Execução de Título Extrajudicial 5160737-68.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160737-68.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5160737-68.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Olin Daniel Ferreira SilvaRéu/Executado: Daniel Martins Da Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Como bem se sabe, “nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo” (Resolução CNJ de n. 354/2024, art. 8º), mormente quando atingido o objetivo de dar ciência inequívoca a respeito daquilo que se pretende comunicar (REsp n. 2.030.887/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma do STJ, j. 24/10/2023, DJe 7/11/2023).Na mesma linha de raciocínio, o Enunciado 30 do EPJ/GO (novembro/2022) preconiza que “nos juizados especiais são válidas a citação e a intimação por meio eletrônico atípico (aplicativos de mensagens, e-mail, audiovisual e outros)”.In casu, para além de os expedientes de mov. 7 e 21 não comprovarem que a parte executada teve ciência inequívoca da mensagem que lhe foi enviada via WhatsApp, denoto que ela foi encaminhada para a linha telefônica de n. (62) 99250-5859, que está vinculada à chave Pix de uma terceira pessoa, se não vejamos:Sob esta perspectiva, indefiro (por ora) o pedido de levantamento de valores em benefício do exequente (mov. 26).Também indefiro o pedido de reutilização do SISBAJUD (mov. 26), haja vista que ele foi consultado em tempos recentes, pelo prazo de 30 dias, e apenas obteve valores ínfimos em relação ao crédito exequendo.No mais, oficie-se à prestadora de serviço telefônico Claro S/A para que, no prazo de 5 dias, aponte quem era o(a) titular da linha telefônica de n. (62) 99250-5859 à época do ato citatório de mov. 13 (a saber, entre 5/3/2025 a 7/3/2025), da intimação de mov. 21 (27/4/2025 a 29/4/2025) e em dias atuais.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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