Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5409986-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5409986-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5409986-03.2024.8.09.0051Autor(res): Algail Alves da SilvaRéu(s): Moises Rodrigues dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. I - Rejeito os embargos de declaração opostos pelo executado na movimentação 39, porquanto as razões de decidir foram suficientemente expostas na decisão recorrida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.Cumpre destacar que o efeito modificativo pretendido pelo promovente extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, mesmo quando conferido o caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, pedido de reforma do ato judicial. Ademais, vale ressaltar os recursos interpostos pelo executado (agravos de instrumento em apenso) não foram conhecidos, nada havendo, portanto, para limitar os efeitos das questões até aqui decididas neste feito.II - Com relação aos embargos de declaração opostos na movimentação 43 pela exequente, apenas referente à necessidade de determinar a imissão na posse, com razão.Isso porque a decisão inicial positiva da movimentação 06 concedeu prazo ao cumprimento da obrigação de fazer em 28/05/2024, com citação efetivada em 17/07/2024 (movimentação 11). Logo, uma vez não cumprida a determinação de desocupação, mesmo após amplo contraditório e recursos disponíveis, expeça-se o mandado de reintegração na posse do imóvel objeto da lide, indicado na movimentação 43.Resta autorizado o uso da força policial e ordem de arrombamento, medidas a serem observadas pelo Oficial de Justiça, caso entenda necessário.Acolhidos, portanto, os embargos declaratórios da movimentação 43.Intimem-se as partes sobre o ora decidido.Cumpra-se imediatamente.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)