido revel na fase de conhecimento, desde que não citado por edital. De sorte que, a ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença resulta em nulidade processual, uma vez que não supre o dever processualmente exigido de que seja ele intimado a respeito do cumprimento de sentença que contra si foi deflagrado. 2. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da intimação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5218398-26.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução(art. 523, caput e §1º do CPC).No mesmo ato, a parte requerida deverá ser cientificada que, após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inercia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Via Telefone Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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