Execução de Título Extrajudicial 5715468-53.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

27/06/2025, 16:15

CERTIDÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA

27/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5715468-53 SENTENÇA Trata-se de ação de proposta por Caio Fernandes - Sociedade Individual de Advocacia em face de Yasmin Luani Duarte Dutra, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas, incidindo assim o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa:1. Insurge-se o exequente, ora recorrente, em face de sentença que julgou extinto o processo de execução, por restarem frustradas as tentativas de localização de bens do devedor. Alega ser possível a suspensão processual prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei nº 9.099/95, mormente pela colisão com os critérios norteadores do processo no Juizado Especial, especialmente o da celeridade. 3. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado 5531991-04, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 03/10/23).Ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de suspensão da execução. Aplicação da Lei Especial nº 9.099/1995. Exclusão do CPC 921 III. Extinção da execução. Rediscussão. Recurso desprovido. (TJGO, 4ª TRJE, Embargos de Declaração 5524417-56, Rel. Élcio Vicente da Silva, julgado em 11/09/23).Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição:3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado nº 5526464-36, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 17/10/23).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Outrossim, expeça-se, imediatamente, a respectiva Certidão de Crédito em favor da parte exequente.Transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação da parte. E ainda, sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoGF

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caio Fernandes - Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 04/04/2025 19:58:50)

08/04/2025, 14:44

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

04/04/2025, 19:58

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 17:19

Juntada -> Petição

31/03/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5715468-53 DECISÃO A parte exequente requereu a penhora via Prevjud, expedição de ofício para as companhias aéreas e nova tentativa de penhora, via Sisbajud. Contudo, é importante destacar que não será admitida nova tentativa de penhora nessa modalidade, porquanto em recente diligência não fora

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CF - Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/03/2025, 19:18

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2025, 19:18

P/ DECISÃO

13/03/2025, 16:32

Prosseguimento

12/03/2025, 14:33

ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

06/03/2025, 15:34

Alvará Expedido

05/03/2025, 15:20

ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO- AGUARD. ASSINATURA - CAIXA

05/03/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5715468-53 DECISÃO A parte exequente requereu nova tentativa de penhora, via Sisbajud. Contudo, é importante destacar que não será admitida nova tentativa de penhora nessa modalidade, porquanto em recente diligência não foram encontrados valores suficientes para satisfazer o débito (evento 22).Ademais, convé

05/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CF - Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/02/2025 15:22:11)

28/02/2025, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2025, 15:22

P/ DECISÃO

27/02/2025, 16:55

Dados bancários para alvará | débito remanescente atualizado | prosseguimento

26/02/2025, 14:08

Intimação para a parte indicar os dados bancários (Exequente)

24/02/2025, 14:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caio Fernandes - Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 14:22

P/ DECISÃO

14/02/2025, 14:14

Conclusão - Análise do pedido do evento nº 29

14/02/2025, 14:14

Expedição de alvará | novas tentativas de constrição

13/02/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caio Fernandes - Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 05/02/2025 12:50:59)

05/02/2025, 12:51

via whatsapp - Yasmin Luani Duarte Dutra

05/02/2025, 12:50

(Referente à Mov. Certidão Expedida (19/11/2024 12:42:23)) (Polo Passivo)

10/01/2025, 15:36

Prosseguimento do feito

06/12/2024, 17:37

Para (Polo Passivo) Yasmin Luani Duarte Dutra - Código de Rastreamento Correios: YQ518880992BR idPendenciaCorreios2833282idPendenciaCorreios

25/11/2024, 22:27

Intimação do executado acerca da penhora

19/11/2024, 12:42

Devolução Central SISBAJUD - Penhora parcial - Com transferência

18/10/2024, 14:39

Não aceita proposta de acordo | prosseguimento | juntada relatório SISBAJUD

10/10/2024, 16:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Caio Fernandes - Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 01/10/2024 14:30:13)

01/10/2024, 14:30

Certidão Expedida

01/10/2024, 14:30

Termo - (Referente à Mov. Prazo Decorrido (12/09/2024 16:28:28))

01/10/2024, 14:27

Termo

01/10/2024, 14:25

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/09/2024, 10:38

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

12/09/2024, 16:33

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

12/09/2024, 16:33

Envio cenopes - Renajud

12/09/2024, 16:30

PRAZO DECORRIDO PARA PAGAR OU NOMEAR

12/09/2024, 16:28

Para Yasmin Luani Duarte Dutra (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/07/2024 18:35:37))

23/08/2024, 16:44

Para (Polo Passivo) Yasmin Luani Duarte Dutra - Código de Rastreamento Correios: YQ396687286BR idPendenciaCorreios2562341idPendenciaCorreios

05/08/2024, 22:27

Cumprimento e devolução pelos Correios e não pela UPJ

01/08/2024, 14:42

E-carta para a ré: Citação e Execução de Título Extrajudicial

01/08/2024, 14:42

Recebimento da inicial

30/07/2024, 18:35

P/ DECISÃO

29/07/2024, 22:11

NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS PROCESSOS ENTRE AS PARTES

29/07/2024, 22:10

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

24/07/2024, 14:53

Peticão Enviada

24/07/2024, 14:53

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CF - Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

Prosseguimento

ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Alvará Expedido

ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO- AGUARD. ASSINATURA - CAIXA

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