Execução de Título Extrajudicial 5036810-30.2017.8.09.0077 - TJGO

Juntada de Documento

03/10/2025, 16:36

Transitado em Julgado

08/05/2025, 18:08

Processo Arquivado

08/05/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5036810-30.2017.8.09.0077 Promovente: CLEIDIVALDO FURTADO CLEMENTE Promovido: CARLOS ANTONIO DA SILVA VISTOS, ETC. Trata-se de ação de Execução promovida por Cleidivaldo Furtado Clemente em desfavor de Carlos Antônio da Silva, ambos(as) qualificados(as) nos autos. No evento 54, foi proferida sentença, na qual julgou extinta a Execução. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso inominado, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido feito pela parte exequente foi indeferido, sendo a mesma intimada para realizar o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Devidamente intimada, a parte exequente/recorrente, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem realizar o preparo recursal. É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos são subjetivos e objetivos. Dentre os pressupostos objetivos, destaca-se o preparo. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1, da Lei nº 9099/95. Ocorre que, na sistemática dos Juizados Especiais, para que seja possível a interposição do recurso sem que a parte recorrente tenha que efetuar o devido preparo, é necessário o prévio deferimento da assistência judiciária, nos termos do art. 54, parágrafo único, combinado com o art. 42, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, nota-se que a parte exequente/recorrente não encontra-se sob o pálio da assistência judiciária, bem como não efetuou o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Assim, tendo em vista que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal, impõe-se ao não recebimento do recurso por deserção. Ao teor do exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso interposto diante da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Intimem-se. Após, arquive-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 18:25

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

11/04/2025, 18:25

Certidão Expedida

11/04/2025, 17:00

Autos Conclusos

11/04/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5036810-30.2017.8.09.0077 Recurso Inominado Recorrente: Cleidivaldo Furtado Clemente Recorrido(a): Carlos Antonio da Silva DECISÃO Cleidivaldo Furtado Clemente, no evento nº 66, interpôs recurso inominado contra a sentença constante no evento nº 54, que julgou extinta a Execução, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento ou da família. Não obstante o artigo 4º e seguintes da citada norma estabeleça que: “a parte gozará do benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A Carta Magna, no entanto, sobrepondo-se à legislação específica, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabeleceu como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício, a comprovação do estado de hipossuficiência do recorrente. Vejamos: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, a regra insculpida na Carta Magna condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à demonstração probatória da insuficiência econômica, exigindo-se, portanto, ao recorrente prová-la. Entendo que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição, princípio da inafastabilidade da jurisdição, devendo o Estado facilitar o acesso dos interessados a prestação jurisdicional, notadamente àqueles desprovidos de renda. Entretanto, a simples afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para a obtenção do benefício, especialmente quando não há nos autos elementos que comprovem tal alegação, como no presente caso. Observo que o recorrente não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar seu estado de hipossuficiência, deixando de juntar, inclusive, a guia de custas recursal, o que impossibilita este magistrado de aferir se estas seriam demasiadamente onerosas a ponto de prejudicar o sustento da recorrente e de sua família. Destarte, a meu sentir, não restou demonstrado, de forma efetiva, o verdadeiro status econômico-financeiro do recorrente, bem como a veracidade dos seus argumentos a evidenciar a sua impossibilidade de assumir as despesas processuais, uma vez que meras justificativas de dificuldade financeira não possuem o condão de isentar a recorrente do pagamento das custas processuais recursais. Neste mesmo sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: “Agravo de Instrumento. Embargos a Execução. Ausência de Preparo e Autenticação da Peças Recursais. Execução. Assistência Judiciária. 1 – Omissis. 2 – Omissis. 3 – A disposição legal estabelecida no artigo quarto da lei 1.060/50, prevê que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, exegese diversa vem sendo conferida ao tema, em sintonia com a norma do inciso LXXIV, art. quinto da Constituição Federal a qual determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4 – Inexistente comprovação de condição financeira precária e existindo nos autos indícios de situação diversa, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária. Agravo conhecido e improvido.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI nº 56066-3/180, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ 15089 DE 21/09/07). Grifei e destaquei. “Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos. Assistência Judiciária. Magistrado. Indeferimento do Pedido. Merece reformado o 'decisum' que deferiu o pedido de assistência judiciária, porquanto os elementos de provas carreados para os autos demostram que o requerente não necessita do benefício, bem assim não comprovou sua insuficiência de recursos (Lei nº 1.060/50, art. 4º e 5º, LXXIV, CF/88). Agravo conhecido e provido, decisão reformada”. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. João Waldeck Féliz de Sousa, DJ 13412 de 03/11/2000). Destaquei. “Apelação Cível. Pedido de Benefícios da Assistência Judiciária. Ausência de Provas de Insuficiência de Recursos Financeiros. Indeferimento da Gratuidade Judiciária. I – Estando provado nos autos, através da cópia da declaração de imposto de renda, que o autor possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), o indeferimento do benefício é medida que se impõe. II – Correta a sentença que indefere o pedido de assistência judiciária quando o autor não demostra sua incapacidade financeira e nem tampouco sua situação de miserabilidade para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios relativos a demanda, requisito indispensável à concessão da assistência. Apelo conhecido e improvido.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Ap. Nº 115667-4/188, Rel. Dr. Fabiano A de Aragão Fernandes, DJ 15142 de 11/12/2007). Grifei e destaquei. “ (...). I – De acordo como o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não basta apenas a afirmação de pobreza para a concessão de assistência judiciária, é necessário se provar, de alguma forma, não possuir o recorrente condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. (...)”. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Ap nº 118458-5/188, Relª. Drª Sandra Regina Teodoro Reis, DJ 47 de 11/03/2008. Destaquei. Do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela parte recorrente, e determino seja a mesma intimada a fazer o preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo para preparo, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2025, 21:30

Intimação Efetivada

06/04/2025, 21:30

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:44

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

03/04/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5036810-30.2017.8.09.0077 Ação: Embargos de Declaração Embargante: Cleidivaldo Furtado Clemente Embargado: Carlos Antônio da Silva DECISÃO Cuida-se de Embargos

19/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 16:08

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:08

Autos Conclusos

10/02/2025, 09:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/02/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5036810-30.2017.8.09.0077 Ação: Embargos de Declaração Embargante(s): CLEIDIVALDO FURTADO CLEMENTE Embargado(a)(s): CARLOS ANTONIO DA SILVA DESPACHO Nos termos do § 2º, do a

31/01/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2025, 16:19

Intimação Efetivada

30/01/2025, 16:19

Autos Conclusos

30/01/2025, 09:17

Juntada -> Petição

30/01/2025, 00:01

Juntada -> Petição

29/01/2025, 23:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 13:15

Intimação Efetivada

09/01/2025, 13:15

Autos Conclusos

07/01/2025, 12:08

Certidão Expedida

09/12/2024, 15:01

Término da Suspensão do Processo

30/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2022, 14:12

Intimação Efetivada

16/05/2022, 20:32

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2022, 20:32

Audiência de Conciliação

04/04/2022, 16:50

Audiência de Conciliação

04/04/2022, 16:50

Autos Conclusos

04/04/2022, 16:50

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/04/2022, 15:21

Intimação Lida

31/12/2021, 19:53

Mandado Cumprido

17/12/2021, 13:39

Intimação Expedida

07/12/2021, 19:37

Juntada de Documento

02/12/2021, 17:35

Mandado Expedido

30/11/2021, 18:37

Certidão Expedida

30/11/2021, 18:35

Intimação Efetivada

30/11/2021, 18:35

Audiência de Conciliação

30/11/2021, 18:34

Intimação Efetivada

30/11/2021, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2021, 10:11

Intimação Efetivada

30/11/2021, 10:11

Citação Expedida

30/11/2021, 10:11

Autos Conclusos

30/06/2021, 18:24

Mudança de Assunto Processual

30/06/2021, 13:16

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

22/06/2021, 16:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/06/2021, 16:31

Precatória Devolvida

08/06/2021, 14:39

Carta Precatória Expedida

12/03/2021, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2020, 19:19

Autos Conclusos

04/06/2020, 14:29

Juntada -> Petição

25/05/2020, 11:34

Intimação Efetivada

07/05/2020, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2020, 15:30

Autos Conclusos

22/02/2019, 15:36

Juntada -> Petição

19/02/2019, 16:42

de Conciliação

26/11/2018, 16:23

Mandado Não Cumprido

04/10/2018, 09:46

Precatória Devolvida

19/09/2018, 13:06

Carta Precatória Expedida

11/09/2018, 12:52

Mandado Expedido

11/09/2018, 09:44

Audiência de Conciliação

11/09/2018, 09:40

Intimação Efetivada

11/09/2018, 09:40

Penhora Realizada

07/06/2018, 15:27

Precatória Devolvida

29/01/2018, 11:35

Juntada -> Petição

31/07/2017, 09:46

Carta Precatória Expedida

22/02/2017, 08:46

Documento Expedido

21/02/2017, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2017, 10:51

Peticão Enviada

09/02/2017, 10:39

Processo Distribuído

09/02/2017, 10:39

Autos Conclusos

09/02/2017, 10:39

—

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(77)

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