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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 40.401,81

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

ELIANE JESUS DE LIMA

CPF 943.***.***-68

Autor

ADRIANO ROCHA DE FREITAS

CPF 029.***.***-06

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

18/07/2025, 17:58

Processo Arquivado

18/07/2025, 17:58

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

legal