Execução de Título Extrajudicial 5969735-24.2024.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

14/05/2025, 17:03

Em 13/05/2025

14/05/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5969735-24.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Luciana Orzechowski Requerida: Dm Imperio Do Jeans Ltda Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Frustrada a tentativas de citação da executada, a parte autora manifestou-se nos autos pugnando pela citação editalícia da demandada (evento n.º).Pois bem. Conforme é cediço, a não localização do sujeito passivo da demanda, por se encontrar em local incerto ou desconhecido, frustra quase sempre o resultado prático de satisfatividade buscado pelo promovente pela via do processo judicial, valendo a citação apenas para interromper a prescrição, tornar prevento o juízo, induzir litispendência e fazer litigiosa a coisa, na forma do que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil.É precisamente em virtude da complexidade do trâmite da citação editalícia que essa forma de comunicação não encontra lugar no procedimento sumaríssimo. A citação por edital, com regência específica determinada pelos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, exigiria, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil), sob pena de ocorrência de nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade regentes na jurisdição especial e por tal razão não admitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Apesar da orientação do FONAJE, o deferimento de tal medida ocasionará um tumulto processual e trará uma complexidade ao feito que não coaduna com procedimento e princípios da Lei 9.099/95. Nessa situação, cabe ao interessado pleitear pelas vias comuns, jamais nos Juizados Especiais, cujos princípios e institutos informadores não se coadunam com este modelo de citação ficta. Trata-se, inclusive, de regra expressa do §2º do artigo 18, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe: "Art. 18. A citação far-se-á: (…).§ 2º Não se fará citação por edital." Cumpre registrar, ainda, a ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação expressa à citação por edital na Lei n.º 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal.No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODALIDADE DE CITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. - O artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 proíbe expressamente a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. (TJ-MG - CC: 10000190600924000 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 13/08/2019) - Grifei.“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95." (TJ-DF - ACJ: 07041707720208070009, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 29/01/2021, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2021) - Grifei.E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS 08186306120198120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 22/03/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/03/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCABIMENTO DE ARRESTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – PROVIDÊNCIA PROCESSUAL QUE SÓ OCORRE APÓS A PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO DEVEDOR (art. 72, II, do CPC e Súmula n. º 196 do STJ), O QUE É INCOMPATÍVEL COM A LEI n.º 9.099/95. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001801820228269002 SP 0100180-18.2022.8.26.9002, Relator: Antônio Marcelo Cunzolo Rimola, Data de Julgamento: 06/06/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/06/2022) Destarte, inexistindo previsão legal para o chamamento ficto no âmbito específico dos Juizados Especiais, cujas formas de citação encontram-se em rol exaustivo no artigo 18 da Lei 9.099/95, deve ser reconhecida a impossibilidade de fazê-la, impondo, na hipótese, o indeferimento da pretensão. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de citação por edital formulado no evento n.º 93.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual, a despeito das reiteradas diligências, mandados e cartas expedidas, além de pesquisas aos sistemas conveniados, restando infrutíferas as tentativas de sua localização e citação. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Destarte, a suspensão do feito ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

23/04/2025, 09:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

23/04/2025, 09:42

P/ DECISÃO

22/04/2025, 17:04

CITAÇÃO POR EDITAL

17/04/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/04/2025 14:03:52)

08/04/2025, 14:31

Para IJL (Mandado nº 4669131 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/04/2025 10:32:07))

08/04/2025, 14:03

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4669131 / Para: IJL)

02/04/2025, 15:03

ANEXO EVENTO RETRO

01/04/2025, 10:32

NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

01/04/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Consulta de endereço - Infojud

20/03/2025, 16:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

20/03/2025, 16:31

Consulta de endereço - Infojud

20/03/2025, 16:30

Consulta de endereço - Renajud

20/03/2025, 16:28

Consulta de endereço - Sisbajud

20/03/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5969735-24.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Luciana Orzechowski Requerida: Dm Imperio Do Jeans Ltda Em análise dos autos, verifico que

19/03/2025, 00:00

Protocolo de pesquisa de endereço- SISBAJUD

18/03/2025, 12:39

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 11:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/03/2025, 11:56

P/ DESPACHO

11/03/2025, 13:19

MANIFESTAÇÃO AO ECENTO n° 32

11/03/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Para Dm Imperio Do Jeans Ltda (YQ556609666BR)

28/02/2025, 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

28/02/2025, 18:29

Para (Polo Passivo) IJL - Código de Rastreamento Correios: YQ556609666BR idPendenciaCorreios2913432idPendenciaCorreios

13/01/2025, 22:24

Para Dm Imperio Do Jeans Ltda (telefone)

08/01/2025, 18:36

PETIÇÃO CITAÇÃO WHATSAPP

19/12/2024, 13:36

Intimar para apresentar novo endereço

13/12/2024, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/12/2024, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2024, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/12/2024, 14:44

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (29/10/2024 12:50:51))

05/12/2024, 14:43

JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

02/12/2024, 15:46

Realizada com Acordo - 28/11/2024 14:30

29/11/2024, 14:40

rastreabilidade YJ931609207BR

06/11/2024, 15:07

P/ SENTENÇA

04/11/2024, 11:37

JUNTADA ACORDO

01/11/2024, 15:44

Para (Polo Passivo) Dm Imperio Do Jeans Ltda

30/10/2024, 13:50

Para Dm Imperio Do Jeans Ltda (telefone)

29/10/2024, 12:50

Link sessão vídeo conferência e orientações do Zoom

28/10/2024, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/10/2024, 15:57

(Agendada para 28/11/2024 14:30)

28/10/2024, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

28/10/2024, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 14:17

P/ DESPACHO

25/10/2024, 13:17

PETIÇÃO

25/10/2024, 09:55

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 12:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/10/2024, 12:31

Possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada

17/10/2024, 13:03

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

17/10/2024, 11:55

Autos Conclusos

17/10/2024, 11:55

Peticão Enviada

17/10/2024, 11:55

—

Processo Arquivado

Em 13/05/2025

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DECISÃO

CITAÇÃO POR EDITAL

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Orzechowski - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/04/2025 14:03:52)

Para IJL (Mandado nº 4669131 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/04/2025 10:32:07))

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4669131 / Para: IJL)

ANEXO EVENTO RETRO

NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Consulta de endereço - Infojud

Todas as movimentações(56)