Execução de Título Extrajudicial 5586588-62.2021.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 447,20

Órgão julgador

Nazário - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

07/10/2025, 12:31

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 12:22

Intimação Expedida

07/10/2025, 12:22

Autos Conclusos

10/09/2025, 10:23

Juntada -> Petição

03/09/2025, 10:29

Processo Arquivado

25/08/2025, 15:36

Intimação Efetivada

20/08/2025, 13:03

Certidão Expedida

20/08/2025, 12:58

Intimação Expedida

20/08/2025, 12:58

Transitado em Julgado

20/08/2025, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 13:00

Intimação Não Efetivada

15/06/2025, 02:48

Autos Conclusos

12/05/2025, 13:10

Juntada -> Petição

12/05/2025, 10:53

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:39

Todas as movimentações(106)

Intimação Efetivada

07/10/2025, 12:31

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 12:22

Intimação Expedida

07/10/2025, 12:22

Autos Conclusos

10/09/2025, 10:23

Juntada -> Petição

03/09/2025, 10:29

Processo Arquivado

25/08/2025, 15:36

Intimação Efetivada

20/08/2025, 13:03

Certidão Expedida

20/08/2025, 12:58

Intimação Expedida

20/08/2025, 12:58

Transitado em Julgado

20/08/2025, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 13:00

Intimação Não Efetivada

15/06/2025, 02:48

Autos Conclusos

12/05/2025, 13:10

Juntada -> Petição

12/05/2025, 10:53

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:39

Certidão Expedida

06/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5586588-62.2021.8.09.0111Polo Ativo: Taise Gouveia De MoraisPolo Passivo: Stefany Guimarães RezendeSENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Taise Gouveia De Morais em desfavor de Stefany Guimarães Rezende, partes qualificadas.Recebida a inicial, foi determinada a citação da executada para pagamento da dívida. (ev.5)Deferida a penhora por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud (ev. 58), cujos resultados revelaram-se infrutíferos (ev. 60 e 69). Autorizada, ainda, a pesquisa de bens da executada, bem como eventual vínculo empregatício ou percepção de benefícios previdenciários por intermédio do sistema Prevjud (ev. 74), sem êxito na localização de vínculos ativos ou proventos (ev. 77).Após sucessivas diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD, restou infrutífera a localização de bens passíveis de penhora. Diante desse cenário, foi determinada a intimação do exequente para que indicasse outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis (ev. 81). Contudo, transcorrido o prazo assinalado, o exequente se limitou a pugnar pela suspensão do feito (ev. 83).Autos conclusos. (ev.84)É o relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da lei 9.099/1995. Decido.Na petição retro, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob a justificativa da ausência de bens passíveis de penhora. (ev.83)De fato, é legítimo o objetivo da parte exequente de ver satisfeito o crédito que possui perante a executada. Entretanto, nos Juizados Especiais Cíveis, a tramitação dos feitos deve observar os princípios da celeridade e da economia processual, cabendo ao exequente adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento da execução.A manutenção indefinida do processo sem perspectiva concreta de satisfação do crédito não se coaduna com a finalidade do rito especial, além de impor ônus desnecessário ao aparato judiciário, com movimentações inócuas e onerosas ao Erário.Dessa forma, diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento das diligências cabíveis, aplica-se o disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que expressamente prevê a extinção do processo na hipótese. Esclareço ao exequente acerca da possibilidade de requerer a expedição de certidão de discriminação do crédito objeto da presente demanda, para os fins que entender cabíveis. Por tais motivos, indefiro tal pleito.Ainda, constata-se nos autos que todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, não obstante as diversas diligências empreendidas, incluindo pesquisas realizadas por meio do SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD (eventos 60, 69 e 74), as quais não lograram êxito.Diante desse cenário, revela-se improdutivo determinar novas diligências com idêntica finalidade, porquanto as medidas já adotadas demonstraram-se excessivas e ineficazes para modificar o quadro fático e assegurar o cumprimento da obrigação. Ressalte-se, ainda, o feito tramita há mais de três anos sem que tenha sido possível a satisfação do crédito.Nos Juizados Especiais, a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora conduz à extinção do feito, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: ''§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.''Diante do exposto, constato que os autos de execução tramitam há mais de três anos sem que tenha sido possível penhorar bens, frustrando-se, assim, a satisfação do crédito. Restou incontestável que todas as tentativas de obtenção de bens foram exauridas, incluindo diligências realizadas por meio dos sistemas conveniados deste Tribunal, tais como SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD, todas infrutíferas.Sobre o tema, destaco:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50090424220198090051, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2022)Reforça-se que, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, após a realização de diligências que restaram infrutíferas, a exequente se limitou a pleitear a suspensão do feito.Nesse contexto, a insistência em novas diligências, além de ineficaz, mostra-se incompatível com o princípio basilar que rege os Juizados Especiais, que é a celeridade processual. Assim, diante da impossibilidade de concretizar a satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no § 4º do artigo 53, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, arquive-se o feito com as baixas de estilo.Determino à serventia que, caso requerido pelo exequente, seja expedida certidão de discriminação do créditoIntime-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

05/05/2025, 11:34

Intimação Efetivada

05/05/2025, 11:34

Autos Conclusos

14/04/2025, 14:09

Juntada -> Petição

11/04/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5586588-62.2021.8.09.0111Polo Ativo: Taise Gouveia De MoraisPolo Passivo: Stefany Guimarães RezendeDECISÃO Requereu, a exequente, buscas de bens da devedora pelo Sistema SREI.INDEFIRO a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar, por si, nesse sentido.Intime-se o(a) exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (art. 53, §4° da Lei 9.099/95).Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:40

Decisão -> Indeferimento

07/04/2025, 16:55

Autos Conclusos

20/03/2025, 16:04

Juntada -> Petição

20/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 18:47

Juntada de Documento

06/03/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 558658

05/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/02/2025, 17:52

Intimação Efetivada

28/02/2025, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 16:08

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:02

Juntada -> Petição

10/02/2025, 11:57

Intimação Efetivada

27/01/2025, 12:56

Certidão Expedida

27/01/2025, 12:55

Juntada de Documento

22/01/2025, 10:25

Certidão Expedida

02/12/2024, 16:46

Juntada -> Petição

02/12/2024, 16:41

Intimação Efetivada

27/11/2024, 12:16

Juntada de Documento

26/11/2024, 15:18

Certidão Expedida

20/09/2024, 13:09

Juntada -> Petição

19/09/2024, 16:51

Intimação Efetivada

16/09/2024, 13:36

Certidão Expedida

16/09/2024, 13:36

Juntada de Documento

16/09/2024, 11:52

Certidão Expedida

20/08/2024, 08:06

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2024, 09:37

Autos Conclusos

06/03/2024, 14:40

Juntada -> Petição

26/01/2024, 20:34

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 19:06

Intimação Efetivada

25/01/2024, 19:06

Autos Conclusos

25/10/2023, 18:35

Juntada -> Petição

25/10/2023, 16:47

Intimação Efetivada

25/10/2023, 14:07

Certidão Expedida

25/10/2023, 14:06

Certidão Expedida

25/10/2023, 14:04

Certidão Expedida

07/07/2023, 16:39

Certidão Expedida

06/07/2023, 14:29

Juntada -> Petição

03/07/2023, 10:44

Juntada -> Petição

30/06/2023, 15:00

Certidão Expedida

21/06/2023, 16:29

Intimação Efetivada

21/06/2023, 16:29

Certidão Expedida

21/06/2023, 16:25

Intimação Efetivada

15/06/2023, 16:55

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2023, 11:02

Intimação Efetivada

11/06/2023, 11:02

Autos Conclusos

23/05/2023, 16:04

Juntada -> Petição

22/05/2023, 11:06

Certidão Expedida

19/05/2023, 17:05

Intimação Efetivada

19/05/2023, 17:05

Citação Não Efetivada

17/05/2023, 20:15

Citação Expedida

05/05/2023, 18:25

Certidão Expedida

02/05/2023, 13:44

Certidão Expedida

02/05/2023, 13:39

Citação Não Efetivada

30/04/2023, 00:48

Citação Expedida

17/04/2023, 18:24

Certidão Expedida

14/04/2023, 12:56

Certidão Expedida

14/04/2023, 12:48

Juntada de Documento

28/03/2023, 19:07

Certidão Expedida

20/03/2023, 17:53

Intimação Efetivada

20/03/2023, 17:46

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2023, 15:53

Intimação Efetivada

24/02/2023, 15:53

Autos Conclusos

31/10/2022, 14:53

Juntada -> Petição

05/10/2022, 18:07

Certidão Expedida

29/09/2022, 18:19

Intimação Efetivada

29/09/2022, 18:19

Mandado Não Cumprido

29/09/2022, 18:16

Mandado Expedido

30/08/2022, 16:36

Intimação Efetivada

30/08/2022, 16:19

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2022, 13:00

Autos Conclusos

20/06/2022, 18:02

Juntada -> Petição

06/05/2022, 16:33

Juntada -> Petição

06/05/2022, 15:16

Certidão Expedida

06/05/2022, 14:29

Intimação Efetivada

06/05/2022, 14:29

Mandado Não Cumprido

07/03/2022, 15:39

Mandado Expedido

03/02/2022, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2021, 18:47

Intimação Efetivada

22/11/2021, 18:47

Certidão Expedida

10/11/2021, 11:59

Processo Distribuído

09/11/2021, 16:26

Autos Conclusos

09/11/2021, 16:25

Peticão Enviada

09/11/2021, 16:25

Documentos

Decisão

•22/11/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 14:29

Decisão

•12/08/2022, 13:00

Decisão

•24/02/2023, 15:53

Decisão

•11/06/2023, 11:02

Decisão

•25/01/2024, 19:06

Decisão

•07/06/2024, 09:37

Despacho

•17/02/2025, 16:08

Decisão

•07/04/2025, 16:55

Sentença

•05/05/2025, 11:34

Despacho

•30/06/2025, 13:00

Decisão

•07/10/2025, 12:22

06/05/2025, 00:00