Cumprimento de sentença 0005411-75.2012.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.189,01

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

06/04/2026, 03:12

Intimação Efetivada

23/03/2026, 15:42

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:59

Juntada de Documento

23/03/2026, 14:59

Certidão Expedida

23/03/2026, 14:55

Certidão Expedida

23/03/2026, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 11:45

Intimação Lida

05/02/2026, 03:02

Autos Conclusos

27/01/2026, 14:50

Certidão Expedida

27/01/2026, 14:49

Juntada -> Petição

27/01/2026, 14:24

Intimação Expedida

26/01/2026, 16:03

Ato Ordinatório

26/01/2026, 16:02

Diligência Concluída – Processo Devolvido

27/11/2025, 11:13

Certidão Expedida

26/11/2025, 09:56

Todas as movimentações(102)

Intimação Lida

06/04/2026, 03:12

Intimação Efetivada

23/03/2026, 15:42

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:59

Juntada de Documento

23/03/2026, 14:59

Certidão Expedida

23/03/2026, 14:55

Certidão Expedida

23/03/2026, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 11:45

Intimação Lida

05/02/2026, 03:02

Autos Conclusos

27/01/2026, 14:50

Certidão Expedida

27/01/2026, 14:49

Juntada -> Petição

27/01/2026, 14:24

Intimação Expedida

26/01/2026, 16:03

Ato Ordinatório

26/01/2026, 16:02

Diligência Concluída – Processo Devolvido

27/11/2025, 11:13

Certidão Expedida

26/11/2025, 09:56

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/11/2025, 15:31

Diligência Concluída – Processo Devolvido

25/11/2025, 15:01

Juntada -> Petição

17/11/2025, 09:24

Intimação Lida

17/11/2025, 03:15

Intimação Lida

17/11/2025, 03:15

Intimação Efetivada

07/11/2025, 10:58

Intimação Efetivada

07/11/2025, 10:57

Intimação Expedida

07/11/2025, 10:21

Intimação Expedida

07/11/2025, 10:21

Requisição de Pequeno Valor Expedida

07/11/2025, 10:12

Requisição de Pequeno Valor Expedida

07/11/2025, 10:12

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/10/2025, 09:39

Decorrido Prazo

15/10/2025, 09:38

Decorrido Prazo

16/09/2025, 15:56

Intimação Lida

01/09/2025, 03:11

Intimação Efetivada

21/08/2025, 09:50

Intimação Expedida

21/08/2025, 09:42

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

20/08/2025, 18:20

Autos Conclusos

14/08/2025, 15:43

Cálculo de Tributos

19/07/2025, 09:16

Intimação Lida

23/06/2025, 03:18

Juntada -> Petição

18/06/2025, 11:33

Intimação Efetivada

09/06/2025, 11:52

Intimação Expedida

09/06/2025, 11:46

Certidão Expedida

09/06/2025, 11:45

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2025, 11:10

Autos Conclusos

21/05/2025, 08:55

Atualização de Conta

14/05/2025, 19:04

Intimação Lida

05/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 0005411-75.2012.8.09.0099Parte autora: JOSE CARLOS GERMANOParte ré: MUNICIPIO DE BONFINOPOLISDECISÃOTrata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários sucumbenciais, movido por JOSÉ CARLOS GERMANO em face do MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS.Compulsando os autos, consigno que a sentença proferida nestes autos, em 28/02/2013, condenou o requerido ao pagamento de honorários, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC/73.Em fase de cumprimento de sentença, as partes discutem os cálculos sobre a verba sucumbencial.Planilha apresentada pela Contadoria – evento 44.Intimadas as partes para manifestação.Em suma, o Município afirma que deve-se incidir, unicamente, a taxa SELIC, sobre o valor da condenação.Lado outro, o exequente requer a fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença além da aplicação de juros e correção monetária na forma correta.Vieram conclusos para análise das impugnações.DECIDO.DA IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLISPrefacialmente, o Município de Leopoldo de Bulhões, ora impugnante, alega excesso de execução em razão de incorreta observância quanto aos parâmetros de correção utilizados.O ente alega que para fins de atualização deve ser utilizada somente a taxa SELIC e por esta razão os cálculos da contadoria judicial incorrem em excesso.Entretanto, verifico, de antemão, que a irresignação não merece prosperar.Isto pois, com o advento do novo regramento constitucional – EC 113/2021 -, passou-se a adotar a taxa SELIC para fins de correção monetária.Note-se, portanto, que antes da vigência da referida emenda (09/12/2021), devia-se observar a correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. No mesmo raciocínio, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverão incidir, tão somente, a taxa Selic, eis que a mencionada taxa já engloba tanto correção monetária quanto os juros moratórios, inexistindo aplicação retroativa.Colaciono julgado do TJGO sobre o tema. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO ADIMPLIDA EM PECÚNIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA ÚNICA APÓS VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, tão somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 2. Provida a Apelação Cível, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - AC: 53810264220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 17/03/2023, DJ)No caso em epígrafe, verifico que a contadoria judicial observou corretamente os parâmetros para correção do débito exequendo utilizado em execuções contra a fazenda pública, aplicando a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme julgado acima.Logo, REJEITO a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal. DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTEQuanto à alegação de que os cálculos não observaram os parâmetros para correção do débito exequendo, noto que o exequente deixou de apontar, especificamente, quais são os índices, especificamente, que merecem correção, bem como a fundamentação legal. Ainda, conforme pontuado acima, não vislumbro incorreções nos cálculos.Outrossim, razão assiste ao exequente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença.Sobre isso, destaco que o artigo 85, §1°, do CPC estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".Nesse passo, o art. 85, §7º, do CPC, excepciona a hipótese em que não serão devidos honorários por parte da Fazenda Pública: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada“.Com efeito, considerando que o ente municipal impugnou os cálculos, são devidos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública.Pelo exposto e cediço de que a fixação de honorários é matéria de ordem pública, segundo o que dispõe o artigo 85, §4º, III do CPC, FIXO os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.Assim sendo, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos e acréscimo dos honorários arbitrados nesta oportunidade.Apresentado os cálculos/esclarecimentos pela Contadoria Judicial, venham-me conclusos para homologação e andamento.Intimem-se as partes desta decisão.Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direitoem respondência - Decreto Judiciário nº 394/2024- documento assinado eletronicamente -

Certidão Expedida

22/04/2025, 16:53

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:50

Intimação Expedida

22/04/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 09:27

Autos Conclusos

02/04/2025, 23:16

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/03/2025, 20:43

Juntada -> Petição

24/03/2025, 09:32

Intimação Lida

10/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:23

Intimação Expedida

28/02/2025, 17:23

Nota de Foro Expedida

28/02/2025, 17:23

Atualização de Conta

28/02/2025, 15:04

Certidão Expedida

27/01/2025, 14:43

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2025, 16:17

Autos Conclusos

08/01/2025, 14:40

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/11/2024, 17:34

Intimação Lida

04/11/2024, 03:05

Juntada -> Petição

03/11/2024, 10:07

Intimação Efetivada

22/10/2024, 14:32

Intimação Expedida

22/10/2024, 14:32

Nota de Foro Expedida

22/10/2024, 14:31

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

22/10/2024, 10:56

Intimação Lida

08/07/2024, 03:07

Certidão Expedida

28/06/2024, 17:48

Intimação Efetivada

28/06/2024, 17:43

Intimação Expedida

28/06/2024, 17:43

Evolução da Classe Processual

28/06/2024, 17:42

Mudança de Assunto Processual

28/06/2024, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2024, 17:05

Troca de Responsável

26/06/2024, 16:32

Autos Conclusos

14/03/2024, 14:09

Juntada -> Petição

23/02/2024, 11:45

Intimação Efetivada

06/02/2024, 13:06

Ato Ordinatório

06/02/2024, 13:04

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

05/12/2023, 18:13

Intimação Lida

27/10/2023, 03:02

Intimação Expedida

17/10/2023, 16:14

Nota de Foro Expedida

17/10/2023, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2023, 18:59

Autos Conclusos

08/08/2023, 13:37

Processo Desarquivado

08/08/2023, 13:36

Juntada -> Petição

12/03/2023, 08:17

Certidão Expedida

14/12/2021, 17:25

Processo Arquivado

14/12/2021, 17:25

Intimação Lida

02/08/2021, 03:03

Intimação Efetivada

21/07/2021, 14:04

Intimação Expedida

21/07/2021, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2021, 13:40

Assistência Judiciária Gratuita

13/11/2020, 10:30

Autos Conclusos

13/11/2020, 10:30

Certidão Expedida

22/06/2020, 16:35

Certidão Expedida

09/04/2020, 11:29

Processo Distribuído

13/05/2019, 07:16

Juntada de Documento

13/05/2019, 07:16

Procedência

28/02/2013, 00:00

Processo Distribuído

10/01/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•08/03/2021, 13:40

Despacho

•05/10/2023, 18:59

Decisão

•26/06/2024, 17:05

Decisão

•15/01/2025, 16:17

Decisão

•11/04/2025, 09:27

Decisão

•09/06/2025, 11:10

Decisão

•20/08/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:02

Decisão

•23/03/2026, 11:45

23/04/2025, 00:00