Recurso Especial 5202305-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 54.986.844,14

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS

CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

ERLANE MARQUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

14/04/2026, 00:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/04/2026, 23:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 351725/2026

13/04/2026, 23:36

Protocolizada Petição 351725/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/04/2026

13/04/2026, 23:21

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/03/2026, 09:46

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

09/03/2026, 09:46

Distribuído por dependência ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 3069533 (2025/0389508-4)

09/03/2026, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/02/2026, 15:08

Documentos

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