Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5244857-53.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5244857-53.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÕES CÍVEIS N˚ 5244857-53.2018.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAPRIMEIRO RECURSORECORRENTE: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDA: VIBRA ENERGIA S.ASEGUNDO RECURSORECORRENTE: VIBRA ENERGIA S.ARECORRIDO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA DE ESTOQUE. ERRO CONTÁBIL NO REGISTRO DE INVENTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO INADEQUADO PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME:1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, cumulada com pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, ajuizada por empresa do ramo de combustíveis, impugnando auto de infração lavrado pelo ente estadual com base em alegada omissão de saídas não tributadas, identificada por meio de auditoria de estoques.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A controvérsia envolve: (i) Verificação de error in procedendo por sentença citra petita, por ausência de enfrentamento dos pedidos principais da exordial; (ii) Análise da regularidade do procedimento de apuração fiscal, diante de alegado erro contábil quanto ao inventário inicial e do laudo pericial conclusivo pela inexistência de sonegação de imposto; (iii) Validação ou nulidade do auto de infração e consequente levantamento do depósito judicial realizado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A sentença de origem limitou-se a reconhecer o direito da empresa à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sem analisar o pedido principal de nulidade do lançamento fiscal, incorrendo em vício de congruência (sentença citra petita), nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.4.Aplicando-se o art. 1.013, §3º do CPC, diante da causa madura, procede-se ao julgamento de mérito do pedido principal.5.O laudo pericial técnico contábil juntado aos autos concluiu que não houve omissão de saídas ou sonegação fiscal, identificando que a divergência apontada pela fiscalização decorreu de erro no inventário inicial do exercício fiscalizado, com duplicidade de registro de notas fiscais relativas ao período em trânsito.6.Restou demonstrado que os volumes apontados como divergentes estão dentro do limite de tolerância técnica de 0,6% reconhecido pela ANP para perdas por evaporação, sendo inadequado o método de apuração aplicado pela fiscalização tributária para combustíveis sujeitos à volatilidade.7.Verificada a impropriedade do procedimento fiscal, impõe-se a declaração de nulidade do auto de infração, com restituição dos valores depositados judicialmente para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.8.Recurso interposto pelo Estado prejudicado em razão da total sucumbência da parte requerida, com inversão do ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em desfavor do ente público.IV. DISPOSITIVO E TESE:9.Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, para cassar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do auto de infração n.˚ 4011600662400, com determinação de levantamento dos valores depositados em juízo.Tese(s) de julgamento: 1. “É nula a sentença que deixa de apreciar o pedido principal formulado na inicial, caracterizando vício citra petita, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC”; 2. “É inválido o auto de infração fundado em método inadequado de apuração para produtos sujeitos a variações físicas, quando demonstrado por perícia técnica que não houve sonegação de imposto e que os registros contábeis se encontram dentro dos limites tolerados por órgão regulador setorial.”(em itálico) Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013, §3º; Lei n.º 11.651/1991, arts. 51, 63 e 64; Decreto n.º 4.852/1997, arts. 34, Anexo VIII, e 141.(em itálico) Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 72625/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5049077-57.2020.8.09.0100, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5106683-04.2021.8.09.0134, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 04/03/2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 5244857-53.2018.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como recorrente VIBRA ENERGIA S.A. e como recorrido ESTADO DE GOIÁS.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela requerente, reconhecer como prejudicada a análise do recurso interposto pelo requerido, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Consoante relatado, APELAÇÕES CÍVEIS interpostas em face de sentença proferida em AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ajuizada por VIBRA ENERGIA S.A em desfavor de ESTADO DE GOIÁS. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSOS CONHECIDOS.Em peça inicial, o requerente relata que o ente estatal lavrou em seu desfavor um Auto de Infração n.˚ 4011600662400, com débito no valor de R$ 387.160,18, em razão de omissão de saída de produto no estabelecimento autuado, com mácula aos artigos 51, 63 e 64 da Lei Estadual nº 11.651/91 c/c artigo 34, anexo VIII e 141 do Decreto Estadual nº 4.852/97.A descrição:“Realizou saída de Querosene de Aviação (JET A1) e gasolina de aviação (AVGAS), em operação sujeita à substituição tributária pelas operações posteriores sem emissão de documentação fiscal, referente ao período 01/01/2012 a 31/12/2012, conforme Auditoria Específica de Mercadorias, documentos em anexo. Dessa forma suprimiu pagamento de imposto na importância de R$ 81.807,36. Em consequência, deverá pagar o ICMS, juntamente com os acréscimos legais.” (mov. 01)Diz que o cálculo utilizado pelo ente autuante foi o valor da soma do estoque inicial com as entradas devem ser igual ao estoque final mais saídas (EI + E = S + EF). Indigita o cálculo errado, porquanto o volume de combustível não é estanque, podendo sofrer alterações, em razão da temperatura, manuseio e armazenagem, por exemplo. Acrescenta que, para efeito de cálculo da auditoria específica de mercadorias, existe uma quantidade duplicada, referente à mercadoria em trânsito, que a quantidade acima indicada foi considerada no Inventário de 31/12/2011 na Filial de Destino e o Levantamento da Auditoria Fiscal também a considerou na forma de entradas ao longo do ano 2012, caracterizando assim a duplicidade de dados. Sopesa divergência na quantidade de produto que estava em trânsito entre filiais da Embargante no momento da apuração do estoque inicial (EI). Pondera grau de variação que é admitido e discorre multa confiscatória. Ao final, requer seja declarada a nulidade do lançamento fiscal, em razão da descrição e capitulação da infração e da penalidade serem divergentes da real intenção fazendária ou, subsidiariamente, que a multa aplicada seja reduzida a patamares não-confiscários.Contestação apresentada pelo Estado de Goiás (movimentação n.˚ 13), pela qual defende a legalidade da tributação. Discorre sobre a ausência de nota fiscal e que, havendo perda, também deve ser documentada, com emissão de nota fiscal de saída, para efetuar o estorno de crédito e, consequentemente, regularizar o estoque.Credita que não existe legislação federal que fixe limites para variação volumétrica, que o "Ofício 2910/SAB, do superintendente de abastecimento da ANP, sobre perdas e sobras, expansão, contrações etc, sequer se aplica ao caso em comento, que não diz respeito a expansão, mas a diferenças de critérios de medição".Afirma que não se aplica substituição tributária, porque a diferença não é quanto ao valor, e sim, quantidade da mercadoria. Obtempera que “No PAT em comento apurou-se diferença de 177.015 L, do produto JET A1 (Querosene de Aviação) e de 68.439 L, do produto AVGAS (Gasolina de Aviação), valor bemdiferentedoalegadopelaAutora,nasuapeçainicial,deapenas 2.474L, de JETA1, nas fls 9 e de 657 L deAVGAS, fls 12”. Sopesa que a multa está compatível com a conduta do requerente autuado. Assevera inviabilidade de incidência da Resolução n.˚ 07/69-CONFAZ, que o valor a maior ensejou novo fato gerador, invoca normas e, ao final, requer a improcedência do pleito inicial, mantendo-se incólume o lançamento tributário, convertendo-se em renda o depósito efetivado.Impugnação à contestação na movimentação n.˚ 16.Laudo pericial realizado pelo perito contábil, outrora nomeado por este Juízo, foi colacionado no evento 87.Por meio dos petitórios apresentados nas movimentações n.˚ 92 e 94, as partes manifestaram sobre o laudo pericial.Alegações finais (mov. 102 e 103).Na movimentação n.˚ 113, o magistrado de origem registrou que a celeuma versa unicamente sobre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa e anulatória de débito fiscal com pedido de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração, em razão de depósito judicial. Com referida delimitação de controvérsia não adentra na regularidade ou não da cobrança do tributo.Registra depósito de R$ 16.635,03 (dezesseis mil seiscentos e trinta e cinco reais e três centavos), realizado pela requerente, conforme Portaria PGFN n.˚ 164, de 27/02/2014.Acrescenta que não estão configurados os requisitos exigidos nos dois incisos do artigo 7˚, da Lei 10.522/2002. Não vislumbra vício formal ou material no PAT instaurado (auto de infração no 4011600662400), eis “que o laudo pericial (evento 87) foi cristalino em detectar que a empresa autora registrou de forma errada no inventário de 31/12/2011 notas fiscais emitidas em dezembro/2011, motivo pelo qual gerou o auto de infração em discussão.”Com isso, julga parcialmente procedente o pleito, para declarar o direito da empresa autora de obter Certidão Positiva em seu nome, mantendo-se, todavia, a regularidade do auto de infração n.˚ 4011600662400. Ao sentenciar de tal forma, o Juiz condutor do feito manteve-se silente sobre diversas teses de ambas as partes. Silenciou-se, inclusive, sobre o fito precípuo da ação, que não é a mera certidão negativa, e sim a nulidade do débito fiscal.Sobre a temática, vale dizer que o vício de congruência entre o pedido e o julgamento gera sentença extra petita, ultrapetita ou citra petita, acarretando a nulidade do ato processual.Na hipótese em análise, o provimento jurisdicional recorrido pode ser classificado como citra petita (infra petita), uma vez que nitidamente não examinou todos os pedidos efetivamente formulados pela parte autora/apelante.Neste contexto, aplicam-se os artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil:“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional”.Sobre a sentença citra petita, o doutrinador Elpídio Donizetti, em sua obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 11ª Edição, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009, dispõe:“O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128). É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460). O limite da sentença é o pedido, com a fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade. O afastamento desse limite caracteriza a sentença citra petita, ultra petita e extra petita, o que constituem vícios e, portanto, acarretam a nulidade do ato decisório. Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu. (...).Nessa perspectiva, evidenciada a violação ao princípio da congruência entre a sentença e os pedidos formulados na exordial, posto que não apreciou o pedido de levantamento da verba rescisória, sequer pediu informação para empresa empregadora, impõe-se o provimento do recurso para declarar a nulidade do ato judicial vergastado. A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE DE EX-DESEMBARGADOR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PEDIDO ALTERNATIVO NA INICIAL. AUSÊNCIA TOTAL DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a recorrente é servidora aposentada do TJDFT que percebia seus proventos acumulados com a pensão por morte deixada pelo seu falecido cônjuge. 2. Entre os pedidos presentes no mandado de segurança, há pedido alternativo pela possibilidade de manutenção de pagamento dos valores excedentes ao teto sem nenhuma correção ou majoração até a sua completa absorção por reajustes futuros. 3. A ordem foi parcialmente concedida na origem para determinar a impossibilidade de restituição dos valores recebidos além do teto. Porém, o pedido alternativo não foi examinado in totum. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração é nulo. Isso porque possui vício de procedimento, tendo em vista que: Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial (AgInt no REsp n. 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). 5. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 72625 DF 2023/0417480- 8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL PREJUDICADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ANÁLISE PER SALTUM DO PEDIDO SECUNDÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO PRINCIPAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao Relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. A formulação de pedido subsidiário ocorre quando o autor estabelece uma hierarquia ou preferência entre os pedidos, de modo que o segundo somente será analisado caso o primeiro seja rejeitado ou não puder ser analisado. 3. Ressai dos autos que o Julgador analisou o pedido subsidiário per saltum, sem exame do pedido principal, o que acarreta error in procedendo; logo, nulo é o decreto judicial vergastado, devendo os autos retornarem à origem para que nova sentença seja prolatada, com a observância dos limites da lide. 4. Tendo a sentença sido cassada, não há que se falar em arbitramento dos honorários recursais, devendo esses comporem as verbas sucumbenciais quando da prolação da nova sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, Apelação Cível 5049077-57.2020.8.09.0100, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Incorre em error in procedendo o julgador que profere decisão sem apreciar todos os requerimentos expressamente formulados pelas partes. 2. Omitindo-se o Juízo a quo na análise de teses defensivas deduzidas pelo apelante em sua contestação, com entrega incompleta da prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença recorrida, eis que citra petita, e, por conseguinte, a sua cassação, para que outra seja proferida com apreciação dos pontos omissos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, Apelação Cível 5106683-04.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Nesse sentido, frisa-se, evidenciado o error in procedendo perpetrado pelo juízo primevo, fato que conduz a cassação da sentença, para que outra seja proferida em seu lugar.Aplicável ao caso concreto a norma estatuída no § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, que trata da teoria da causa madura, tendo em vista que o feito ainda está em condições de julgamento pelo Tribunal, conforme questões de mérito seguintes. SENTENÇA CASSADA.O requerente visa à desconstituição de Auto de Infração n.˚ 4011600662400, com débito no valor de R$ 387.160,18, em razão de omissão de saída de produto no estabelecimento autuado, com mácula aos artigos 51, 63 e 64 da Lei Estadual nº 11.651/91 c/c artigo 34, anexo VIII e 141 do Decreto Estadual nº 4.852/97.Como cerne para desconstituir o auto vergastada, o requerente indigita divergência na quantidade de produto que estava em trânsito entre filiais da Embargante no momento da apuração do estoque inicial (EI). Nessa linha, o laudo pericial realizado pelo perito contábil, outrora nomeado por este Juízo, foi colacionado no evento 87, a todo momento, é conclusivo no sentido de que não houve sonegação de imposto. Na oportunidade, foram examinadas as Notas Fiscais de Entradas no 229610, 229611, 231041, 231051, 290974, 290979, cuja as emissões ocorreram em dezembro/2011 e entrada efetiva dos produtos em janeiro/2012, os detalhes:O perito registrou que “não houveram modificações nos campos mencionados acima e também que as notas emitidas no mês de dezembro/2011 foram registradas de forma regular na Escrita Fiscal ICMS, porém apenas em janeiro/2012.”Em relação às quantidades para os produtos AVGAS e JET A1 informados no inventário de 31/12/2011 com entradas efetivas no estoque da empresa apenas no mês de janeiro/2012, o perito aferiu que a autoridade fiscal considerou em duplicidade em seu lançamento as entradas dos produtos constantes das respectivas notas fiscais.Sopesar que: Considerando que a soma das notas emitidas em 2011 e escrituradas em janeiro/2012 para produto AVGAS é 68.000 litros e a quantidade apresentada no inventário para o produto do dia 31/12/2011 é 67.782 à temperatura de 20oC.Já para o produto JET-A1, houveram emissão de notas fiscais num total de 175.000 litros em dezembro/2011, as quais foram escrituradas em janeiro/2012, enquanto que a quantidade apresentada no inventário para o produto no dia 31/12/2011 é 174.541,00 à temperatura de 20oC.Ainda, viu como tolerável “admitir que a empresa se equivocou ao informar os itens (AVGAS e JETA1) no inventário de dezembro/2011, uma vez que não compunham as notas fiscais escrituradas nesse mês, haja vista que efetivamente os produtos deram entrada apenas em janeiro/2012.”Tangencia diversas fontes, inclusive bibliográficas, para reconhecer a viabilidade de perda, por evaporação, de gasolina. Argumenta que "Devido ao equívoco no registro do inventário de 2011, relatado na letra “c” acima, para evitar qualquer distorção no resultado, a perícia considerou o inventário inicial para esses dois produtos em 31/12/2011 em quantidades iguais à “0,00” (zero);" Indigita equivocado o procedimento adotado pela auditoria tributária, destinado a mercadorias que não sofrem mutações/perdas em sua forma/conteúdo (não sendo o caso dos autos).Acrescenta que “o auditor fiscal em seu procedimento utilizou as quantidades de produtos (litros) expressos nos documentos fiscais de entradas e saídas e escrituradas na Escrita Fiscal Digital/ICMS-IPI, sem levar em conta a variação de temperatura".Registra que o percentual escriturado na nota fiscal e o considerado pela empresa requerente no seu levantamento está dentro do limite de 0,6% estabelecido pela Agência Nacional de Petróleo. Apresenta quadro: Conclui que não foram encontradas omissões de entradas e ou de saídas para os produtos da substituição tributária AVGAS e JET A1, que extrapolem o limite de 0,6% admitido pela ANP como perda normal. Ora, houve um erro na contabilidade, no registro de entrada de combustível, que ao invés de ser em 2012, foi registrado em 2011; utilizou-se um método inadequado para mercadorias que não sofrem as variações e nem mutações; a variação detectada está dentro do limite legal e que não houve então a sonegação. Tudo depõe, pois, contra o procedimento administrativo tributário. Por consequência, impende-se reconhecer a nulidade do auto infração, né, pelo fato de o Estado ter se utilizado de método inadequado e ter chegado a conclusões equivocadas.DECLARADA, POIS, A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Recurso interposto pelo Estado de Goiás tem como tese precípua arbitramento dos honorários sucumbenciais. Prejudicado, pois, em razão da reformulação da sucubência que agora ocorre integralmente em seu desfavor. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença de primeiro grau, em razão de error in procedendo e julgar procedente o rogo vestibular, com a declaração de nulidade do auto de infração n.˚ 4011600662400.Com a nulidade do auto de infração surge o direito da requerente ao levantamento de valores depositados em juízo, para alcance de efeito suspensivo, conforme movimentação n.˚ 11.Ônus da sucumbência e honorários advocatícios revertidos em desfavor do requerido. Em razão da causa madura para julgamento, É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 4E Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA DE ESTOQUE. ERRO CONTÁBIL NO REGISTRO DE INVENTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO INADEQUADO PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME:1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, cumulada com pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, ajuizada por empresa do ramo de combustíveis, impugnando auto de infração lavrado pelo ente estadual com base em alegada omissão de saídas não tributadas, identificada por meio de auditoria de estoques.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A controvérsia envolve: (i) Verificação de error in procedendo por sentença citra petita, por ausência de enfrentamento dos pedidos principais da exordial; (ii) Análise da regularidade do procedimento de apuração fiscal, diante de alegado erro contábil quanto ao inventário inicial e do laudo pericial conclusivo pela inexistência de sonegação de imposto; (iii) Validação ou nulidade do auto de infração e consequente levantamento do depósito judicial realizado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A sentença de origem limitou-se a reconhecer o direito da empresa à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sem analisar o pedido principal de nulidade do lançamento fiscal, incorrendo em vício de congruência (sentença citra petita), nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.4.Aplicando-se o art. 1.013, §3º do CPC, diante da causa madura, procede-se ao julgamento de mérito do pedido principal.5.O laudo pericial técnico contábil juntado aos autos concluiu que não houve omissão de saídas ou sonegação fiscal, identificando que a divergência apontada pela fiscalização decorreu de erro no inventário inicial do exercício fiscalizado, com duplicidade de registro de notas fiscais relativas ao período em trânsito.6.Restou demonstrado que os volumes apontados como divergentes estão dentro do limite de tolerância técnica de 0,6% reconhecido pela ANP para perdas por evaporação, sendo inadequado o método de apuração aplicado pela fiscalização tributária para combustíveis sujeitos à volatilidade.7.Verificada a impropriedade do procedimento fiscal, impõe-se a declaração de nulidade do auto de infração, com restituição dos valores depositados judicialmente para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.8.Recurso interposto pelo Estado prejudicado em razão da total sucumbência da parte requerida, com inversão do ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em desfavor do ente público.IV. DISPOSITIVO E TESE:9.Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, para cassar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do auto de infração n.˚ 4011600662400, com determinação de levantamento dos valores depositados em juízo.Tese(s) de julgamento: 1. “É nula a sentença que deixa de apreciar o pedido principal formulado na inicial, caracterizando vício citra petita, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC”; 2. “É inválido o auto de infração fundado em método inadequado de apuração para produtos sujeitos a variações físicas, quando demonstrado por perícia técnica que não houve sonegação de imposto e que os registros contábeis se encontram dentro dos limites tolerados por órgão regulador setorial.”(em itálico) Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013, §3º; Lei n.º 11.651/1991, arts. 51, 63 e 64; Decreto n.º 4.852/1997, arts. 34, Anexo VIII, e 141.(em itálico) Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 72625/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2024; TJGO, Apelação Cível 5049077-57.2020.8.09.0100, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5106683-04.2021.8.09.0134, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 04/03/2024.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÕES CÍVEIS N˚ 5244857-53.2018.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAPRIMEIRO RECURSOAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: VIBRA ENERGIA S.ASEGUNDO RECURSOAPELANTE: VIBRA ENERGIA S.AAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃOAPELAÇÕES CÍVEIS interpostas em face de sentença proferida em AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ajuizada por VIBRA ENERGIA S.A em desfavor de ESTADO DE GOIÁS.Processo pautado para sessão de julgamento, em 20/05/2025, a apelante Vibra peticiona vindicando sustentação oral (movimentação n.° 191).Pois bem. O sistema de sessões de votação eletrônica no âmbito desta Corte Estadual de Justiça foi instituído pela Resolução n.º 64/2016, e atualizado pela Resolução nº 91/2018, com alterações procedidas pela Resolução n.º 118/2019.O inciso III do artigo 4º, da Resolução n.º 91/2018, dispõe que não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os procedimentos que tiverem pedido de sustentação oral presencial deferidos pelo relator, in verbis:Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos:[...]III – os que tiverem pedido de sustentação oral presencial deferidos pelo relator, nos casos previstos em lei.O requerimento de sustentação oral deve ocorrer pela via eletrônica própria, isto é, no ícone ‘microfone’, na frente do nome do advogado cadastrado no processo, em ‘Advogados Habilitados’, no PJD, até as 10 (dez) horas do dia útil anterior, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão, na hipótese de presencial ou por videoconferência, consoante dispõe o artigo 150, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:Art. 150. Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até às 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão (CPC, art. 937, § 2º), na hipótese da presencial ou por videoconferência.§ 1º. Havendo requerimento tempestivo de sustentação oral na sessão virtual, na forma do caput, o relator retirará o feito da pauta e o incluirá na sessão presencial ou por videoconferência.In casu, verifica-se que o pedido de sustentação oral deveria ter sido formulado nos próprios autos eletrônicos, no ícone criado no Sistema PJD exclusivamente para esse fim, dentro do prazo estipulado.Vale registrar ainda que o ícone “microfone” sempre está disponível no sistema PJD-TJGO, sendo que a sua indisponibilidade somente ocorre quando expirado o prazo para solicitação de sustentação oral em processo pautado para julgamento.Importante, também, sopesar que existe um pedido de sustentação oral realizado na forma correta neste feito. Logo, não havendo dúvidas de que o meio utilizado para o requerimento em análise não é o apropriado para o fim que se destina, o indeferimento do pleito de sustentação oral é medida que se impõe.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, pois formulado por meio inadequado.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R04E

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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