Monitória 5153917-70.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 186.911,92

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/11/2025, 12:03

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:02

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:02

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:02

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:01

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:01

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:01

Intimação Efetivada

30/10/2025, 08:21

Intimação Efetivada

30/10/2025, 08:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

30/10/2025, 08:15

Intimação Expedida

30/10/2025, 08:15

Autos Conclusos

23/10/2025, 12:02

Juntada -> Petição

22/10/2025, 18:02

Intimação Efetivada

10/10/2025, 16:42

Intimação Efetivada

10/10/2025, 16:42

Todas as movimentações(109)

Processo Arquivado

05/11/2025, 12:03

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:02

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:02

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:02

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:01

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:01

Transitado em Julgado

05/11/2025, 12:01

Intimação Efetivada

30/10/2025, 08:21

Intimação Efetivada

30/10/2025, 08:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

30/10/2025, 08:15

Intimação Expedida

30/10/2025, 08:15

Autos Conclusos

23/10/2025, 12:02

Juntada -> Petição

22/10/2025, 18:02

Intimação Efetivada

10/10/2025, 16:42

Intimação Efetivada

10/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório

10/10/2025, 15:59

Intimação Expedida

10/10/2025, 15:59

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 14:48

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 14:48

Transitado em Julgado

07/10/2025, 14:47

Juntada -> Petição

23/09/2025, 11:51

Intimação Efetivada

11/09/2025, 18:41

Intimação Efetivada

11/09/2025, 18:41

Intimação Efetivada

11/09/2025, 18:41

Intimação Expedida

11/09/2025, 18:36

Intimação Expedida

11/09/2025, 18:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/09/2025, 16:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/09/2025, 14:45

Certidão Expedida

03/09/2025, 13:16

Intimação Efetivada

22/08/2025, 17:54

Intimação Efetivada

22/08/2025, 17:54

Intimação Expedida

22/08/2025, 17:48

Sessão Julgamento Adiado

22/08/2025, 17:47

Intimação Efetivada

08/08/2025, 13:00

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/08/2025, 12:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/08/2025, 12:03

Certidão Expedida

07/08/2025, 10:59

Autos Conclusos

05/08/2025, 15:36

Certidão Expedida

05/08/2025, 15:35

Recurso Autuado

05/08/2025, 15:35

Recurso Distribuído

05/08/2025, 15:30

Recurso Distribuído

05/08/2025, 15:30

Intimação Efetivada

07/07/2025, 16:12

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/06/2025, 15:51

Intimação Efetivada

13/06/2025, 12:01

Intimação Efetivada

13/06/2025, 12:01

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:51

Juntada -> Petição -> Apelação

11/06/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAutos n. 5153917-70.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Alexandre Araújo Tomáz e Jacqueline Alves Silva Tomaz NettoParte ré/executada: Miguel Elias Neto e outrosDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, os presentes embargos de declaração não se revelam apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.Por não vislumbrar o caráter protelatório dos presentes embargos, deixo de condenar a parte embargante na multa a que alude o art. 1.026, § 2°, do CPC.Advirto as partes, por fim, que em casos de interposição manifestamente protelatória de embargos de declaração, a parte embargante será condenada a pagar a parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2°, do CPC).Posto isso, conheço dos embargos opostos nos eventos 60 e 61, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Intimem-se eletronicamente.Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se os demais termos do ato combatido.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA1

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 17:57

Autos Conclusos

15/04/2025, 14:27

Certidão Expedida

15/04/2025, 14:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/04/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 08:38

Intimação Efetivada

28/03/2025, 08:38

Intimação Efetivada

28/03/2025, 08:37

Juntada -> Petição

11/03/2025, 18:34

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

10/03/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Anápolis 4ª VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________________________________ Autos nº: 5153917-70.2024.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ALEXANDRE ARAUJO TOMAZ NETO e JACQUELINE ALVEZ SILVA TOMAZ NETTO contra MIGUEL ELIAS NETO, ANA CRISTINA RIBEIRO ARAÚJO ELIAS, MARCELO PINTO SIADE e LUCINALVA SOARES REIS SIADE. Narram os autores q

05/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/02/2025, 17:26

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:26

Autos Conclusos

15/02/2025, 19:43

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2025, 15:12

Autos Conclusos

30/01/2025, 16:48

Juntada -> Petição

28/01/2025, 18:27

Certidão Expedida

11/12/2024, 18:09

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2024, 14:51

Autos Conclusos

10/09/2024, 18:46

Juntada -> Petição

06/09/2024, 17:04

Juntada -> Petição

05/09/2024, 16:32

Juntada -> Petição

02/09/2024, 19:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/09/2024, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2024, 14:58

Intimação Efetivada

22/08/2024, 14:58

Intimação Efetivada

22/08/2024, 14:58

Autos Conclusos

09/08/2024, 10:03

Juntada -> Petição

05/08/2024, 18:29

Intimação Efetivada

10/07/2024, 15:09

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

25/06/2024, 15:11

Intimação Efetivada

12/06/2024, 14:38

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

11/06/2024, 10:39

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

07/06/2024, 18:29

Mandado Não Cumprido

06/06/2024, 08:58

Mandado Não Cumprido

15/05/2024, 19:53

Mandado Cumprido

15/05/2024, 09:23

Mandado Cumprido

28/04/2024, 11:30

Mandado Expedido

25/04/2024, 15:57

Mandado Expedido

25/04/2024, 15:55

Mandado Expedido

25/04/2024, 15:52

Mandado Expedido

25/04/2024, 15:50

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2024, 18:54

Intimação Efetivada

19/04/2024, 18:54

Autos Conclusos

10/04/2024, 13:07

Juntada -> Petição

08/03/2024, 09:42

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/03/2024, 15:50

Intimação Efetivada

07/03/2024, 15:50

Juntada -> Petição

07/03/2024, 13:30

Intimação Efetivada

06/03/2024, 16:16

Intimação Efetivada

06/03/2024, 16:16

Certidão Expedida

06/03/2024, 16:15

Autos Conclusos

06/03/2024, 16:15

Processo Distribuído

06/03/2024, 15:42

Peticão Enviada

06/03/2024, 15:41

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 15:50

Decisão

•19/04/2024, 18:54

Despacho

•22/08/2024, 14:58

Despacho

•04/12/2024, 14:51

Decisão

•10/02/2025, 15:12

Sentença

•28/02/2025, 17:26

Decisão

•20/05/2025, 17:57

Relatório

•08/08/2025, 12:03

Relatório e Voto

•11/09/2025, 16:10

Ementa

•11/09/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:59

Sentença

•30/10/2025, 08:15

21/05/2025, 00:00