Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5824342-86.2024.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Alteração de limitesCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

TR · TJGO · Apelação Criminal · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

29/08/2025, 13:51

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

29/08/2025, 11:32

Autos Conclusos

27/08/2025, 13:22

Transitado em Julgado

27/08/2025, 05:59

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/08/2025, 05:59

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/08/2025, 05:59

Intimação Lida

04/08/2025, 09:23

Intimação Expedida

04/08/2025, 06:57

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:43

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/08/2025, 17:39

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/07/2025, 16:09

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:12

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:12

Todas as movimentações(158)

Processo Arquivado

29/08/2025, 13:51

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

29/08/2025, 11:32

Autos Conclusos

27/08/2025, 13:22

Transitado em Julgado

27/08/2025, 05:59

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/08/2025, 05:59

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 20:11

Decisão

•10/10/2024, 21:10

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/08/2025, 05:59

Intimação Lida

04/08/2025, 09:23

Intimação Expedida

04/08/2025, 06:57

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:43

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/08/2025, 17:39

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/07/2025, 16:09

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:12

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:12

Intimação Expedida

18/07/2025, 12:08

Certidão Expedida

18/07/2025, 12:08

Sessão Julgamento Adiado

18/07/2025, 10:11

Intimação Efetivada

27/05/2025, 17:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/05/2025, 15:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

27/05/2025, 15:13

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:13

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:46

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:03

Intimação Lida

19/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo_4 PROCESSO Nº: 5824342-86.2024.8.09.0034 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO O artigo 92, da Lei n.º 9.099/95, dispõe que as disposições do Código de Processo Penal serão aplicadas de forma subsidiária e no que não forem incompatíveis com tal disposição legal. Nesse contexto, importante registrar o que dispõe o artigo 806, caput, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.” Assim, considerando a previsão do preparo na Tabela XI da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se os Apelantes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovarem o recolhimento preparo do recurso, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz Relator

15/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 16:57

Intimação Efetivada

14/05/2025, 16:57

Intimação Expedida

14/05/2025, 16:57

Autos Conclusos

14/05/2025, 07:39

Juntada -> Petição

13/05/2025, 17:21

Intimação Lida

12/05/2025, 15:21

Troca de Responsável

09/05/2025, 17:25

Certidão Expedida

09/05/2025, 13:52

Intimação Expedida

09/05/2025, 13:52

Recurso Autuado

09/05/2025, 13:51

Recurso Distribuído

09/05/2025, 12:25

Recurso Distribuído

09/05/2025, 12:25

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 16:58

Prazo Decorrido

08/05/2025, 12:48

Autos Conclusos

08/05/2025, 12:48

Intimação Lida

14/04/2025, 03:07

Ato Ordinatório

04/04/2025, 13:15

Intimação Expedida

04/04/2025, 13:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/04/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - Juizado Especial Criminal Endereço: Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lotes 01-09, Setor Bela Vista, CEP 72960-000, tel. (62)3338-1663 site: www.tjgo.jus.br | email: [email protected] Autos Digitais nº.: 5824342-86.2024.8.09.0034 INTIMAÇÃO Com fundamento no art.131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justi&cce

19/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

18/03/2025, 12:56

Intimação Efetivada

18/03/2025, 12:56

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

17/03/2025, 20:00

Intimação Lida

10/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de GoiásJuizado Especial CriminalProcesso n: 5824342-86.2024.8.09.0034Promovente: Capim Dourado Agropecuaria LtdaPromovido: Claodir BaroniNatureza: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo SENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de queixa-crime ajuizada por Capim Dourado Agropecuária EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 31.312.078/0001-75, representa

05/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/02/2025, 17:46

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:46

Intimação Expedida

28/02/2025, 17:46

Autos Conclusos

21/02/2025, 17:07

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/02/2025, 16:58

Intimação Lida

03/02/2025, 03:05

Juntada -> Petição

29/01/2025, 10:04

Intimação Expedida

23/01/2025, 17:53

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/01/2025, 17:13

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/01/2025, 17:12

Juntada -> Petição

03/01/2025, 17:32

Intimação Efetivada

19/12/2024, 13:24

Ato Ordinatório

19/12/2024, 13:23

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 09:53

Intimação Efetivada

18/12/2024, 09:53

Autos Conclusos

16/12/2024, 19:54

Ato Ordinatório

16/12/2024, 19:54

Intimação Efetivada

16/12/2024, 19:54

Juntada -> Petição

16/12/2024, 11:44

Juntada -> Petição

12/12/2024, 23:51

Certidão Expedida

12/12/2024, 18:59

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2024, 17:02

Mídia Publicada

12/12/2024, 16:58

Certidão Expedida

12/12/2024, 12:40

Juntada -> Petição

12/12/2024, 09:59

Juntada -> Petição

12/12/2024, 08:23

Certidão Expedida

11/12/2024, 13:09

Intimação Via Telefone Efetivada

10/12/2024, 14:21

Intimação Via Telefone Efetivada

10/12/2024, 14:17

Intimação Via Telefone Não Efetivada

10/12/2024, 14:10

Intimação Via Telefone Não Efetivada

10/12/2024, 12:54

Intimação Via Telefone Efetivada

09/12/2024, 18:50

Intimação Via Telefone Efetivada

09/12/2024, 18:29

Intimação Via Telefone Efetivada

09/12/2024, 15:56

Intimação Via Telefone Efetivada

09/12/2024, 15:44

Intimação Expedida

06/12/2024, 19:05

Intimação Expedida

06/12/2024, 19:00

Intimação Expedida

06/12/2024, 18:56

Intimação Expedida

06/12/2024, 18:54

Intimação Expedida

06/12/2024, 18:52

Intimação Expedida

06/12/2024, 18:42

Intimação Expedida

06/12/2024, 18:40

Intimação Expedida

06/12/2024, 18:34

Juntada -> Petição

06/12/2024, 17:36

Juntada -> Petição

06/12/2024, 17:36

Juntada -> Petição

06/12/2024, 17:34

Juntada -> Petição

04/12/2024, 11:55

Intimação Lida

02/12/2024, 03:05

Juntada -> Petição

29/11/2024, 16:49

Intimação Expedida

20/11/2024, 09:48

Intimação Efetivada

20/11/2024, 09:48

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2024, 09:48

Autos Conclusos

12/11/2024, 21:42

Prazo Decorrido

12/11/2024, 21:40

Mandado Cumprido

29/10/2024, 14:59

Mandado Cumprido

29/10/2024, 14:56

Intimação Lida

25/10/2024, 03:04

Intimação Lida

21/10/2024, 03:05

Juntada -> Petição

15/10/2024, 18:20

Ato Ordinatório

15/10/2024, 15:25

Intimação Efetivada

15/10/2024, 15:25

Juntada -> Petição

15/10/2024, 15:22

Mandado Expedido

15/10/2024, 15:14

Mandado Expedido

15/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

15/10/2024, 14:46

Intimação Expedida

15/10/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

14/10/2024, 14:17

Intimação Efetivada

14/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório

14/10/2024, 12:26

Juntada -> Petição

14/10/2024, 09:36

Certidão Expedida

11/10/2024, 13:19

Certidão Expedida

11/10/2024, 13:19

Intimação Expedida

11/10/2024, 13:13

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2024, 13:13

Intimação Efetivada

11/10/2024, 13:13

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2024, 21:10

Intimação Efetivada

10/10/2024, 21:10

Intimação Expedida

10/10/2024, 21:10

Juntada -> Petição

09/10/2024, 19:15

Autos Conclusos

09/10/2024, 18:22

Juntada -> Petição -> Resposta

09/10/2024, 18:00

Audiência Preliminar/Conciliador

30/09/2024, 16:50

Juntada -> Petição

30/09/2024, 15:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/09/2024, 11:52

Juntada -> Petição

27/09/2024, 18:50

Intimação Lida

09/09/2024, 03:06

Mandado Cumprido

03/09/2024, 11:29

Mandado Cumprido

03/09/2024, 11:25

Intimação Lida

30/08/2024, 11:16

Intimação Lida

30/08/2024, 11:16

Juntada -> Petição

30/08/2024, 11:16

Mandado Expedido

29/08/2024, 21:31

Mandado Expedido

29/08/2024, 21:28

Intimação Expedida

29/08/2024, 21:21

Audiência Preliminar/Conciliador

29/08/2024, 21:19

Intimação Efetivada

29/08/2024, 21:19

Intimação Expedida

29/08/2024, 21:18

Mudança de Assunto Processual

29/08/2024, 21:14

Retificação de Classe Processual

29/08/2024, 21:13

Retificação de Classe Processual

29/08/2024, 21:13

Juntada de Documento

28/08/2024, 14:24

Juntada de Documento

28/08/2024, 14:20

Juntada -> Petição

28/08/2024, 09:57

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2024, 20:11

Autos Conclusos

27/08/2024, 17:09

Processo Distribuído

27/08/2024, 16:59

Peticão Enviada

27/08/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 15:25

Decisão

•20/11/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 19:54

Decisão

•18/12/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:23

Decisão

•28/02/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:15

Decisão

•08/05/2025, 16:58

Despacho

•14/05/2025, 16:57

Despacho

•27/05/2025, 15:13

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/08/2024, 20:11

Decisão

•10/10/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 15:25

Decisão

•20/11/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 19:54

Decisão

•18/12/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:23

Decisão

•28/02/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:15

Decisão

•08/05/2025, 16:58

Despacho

•14/05/2025, 16:57

Despacho

•27/05/2025, 15:13

Relatório e Voto

•01/08/2025, 17:39

Decisão

•29/08/2025, 11:32