Cumprimento de sentença 5319252-82.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 16.968,00

Órgão julgador

Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

20/08/2025, 22:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 22:21

Intimação Expedida

20/08/2025, 22:21

Prazo Decorrido

20/08/2025, 12:58

Autos Conclusos

20/08/2025, 12:58

Intimação Efetivada

07/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório

07/08/2025, 16:09

Intimação Expedida

07/08/2025, 16:09

Alvará Expedido

07/08/2025, 15:52

Alvará Expedido

07/08/2025, 15:51

Certidão Expedida

07/08/2025, 15:11

Ofício Respondido

01/08/2025, 14:37

Juntada -> Petição

28/07/2025, 18:18

Intimação Lida

07/07/2025, 03:09

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:32

Todas as movimentações(144)

Intimação Efetivada

20/08/2025, 22:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 22:21

Intimação Expedida

20/08/2025, 22:21

Prazo Decorrido

20/08/2025, 12:58

Autos Conclusos

20/08/2025, 12:58

Intimação Efetivada

07/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório

07/08/2025, 16:09

Intimação Expedida

07/08/2025, 16:09

Alvará Expedido

07/08/2025, 15:52

Alvará Expedido

07/08/2025, 15:51

Certidão Expedida

07/08/2025, 15:11

Ofício Respondido

01/08/2025, 14:37

Juntada -> Petição

28/07/2025, 18:18

Intimação Lida

07/07/2025, 03:09

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:32

Certidão Expedida

26/06/2025, 10:59

Intimação Expedida

26/06/2025, 10:59

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/06/2025, 11:44

Certidão Expedida

06/06/2025, 14:40

Intimação Lida

22/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5319252-82.2022.8.09.0113 Polo Ativo: Sindeval Da Silva Coelho Polo Passivo: INSS Instituto Nacional De Seguridade Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SINDEVAL DA SILVA COELHO e seu advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, todos individualizados (mov. 83). Iniciada a fase de cumprimento da sentença, a parte executada não apresentou impugnação (mov. 93). Remetido o processo para a Contadoria, o cálculo foi juntado à mov. 97. Decisão homologando o cálculo apresentado pela parte exequente, pois constatado excesso no cálculo judicial (mov. 105). A parte exequente apresentou planilha indicando o valor que entende devido pelos honorários da fase de cumprimento de sentença (mov. 111). A parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo o excesso à execução por inobservância da DIP (mov. 118). A parte exequente suscitou a preclusão (mov. 119). É o breve relatório. Decido. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas hipóteses citadas no seguinte trecho: “(...) I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; III - Para se apontar "error" de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada/em desacordo com o título exequendo; IV - Para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova (...)” (TRF-1 - (AG): 10184471420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 05/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2024 PAG PJe 05/12/2024). A matéria arguida pela parte executada está abrangida pelas hipóteses, ou seja, indica a inobservância da data de início de pagamento, o que pode acarretar dano ao erário em decorrência do duplo pagamento, afastando a arguição de preclusão suscitada pela parte excepta. Analisando o Relatório de Créditos juntado pela parte excipiente/executada à mov. 115, percebe-se que os valores devidos à parte exequente a partir de agosto de 2023 foram efetivamente pagos na via administrativa. Ocorre que, ao formular o pedido de cumprimento de sentença, a parte exequente juntou planilha em que pleiteou o recebimento de valores até o mês de setembro de 2023, sem instruir o pedido com documento comprovando a data da implantação do benefício, o que ocasionou sua homologação sem a adequada conferência da DIP. Logo, despicienda a remessa à Contadoria para a apuração do valor devido, como postulado pela parte executada à mov. 119, pois inconteste a existência de excesso alegado pela parte executada/excipiente, sendo imperioso acolhimento da exceção de pré-executividade. Em consequência, torna-se necessária a retificação do cálculo homologado, bem como a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado no sentido de que cabe a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, ou redução do valor. A propósito, cite-se a tese firmada no Tema 410 do STJ, segundo a qual "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". Ainda, transcreva-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes.3. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2327103 SP 2023/0079528-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) – grifos realizados PELO EXPOSTO: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta à mov. 118, reconhecendo o excesso à execução; c) HOMOLOGO os cálculos confeccionados pela parte executada, os quais deverão ser atualizados por ocasião do pagamento (mov. 115 e repetidos à mov. 118); c) Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade e da redução do débito, determino a retificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na decisão de mov. 105 em favor da exequente, para que o percentual dos honorários seja aplicado sobre o atual valor exequendo; d) sucumbente em sede de exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico advindo do acolhimento da exceção, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e o realmente devido, que deve ser atualizado. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, tendo em vista que a parte litiga amparada pela gratuidade da justiça. Com a preclusão, requisitem-se os pagamentos da condenação principal e honorários sucumbenciais devidos, por meio de RPV's. Após, arquive-se, com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em favor da parte exequente e de seu advogado, conforme os valores devidos. Caso haja requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Na sequência, conclusão, especificamente, para sentença (artigo 925, do CPC). Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:12

Intimação Expedida

07/04/2025, 12:12

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

07/04/2025, 11:24

Certidão Expedida

26/03/2025, 12:43

Autos Conclusos

26/03/2025, 12:43

Juntada -> Petição

25/03/2025, 19:01

Juntada -> Petição

05/03/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/02/2025, 18:29

Intimação Efetivada

28/02/2025, 18:29

Juntada -> Petição

28/02/2025, 18:23

Intimação Lida

06/02/2025, 03:02

Certidão Expedida

27/01/2025, 15:29

Intimação Expedida

27/01/2025, 15:29

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:23

Intimação Lida

21/01/2025, 03:23

Certidão Expedida

07/01/2025, 18:31

Intimação Efetivada

07/01/2025, 18:31

Intimação Expedida

07/01/2025, 18:30

Intimação Efetivada

07/01/2025, 18:30

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

07/01/2025, 12:58

Prazo Decorrido

29/11/2024, 13:09

Autos Conclusos

29/11/2024, 13:09

Intimação Lida

28/10/2024, 03:05

Juntada -> Petição

24/10/2024, 15:18

Certidão Expedida

18/10/2024, 11:40

Intimação Efetivada

18/10/2024, 11:40

Intimação Expedida

18/10/2024, 11:40

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

18/10/2024, 08:33

Remetido o Processo

05/08/2024, 14:41

Despacho Autos ao Contador

05/08/2024, 13:58

Prazo Decorrido

02/08/2024, 16:51

Autos Conclusos

02/08/2024, 16:51

Intimação Lida

14/06/2024, 03:02

Intimação Efetivada

04/06/2024, 13:45

Certidão Expedida

04/06/2024, 13:44

Intimação Expedida

04/06/2024, 13:44

Evolução da Classe Processual

04/06/2024, 13:43

Decisão -> deferimento

03/06/2024, 18:11

Certidão Expedida

03/06/2024, 14:15

Autos Conclusos

03/06/2024, 14:15

Intimação Lida

03/06/2024, 03:12

Juntada -> Petição

29/05/2024, 12:00

Certidão Expedida

23/05/2024, 18:34

Intimação Efetivada

23/05/2024, 18:34

Intimação Expedida

23/05/2024, 18:34

Juntada de Documento

23/05/2024, 18:29

Processo Desarquivado

23/05/2024, 18:26

Certidão Expedida

12/01/2024, 14:39

Processo Arquivado

12/01/2024, 14:39

Juntada de Documento

12/01/2024, 14:37

Juntada -> Petição

20/11/2023, 18:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2023, 19:34

Juntada -> Petição

18/10/2023, 14:34

Certidão Expedida

16/10/2023, 16:58

Intimação Efetivada

16/10/2023, 16:58

Juntada -> Petição

11/10/2023, 09:11

Intimação Lida

05/10/2023, 03:02

Intimação Efetivada

25/09/2023, 12:36

Intimação Expedida

25/09/2023, 12:36

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

22/09/2023, 18:46

Autos Conclusos

21/09/2023, 16:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/09/2023, 20:10

Intimação Expedida

11/09/2023, 13:04

Intimação Efetivada

11/09/2023, 13:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/09/2023, 10:21

Intimação Lida

31/08/2023, 03:03

Intimação Efetivada

21/08/2023, 12:10

Intimação Expedida

21/08/2023, 12:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/08/2023, 18:52

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2023, 11:55

Autos Conclusos

31/07/2023, 14:47

Intimação Lida

21/07/2023, 03:56

Juntada -> Petição

19/07/2023, 12:37

Juntada -> Petição

19/07/2023, 12:37

Juntada -> Petição

19/07/2023, 12:36

Juntada -> Petição

17/07/2023, 17:38

Certidão Expedida

10/07/2023, 13:23

Intimação Efetivada

10/07/2023, 13:23

Intimação Expedida

10/07/2023, 13:23

Juntada de Documento

10/07/2023, 13:21

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2023, 09:50

Juntada de Documento

18/05/2023, 12:26

Juntada -> Petição

11/05/2023, 19:14

Intimação Lida

24/04/2023, 03:04

Certidão Expedida

13/04/2023, 16:39

Intimação Efetivada

13/04/2023, 16:39

Intimação Expedida

13/04/2023, 16:39

Ofício Efetivado

13/04/2023, 14:36

Certidão Expedida

12/04/2023, 16:29

Ofício(s) Expedido(s)

12/04/2023, 15:48

Certidão Expedida

11/04/2023, 14:29

Juntada -> Petição

24/02/2023, 11:35

Intimação Lida

22/02/2023, 03:04

Intimação Expedida

08/02/2023, 13:14

Intimação Efetivada

08/02/2023, 13:08

Intimação Expedida

08/02/2023, 13:08

Decisão -> Nomeação -> Perito

04/02/2023, 10:39

Certidão Expedida

10/10/2022, 10:18

Autos Conclusos

10/10/2022, 10:18

Intimação Lida

03/09/2022, 05:40

Juntada -> Petição

30/08/2022, 16:56

Certidão Expedida

18/08/2022, 16:14

Intimação Efetivada

18/08/2022, 16:14

Intimação Expedida

18/08/2022, 16:14

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/08/2022, 10:50

Intimação Efetivada

22/07/2022, 12:19

Certidão Expedida

22/07/2022, 12:19

Juntada -> Petição

21/07/2022, 18:03

Juntada -> Petição

21/07/2022, 18:02

Citação Efetivada

24/06/2022, 03:00

Citação Expedida

14/06/2022, 16:20

Intimação Efetivada

14/06/2022, 16:20

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

14/06/2022, 11:44

Autos Conclusos

13/06/2022, 12:38

Certidão Expedida

13/06/2022, 12:36

Processo Redistribuído

13/06/2022, 12:36

Intimação Expedida

13/06/2022, 12:27

Decisão -> Declaração -> Incompetência

11/06/2022, 15:35

Certidão Expedida

01/06/2022, 15:00

Processo Distribuído

31/05/2022, 09:47

Autos Conclusos

31/05/2022, 09:47

Peticão Enviada

31/05/2022, 09:46

Documentos

Decisão

•11/06/2022, 15:35

Decisão

•14/06/2022, 11:44

Decisão

•04/02/2023, 10:39

Sentença

•18/08/2023, 18:52

Decisão

•22/09/2023, 18:46

Decisão

•03/06/2024, 18:11

Despacho

•05/08/2024, 13:58

Decisão

•07/01/2025, 12:58

Decisão

•07/04/2025, 11:24

Sentença

•20/08/2025, 22:21

08/04/2025, 00:00