Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5953279-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.523,52

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FELIPE HORACIO TORQUATO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

08/05/2026, 14:16

Intimação Lida

23/03/2026, 03:18

Intimação Efetivada

18/03/2026, 18:31

Intimação Expedida

18/03/2026, 15:56

Juntada -> Petição

18/03/2026, 10:11

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:40

Intimação Expedida

10/03/2026, 14:40

Juntada -> Petição

09/03/2026, 11:00

Intimação Lida

09/03/2026, 03:12

Intimação Efetivada

26/02/2026, 19:40

Certidão Expedida

26/02/2026, 19:33

Intimação Expedida

26/02/2026, 19:33

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 19:25

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/01/2026, 08:54

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/01/2026, 08:54

Todas as movimentações(91)

Juntada -> Petição

08/05/2026, 14:16

Intimação Lida

23/03/2026, 03:18

Intimação Efetivada

18/03/2026, 18:31

Intimação Expedida

18/03/2026, 15:56

Juntada -> Petição

18/03/2026, 10:11

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 18:21

Sentença

•28/02/2025, 17:49

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:40

Intimação Expedida

10/03/2026, 14:40

Juntada -> Petição

09/03/2026, 11:00

Intimação Lida

09/03/2026, 03:12

Intimação Efetivada

26/02/2026, 19:40

Certidão Expedida

26/02/2026, 19:33

Intimação Expedida

26/02/2026, 19:33

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 19:25

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/01/2026, 08:54

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/01/2026, 08:54

Transitado em Julgado

30/01/2026, 08:54

Transitado em Julgado

22/01/2026, 12:07

Intimação Lida

09/12/2025, 03:21

Intimação Efetivada

26/11/2025, 15:10

Intimação Expedida

26/11/2025, 14:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/11/2025, 12:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

26/11/2025, 12:53

Intimação Lida

24/11/2025, 03:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

19/11/2025, 16:44

Intimação Efetivada

14/11/2025, 12:41

Certidão Expedida

14/11/2025, 12:34

Intimação Expedida

14/11/2025, 12:34

Sessão Julgamento Adiado

14/11/2025, 10:06

Intimação Lida

30/10/2025, 03:00

Intimação Lida

29/10/2025, 03:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/10/2025, 12:53

Julgamento Desmarcado

20/10/2025, 12:53

Intimação Efetivada

20/10/2025, 12:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/10/2025, 12:34

Intimação Expedida

20/10/2025, 12:34

Autos Conclusos

20/10/2025, 10:05

Juntada -> Petição

17/10/2025, 18:03

Intimação Efetivada

17/10/2025, 14:22

Certidão Expedida

17/10/2025, 14:12

Intimação Expedida

17/10/2025, 14:12

Sessão Julgamento Adiado

17/10/2025, 11:21

Intimação Lida

06/10/2025, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/09/2025, 13:09

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/09/2025, 16:00

Intimação Expedida

24/09/2025, 15:59

Autos Conclusos

24/09/2025, 15:16

Recurso Autuado

24/09/2025, 15:15

Recurso Distribuído

24/09/2025, 13:03

Certidão Expedida

24/09/2025, 13:03

Recurso Distribuído

24/09/2025, 13:03

Prazo Decorrido

24/09/2025, 13:02

Intimação Lida

04/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

25/07/2025, 18:11

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

25/07/2025, 18:02

Intimação Expedida

25/07/2025, 18:02

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:14

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:13

Juntada -> Petição

17/07/2025, 18:51

Juntada -> Petição

17/07/2025, 17:58

Intimação Lida

11/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

01/07/2025, 18:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 18:03

Intimação Expedida

01/07/2025, 18:03

Autos Conclusos

09/05/2025, 15:29

Certidão Expedida

09/05/2025, 15:29

Intimação Lida

24/03/2025, 03:12

Certidão Expedida

14/03/2025, 14:55

Intimação Expedida

14/03/2025, 14:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/03/2025, 19:00

Intimação Lida

10/03/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5953279-63.2024.8.09.0051 Promovente(s): Felipe Horacio Torquato Promovido(s): Estado De Goias &

05/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/02/2025, 17:49

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:49

Intimação Expedida

28/02/2025, 17:49

Autos Conclusos

28/01/2025, 10:38

Juntada -> Petição

24/01/2025, 18:40

Intimação Efetivada

09/12/2024, 11:57

Juntada -> Petição -> Contestação

02/12/2024, 11:04

Citação Efetivada

04/11/2024, 03:12

Juntada -> Petição

30/10/2024, 16:48

Citação Expedida

22/10/2024, 13:56

Intimação Efetivada

22/10/2024, 13:54

Retificação de Classe Processual

22/10/2024, 13:54

Decisão -> Concessão -> Liminar

18/10/2024, 18:21

Intimação Efetivada

18/10/2024, 18:21

Autos Conclusos

15/10/2024, 12:40

Juntada -> Petição

11/10/2024, 11:00

Juntada de Documento

11/10/2024, 11:00

Processo Distribuído

11/10/2024, 09:37

Peticão Enviada

11/10/2024, 09:37

Decisão

•01/07/2025, 18:03

Decisão

•25/07/2025, 18:02

Despacho

•24/09/2025, 15:59

Despacho

•20/10/2025, 12:34

Relatório e Voto

•19/11/2025, 18:00