Execução da Pena 0032813-92.2015.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Processo Arquivado

03/12/2025, 08:26

Decorrido Prazo

03/12/2025, 08:25

Intimação Lida

27/11/2025, 17:02

Intimação Efetivada

27/11/2025, 13:41

Intimação Expedida

27/11/2025, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 20:27

Decorrido Prazo

17/11/2025, 11:37

Autos Conclusos

17/11/2025, 11:37

Juntada -> Petição

11/11/2025, 11:22

Juntada -> Petição

06/11/2025, 15:10

Intimação Lida

06/11/2025, 15:10

Intimação Efetivada

05/11/2025, 18:45

Certidão Expedida

05/11/2025, 16:16

Intimação Expedida

05/11/2025, 16:16

Mandado Não Cumprido

05/11/2025, 15:22

Todas as movimentações(317)

Processo Arquivado

03/12/2025, 08:26

Decorrido Prazo

03/12/2025, 08:25

Intimação Lida

27/11/2025, 17:02

Intimação Efetivada

27/11/2025, 13:41

Intimação Expedida

27/11/2025, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 20:27

Decorrido Prazo

17/11/2025, 11:37

Autos Conclusos

17/11/2025, 11:37

Juntada -> Petição

11/11/2025, 11:22

Juntada -> Petição

06/11/2025, 15:10

Intimação Lida

06/11/2025, 15:10

Intimação Efetivada

05/11/2025, 18:45

Certidão Expedida

05/11/2025, 16:16

Intimação Expedida

05/11/2025, 16:16

Mandado Não Cumprido

05/11/2025, 15:22

Intimação Lida

19/09/2025, 16:28

Intimação Efetivada

19/09/2025, 08:50

Mandado Expedido

19/09/2025, 08:43

Ato Ordinatório

19/09/2025, 08:41

Intimação Expedida

19/09/2025, 08:41

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

19/09/2025, 08:36

Processo Desarquivado

19/09/2025, 08:34

Intimação Efetivada

18/08/2025, 14:40

Cálculo de Pena de Multa

18/08/2025, 14:35

Cálculo de Custas

18/08/2025, 14:30

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 13:39

Processo Arquivado

18/08/2025, 13:39

Juntada de Documento

15/08/2025, 16:28

Juntada de Documento

15/08/2025, 16:28

Juntada de Documento

15/08/2025, 16:21

Juntada de Documento

12/08/2025, 17:22

Juntada de Documento

12/08/2025, 16:53

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2025, 16:45

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:54

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:51

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:45

Juntada de Documento

12/08/2025, 11:13

Certidão Expedida

12/08/2025, 10:19

Juntada de Documento

12/08/2025, 10:18

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 10:18

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2025, 16:10

Mandado de Prisão Cumprido

08/08/2025, 18:55

Autos Conclusos

08/08/2025, 18:10

Término da Suspensão do Processo

08/08/2025, 17:55

Juntada de Documento

08/08/2025, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2025, 19:28

Certidão Expedida

30/07/2025, 12:59

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2025, 13:38

Autos Conclusos

24/07/2025, 16:17

Juntada de Documento

24/07/2025, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2025, 19:07

Autos Conclusos

15/07/2025, 15:58

Juntada de Documento

15/07/2025, 15:58

Certidão Expedida

05/06/2025, 16:15

Juntada de Documento

12/05/2025, 12:03

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2025, 15:20

Despacho -> Requisição de Informações

09/05/2025, 14:31

Autos Conclusos

07/05/2025, 11:48

Juntada de Documento

07/05/2025, 11:35

Juntada de Documento

15/04/2025, 09:16

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2025, 15:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/04/2025, 15:13

Mandado Expedido

14/04/2025, 15:07

Intimação Lida

11/04/2025, 19:17

Certidão Expedida

11/04/2025, 15:55

Desabilitação de Responsável

11/04/2025, 13:34

Habilitação Responsável

11/04/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 0032813-92.2015.8.09.0175Autor: Goiás Mp Procuradoria Geral de JusticaAcusado(a): ANARIE SILVA OLIVEIRA MARTINSNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecisão"EMENTA. DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 158, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPRÓPRIO. NÃO RECEBIMENTO. A PARTE PRETENDE MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Consoante a dicção do artigo 619 do CPP, os Embargos de Declaração tem como escopo o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, eventualmente existente na decisão, não podendo os embargos ser utilizados como via processual para a rediscussão do mérito recursal. 2. O Recurso manejado pela parte Embargante, perante este juízo não é adequado, uma vez que embargou matéria decidida em Acórdão já transitado em julgado, e ainda, interpôs o recurso perante o Juízo de 1° Grau, quando o correto seria junto ao Juízo Ad quem. 3. Não cabe ao Juiz singular, revisar decisão do Juízo Ad quem, sendo incompetente para tanto, sob pena e supressão de instância. 4. Recurso impróprio, não recebimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. IMPRÓPRIO ".O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em face de DAVI LUCAS LEITE, brasileiro, casado, arquiteto, natural de Volta Redonda – RJ, nascido em 03/07/1949, filho de Laurentina Lucas Leite e Hélio Fernandes Leite, inscrito no CPF de número 029.610.887-12 e R.G. n. 808596605 SSP-RJ, residente na Alameda Antônio Borges, Qd. 110, Lt. 14, número 977/2, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-Goiás; e ANARIE SILVA OLIVEIRA MARTINS, brasileira, casada, costureira, natural de Goiânia-Goiás, nascida em 09/10/1977, filha de Aparecida Donizeth de Oliveira e Divina Marta Silva de Oliveira, residente na Alameda Antônio Borges, Qd. 110, Lt. 14, número 877/2, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-Goiás, imputando-lhes a prática de infração do artigo 158, caput, Código Penal, por fatos ocorridos em 27 e 30 de janeiro de 2015, em Goiânia-GO.O processo foi desmembrado em relação ao acusado Davi Lucas Leite, pdf -278, volume II, do processo digitalizado.Finalizada a instrução processual, foi proferida sentença condenatória no evento n° 180, condenando a acusada Anarie Silva Oliveira Martins, a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 89 (oitenta e nove) dias-multa, com regime de pena inicial o fechado, concedendo o direito de recorrer em liberdade.Adiante, a sentenciada interpôs recurso de apelação, por intermédio da Defensoria Pública, requerendo primeiramente a intimação pessoal da sentenciada da sentença condenatória (evento n° 184).No evento n° 185, foi certificado que o endereço da sentenciada encontra-se desatualizado.O Ministério Público foi intimado para fornecer o endereço atualizado da vítima Ebert Rodrigues de Sousa (evento n° 188).A Defensoria Pública informou o endereço atualizado da sentenciada (evento n° 191).A intimação da sentenciada foi efetivada via aplicativo whatsapp, conforme certidão do evento n° 192.Logo em seguida, o Ministério Público informou novos endereços para a intimação da vítima (evento n° 194).Os mandados de intimação para a vítima foram expedidos nos eventos n° 197 e 198.No evento n° 199, foi certificado que o mandado de intimação para a vítima não foi cumprido, tendo em vista que ele não reside mais no endereço informado.O Ministério Público se manifestou no evento n° 202, informando que vai aguardar o retorno do mandado de intimação expedido no evento n° 197.Adiante, a advogada constituída pela sentenciada requereu a sua habilitação neste processo e a abertura de novo prazo para apresentar recurso de apelação. A procuração foi juntada no mesmo ato (evento n° 203).Em seguida, em evento 205, foi recebido o recurso de apelação, de evento 184, e remetido o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Posteriormente, em evento 207, foi apresentado as razões de apelação e em evento 210 as contrarrazões.Seguidamente, em evento 236, foi negado o provimento ao recurso da apelante.Por fim, em evento 241, foi certificado o trânsito em julgado para o Apelante/Recorrente no dia 24/03/2025 e para o Apelado/Recorrido no dia 21/03/2025.Logo depois, foi proferida decisão, e considerando a fixação do regime fechado e o trânsito em julgado da sentença, com fulcro no artigo 675, do Código de Processo Penal, foi decretada a prisão da sentenciada, e determinada a guia de execução penal definitiva. (evento n° 244)Em seguida, a Defesa do acusado, opôs Embargos de Declaração (evento 245), arguindo que houve obscuridade. Salientou que, os embargos destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Relator. Relata, “que no caso em tela, é que, apenas o depoimento da vítima e da testemunha (empregada) feito perante autoridade policial, embasa a pretensão condenatória do Parquet, o que se mostra completamente incabível num país que tem como princípio constitucional fundamental do contraditório e a ampla defesa”. Requereu ainda, a aplicação da súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF), aludindo que, o prejuízo foi constatado com a decretação da prisão da acusada. Ao final, pugnou pelo acolhimento do presente Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, reconhecendo sua tempestividade, objetivando sanar a omissão para que seja revogada a prisão preventiva da sentenciada. Veio o processo concluso no evento 246.É o relato. Decido.É imperativo legal que, havendo na sentença obscuridade, contradição, ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, são cabíveis embargos declaratórios, no prazo de dois dias, conforme estabelece o artigo 382 do Código de Processo PenalInicialmente, destaque-se que os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, ensejam a correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença ou acórdão, retirando imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado.Os efeitos infringentes ou modificativos serão admitidos, excepcionalmente, nos casos em que se verificar a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores dos declaratórios ou, até mesmo, quando houver flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada, incorrendo a decisão ou acórdão em erro material.O art. 620, do Código de Processo Penal, assim dispõe:Art.620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.Pois bem, inicialmente, registro, que o Recurso manejado pela parte Embargante, perante este juízo não é adequado, uma vez que embargou matéria decidida em Acórdão já transitado em julgado, e ainda, interpôs o recurso perante o Juízo de 1° Grau, quando o correto seria junto ao Juízo Ad quem. Ressai, que o embargante pugna pela aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual, estabelece que a falta de defesa é uma nulidade absoluta, mas a deficiência na defesa é uma nulidade relativa.Assevera, que a deficiência na defesa é considerada anulada quando comprovar prejuízo para o réu. Assim, entende que o prejuízo foi constatado com a decretação da prisão da acusada.Sustentou, que “os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Relator.”Saliento, que, a parte Embargante deveria ter manejado os embargos, perante o Juízo que proferiu o acórdão, dentro do prazo legal, e não agora, após o trânsito em julgado, perante o juiz singular.Além do mais, o embargantes pugna pela aplicação do Art. 26, parágrafo único, do Código Penal, tese que deveria ter sido suscitada em sede Alegações finais, ou em Apelação, e não agora por meio de Embargos de declaração de uma decisão que tão somente, decretou a prisão definitiva da Ré, para início do cumprimento da pena, estando estabilizada a sentença condenatória e acórdão, diante do trânsito em julgado. E ainda, não cabe ao Juiz singular, revisar decisão do Juízo Ad quem, sendo incompetente para tanto, sob pena e supressão de instância. Friso, que é facultado ao juiz revisar e revogar decisões proferidas por ele no curso do processo judicial e antes do julgamento do mérito, sobretudo porque tais medidas possuem natureza provisória e cautelar e, via de regra, visam evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes que a postulam.Logo, não cabe a este juízo analisar supostas obscuridades presente no acórdão embargado. Ressalto, que não foi apontada a obscuridade, omissões ou contradições na decisão proferida por este juízo, a qual decretou a prisão definitiva da Ré, para início de cumprimento da pena, estando de acordo com sentença e Acórdão prolatado no processo, transitado em julgado. A parte embargante suscita teses de ausências de provas para condenação, sendo que já houve sentença transitada em julgado, alegou que, apenas o depoimento da vítima e da testemunha (empregada) feito perante autoridade policial, embasa a pretensão condenatória do Parquet, o que se mostra completamente incabível num país que tem como princípio constitucional fundamental do contraditório e a ampla defesa, teses que deveriam ter sido explanadas em sede de Alegações finais ou Apelação. Ressalto, mais uma vez, a sentença prolatada por esse juízo foi mantida na íntegra pelo Juízo Ad quem, constando o seguinte “ conheço e desprovejo o apelo, mantendo-se a sentença INTEGRALMENTE pelos seus próprios e judiciosos fundamentos”, tendo o Acórdão transitado em julgado para o Apelante/Recorrente no dia 24/03/2025 e para o Apelado/Recorrido no dia 21/03/2025" (evento n° 241). Deste modo, deveria a parte Embargante ter manejado o presente recurso, junto ao Juízo Ad quem, antes do trânsito em julgado do Acórdão.Assim sendo, o não recebimento dos embargos é a medida cabível, vez que impróprio. Não vejo necessidade de maiores detenças.Ante o exposto, DEIXO de receber os embargos de declaração opostos pela Defesa da ré ANARIE SILVA OLIVEIRA MARTINS, vez que o recurso ora interposto, não preenche os requisitos legais e os pressupostos de admissibilidade, previsto no artigo 620, do Código de Processo Penal, sendo portanto impróprio.No mais, mantenho incólume os termos da decisão proferida no evento 244, cumpra-se conforme determinado, Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)07

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2025, 20:10

Intimação Expedida

10/04/2025, 20:10

Intimação Efetivada

10/04/2025, 20:10

Autos Conclusos

07/04/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Embargos

07/04/2025, 09:29

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Captura ou Apresentação de Desertor

04/04/2025, 18:18

Autos Conclusos

28/03/2025, 16:22

Processo baixado à origem/devolvido

28/03/2025, 16:17

Processo baixado à origem/devolvido

28/03/2025, 16:17

Transitado em Julgado

28/03/2025, 16:16

Troca de Responsável

05/03/2025, 16:34

Intimação Lida

05/03/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 0032813-92.2015.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA-GO APELANTE: ANARIE SILVA OLIVEIRA MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. HAMILTON GOMES CARNEIRO– Juiz Substituto em 2º Gr

05/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

28/02/2025, 18:17

Intimação Efetivada

28/02/2025, 18:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/02/2025, 15:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/02/2025, 17:03

Certidão Expedida

24/02/2025, 19:46

Sessão Julgamento Adiado

14/02/2025, 13:17

Intimação Lida

16/01/2025, 12:18

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:32

Intimação Expedida

15/01/2025, 13:32

Certidão Expedida

15/01/2025, 13:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/01/2025, 13:30

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/01/2025, 17:42

Autos Conclusos

13/01/2025, 17:11

Troca de Responsável

13/01/2025, 17:10

Relatório - encaminhado à revisão

13/01/2025, 16:05

Autos Conclusos

28/11/2024, 16:42

Juntada -> Petição -> Parecer

28/11/2024, 16:36

Intimação Lida

28/11/2024, 16:36

Troca de Responsável

28/11/2024, 11:47

Certidão Expedida

27/11/2024, 15:09

Intimação Expedida

27/11/2024, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 14:58

Mandado Não Cumprido

17/11/2024, 16:52

Certidão Expedida

23/10/2024, 13:41

Autos Conclusos

23/10/2024, 13:41

Recurso Autuado

23/10/2024, 13:31

Recurso Distribuído

23/10/2024, 13:19

Certidão Expedida

23/10/2024, 13:19

Recurso Distribuído

23/10/2024, 13:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/10/2024, 18:07

Intimação Lida

22/10/2024, 18:07

Intimação Expedida

21/10/2024, 13:11

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/10/2024, 13:17

Intimação Efetivada

10/10/2024, 18:24

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/10/2024, 18:14

Autos Conclusos

08/10/2024, 17:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/10/2024, 17:34

Juntada -> Petição

07/10/2024, 18:12

Intimação Lida

07/10/2024, 18:12

Intimação Expedida

07/10/2024, 12:02

Mandado Não Cumprido

05/10/2024, 15:19

Mandado Expedido

01/10/2024, 08:27

Mandado Expedido

01/10/2024, 08:25

Intimação Lida

30/09/2024, 17:41

Intimação Lida

30/09/2024, 17:41

Juntada -> Petição

30/09/2024, 17:41

Intimação Lida

30/09/2024, 17:41

Intimação Via Telefone Efetivada

30/09/2024, 16:39

Juntada -> Petição

30/09/2024, 09:24

Intimação Lida

30/09/2024, 09:22

Intimação Expedida

30/09/2024, 08:46

Certidão Expedida

30/09/2024, 08:46

Intimação Expedida

30/09/2024, 08:44

Certidão Expedida

30/09/2024, 08:43

Juntada -> Petição -> Apelação

28/09/2024, 07:38

Intimação Lida

28/09/2024, 07:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/09/2024, 21:36

Intimação Expedida

27/09/2024, 21:36

Certidão Expedida

26/09/2024, 18:56

Certidão Expedida

26/09/2024, 18:55

Autos Conclusos

23/09/2024, 14:14

Término da Suspensão do Processo

23/09/2024, 14:14

Juntada de Documento

23/09/2024, 14:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/08/2024, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 15:28

Autos Conclusos

23/08/2024, 16:28

Juntada de Documento

23/08/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Memoriais

22/08/2024, 19:59

Término da Suspensão do Processo

20/08/2024, 03:00

Intimação Lida

19/08/2024, 03:23

Certidão Expedida

08/08/2024, 16:04

Intimação Expedida

08/08/2024, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 15:55

Autos Conclusos

06/08/2024, 13:15

Juntada -> Petição

05/08/2024, 18:38

Intimação Lida

05/08/2024, 18:38

Ato Ordinatório

05/08/2024, 12:37

Intimação Expedida

05/08/2024, 12:37

Mandado Não Cumprido

05/08/2024, 11:29

Mandado Expedido

25/06/2024, 16:43

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

25/06/2024, 12:26

Juntada -> Petição

24/06/2024, 19:10

Intimação Lida

24/06/2024, 19:10

Troca de Responsável

24/06/2024, 13:40

Juntada -> Petição

24/06/2024, 10:55

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2024, 19:05

Intimação Expedida

21/06/2024, 19:05

Intimação Efetivada

21/06/2024, 19:05

Autos Conclusos

10/06/2024, 14:14

Juntada -> Petição

10/06/2024, 11:55

Processo Redistribuído

15/03/2024, 10:33

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2024, 13:13

Término da Suspensão do Processo

11/03/2024, 13:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2023, 08:11

Término da Suspensão do Processo

18/12/2023, 03:00

Mudança de Assunto Processual

03/10/2023, 12:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/09/2023, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 16:27

Autos Conclusos

18/09/2023, 13:52

Juntada -> Petição

18/09/2023, 11:41

Intimação Efetivada

13/09/2023, 18:14

Juntada -> Petição

13/09/2023, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2023, 20:18

Intimação Efetivada

12/09/2023, 20:18

Autos Conclusos

12/09/2023, 12:25

Certidão Expedida

03/08/2023, 04:54

Intimação Efetivada

12/07/2023, 19:31

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2023, 16:09

Autos Conclusos

05/07/2023, 14:17

Juntada -> Petição -> Parecer

27/06/2023, 14:41

Intimação Lida

27/06/2023, 14:41

Intimação Expedida

26/06/2023, 16:33

Intimação Efetivada

26/06/2023, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2023, 14:52

Autos Conclusos

15/06/2023, 12:03

Juntada de Documento

13/06/2023, 16:31

Juntada de Documento

24/03/2023, 10:00

Juntada de Documento

05/03/2023, 14:50

Juntada de Documento

14/02/2023, 08:32

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2023, 08:20

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2023, 08:18

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2023, 23:20

Autos Conclusos

09/02/2023, 12:02

Juntada -> Petição

01/02/2023, 17:00

Intimação Lida

01/02/2023, 16:43

Certidão Expedida

30/01/2023, 14:23

Intimação Expedida

30/01/2023, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2023, 13:56

Autos Conclusos

11/01/2023, 15:07

Juntada -> Petição

15/12/2022, 15:24

Intimação Lida

28/11/2022, 03:08

Troca de Responsável

18/11/2022, 12:38

Intimação Expedida

18/11/2022, 11:16

Certidão Expedida

18/11/2022, 11:16

Troca de Responsável

16/11/2022, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2022, 16:01

Juntada de Documento

04/10/2022, 17:43

Juntada de Documento

04/10/2022, 17:33

Alvará de Soltura Expedido

04/10/2022, 16:26

Juntada -> Petição

25/08/2022, 21:10

Autos Conclusos

22/08/2022, 16:55

Juntada -> Petição

02/08/2022, 10:03

Intimação Lida

02/08/2022, 10:01

Certidão Expedida

02/08/2022, 08:51

Intimação Expedida

02/08/2022, 08:51

Intimação Efetivada

15/07/2022, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2022, 19:07

Autos Conclusos

28/06/2022, 15:07

Certidão Expedida

28/06/2022, 15:07

Intimação Efetivada

28/06/2022, 15:01

Certidão Expedida

21/06/2022, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2022, 13:59

Intimação Efetivada

21/06/2022, 13:59

Autos Conclusos

20/06/2022, 18:50

Certidão Expedida

03/12/2021, 14:49

Intimação Efetivada

02/12/2021, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2021, 17:10

Juntada -> Petição

23/11/2021, 22:23

Autos Conclusos

05/11/2021, 14:15

Juntada -> Petição

05/11/2021, 13:19

Intimação Lida

28/10/2021, 16:19

Intimação Expedida

28/10/2021, 14:29

Intimação Efetivada

28/10/2021, 14:29

Juntada de Documento

28/10/2021, 14:28

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2021, 14:19

Intimação Lida

25/10/2021, 17:43

Audiência de Instrução e Julgamento

25/10/2021, 17:38

Intimação Expedida

25/10/2021, 17:38

Mídia Publicada

25/10/2021, 17:37

Certidão Expedida

22/10/2021, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2021, 14:36

Certidão Expedida

27/09/2021, 16:51

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2021, 16:48

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2021, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2021, 15:05

Autos Conclusos

27/09/2021, 14:17

Juntada -> Petição

27/09/2021, 12:12

Intimação Efetivada

22/09/2021, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 17:23

Autos Conclusos

21/09/2021, 16:11

Mandado Não Cumprido

21/09/2021, 15:57

Intimação Lida

20/09/2021, 15:25

Intimação Expedida

20/09/2021, 10:50

Intimação Efetivada

20/09/2021, 10:50

Mandado Expedido

10/09/2021, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2021, 16:53

Autos Conclusos

08/09/2021, 20:22

Juntada -> Petição

08/09/2021, 14:59

Intimação Efetivada

02/09/2021, 16:07

Certidão Expedida

02/09/2021, 16:06

Intimação Lida

31/08/2021, 19:01

Juntada -> Petição

31/08/2021, 18:59

Audiência de Instrução e Julgamento

31/08/2021, 17:24

Intimação Expedida

31/08/2021, 17:24

Intimação Efetivada

31/08/2021, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2021, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento

27/08/2021, 17:17

Autos Conclusos

27/08/2021, 17:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/08/2021, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2021, 14:12

Autos Conclusos

24/08/2021, 10:43

Juntada -> Petição

23/08/2021, 17:45

Intimação Lida

23/08/2021, 15:06

Intimação Expedida

23/08/2021, 14:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/08/2021, 18:12

Intimação Lida

12/08/2021, 16:23

Intimação Expedida

12/08/2021, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2021, 14:38

Autos Conclusos

11/08/2021, 16:28

Certidão Expedida

11/08/2021, 16:28

Intimação Lida

21/06/2021, 09:22

Juntada -> Petição

21/06/2021, 09:09

Intimação Lida

18/06/2021, 10:40

Intimação Expedida

18/06/2021, 09:55

Intimação Expedida

18/06/2021, 09:55

Audiência de Instrução e Julgamento

18/06/2021, 09:52

Intimação Efetivada

18/06/2021, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2021, 16:01

Certidão Expedida

15/06/2021, 11:23

Autos Conclusos

15/06/2021, 11:22

Certidão Expedida

02/03/2021, 18:50

Intimação Efetivada

02/03/2021, 18:50

Juntada -> Petição

02/03/2021, 16:04

Intimação Lida

19/02/2021, 03:04

Troca de Responsável

09/02/2021, 17:33

Certidão Expedida

09/02/2021, 16:16

Intimação Expedida

09/02/2021, 16:16

Juntada de Documento

15/01/2021, 19:14

Audiência Publicada

15/01/2021, 19:14

Processo Distribuído

15/01/2021, 19:14

Juntada de Documento

15/01/2021, 19:14

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

29/01/2019, 00:00

Denúncia

28/01/2019, 00:00

Processo Distribuído

06/02/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2021, 16:01

Despacho

•12/08/2021, 14:38

Despacho

•24/08/2021, 14:12

Despacho

•31/08/2021, 16:53

Despacho

•09/09/2021, 16:53

Despacho

•21/09/2021, 17:23

Despacho

•27/09/2021, 15:05

Despacho

•01/12/2021, 17:10

Despacho

•21/06/2022, 13:59

Despacho

•01/07/2022, 19:07

Despacho

•04/10/2022, 17:33

Despacho

•04/10/2022, 17:33

Despacho

•10/11/2022, 16:01

Despacho

•13/01/2023, 13:56

Despacho

•10/02/2023, 23:20

Todos os documentos(37)

Despacho

•15/06/2021, 16:01

Despacho

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11/04/2025, 00:00

•12/08/2021, 14:38

Despacho

•24/08/2021, 14:12

Despacho

•31/08/2021, 16:53

Despacho

•09/09/2021, 16:53

Despacho

•21/09/2021, 17:23

Despacho

•27/09/2021, 15:05

Despacho

•01/12/2021, 17:10

Despacho

•21/06/2022, 13:59

Despacho

•01/07/2022, 19:07

Despacho

•04/10/2022, 17:33

Despacho

•04/10/2022, 17:33

Despacho

•10/11/2022, 16:01

Despacho

•13/01/2023, 13:56

Despacho

•10/02/2023, 23:20

Despacho

•26/06/2023, 14:52

Despacho

•12/07/2023, 16:09

Despacho

•12/09/2023, 20:18

Despacho

•18/09/2023, 16:27

Despacho

•21/06/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:37

Despacho

•08/08/2024, 15:55

Despacho

•27/08/2024, 15:28

Sentença

•27/09/2024, 21:36

Despacho

•10/10/2024, 18:14

Despacho

•27/11/2024, 14:58

Relatório

•13/01/2025, 16:05

Despacho

•14/01/2025, 17:42

Relatório e Voto

•28/02/2025, 15:10

Decisão

•04/04/2025, 18:18

Decisão

•10/04/2025, 20:10

Despacho

•09/05/2025, 14:31

Despacho

•16/07/2025, 19:07

Despacho

•05/08/2025, 19:28

Despacho

•11/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 08:41

Despacho

•26/11/2025, 20:27