Procedimento Comum Cível 5592266-16.2024.8.09.0091 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5592266-16.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5592266-16.2024.8.09.0091Parte autora: Ilenice Maria De Oliveira SantosParte ré: Banco Bradesco S.a.DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ILENICE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, partes já qualificadas no processo em epígrafe. Narra a exordial que a parte autora é aposentada por idade e pensionista do INSS, decorrente do falecimento de seu cônjuge. Alega que vem percebendo há algum tempo determinados descontos a mais em seus benefícios, e que inicialmente pensou que esses descontos adicionais estavam relacionados aos empréstimos consignados que havia adquirido. Contudo, ressalta que não existe relação jurídica com a parte demandada que justificasse tais descontos. Ao compulsar os autos, verifica-se a existência de pedido de antecipação da tutela, a fim de compelir a parte ré a suspender as cobranças realizadas na conta bancária da autora. Todavia, alega que não existe nenhuma autorização da parte autora e nenhum contrato junto à 2ª, 3ª, 4ª e 5ª requeridas. Assim, pugna no mérito para que seja declarada a inexistência de débito, com a devida restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.As partes SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda, Aspecir Previdência (UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA).Contestações apresentadas nos eventos n. 29,30,31, 34, 35 e 38.Em evento n. 30 a parte Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda apresentou defesa.Observo que foi homologado acordo entre a parte autora e as requeridas Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Bincob Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e Aspecir Previdência (evento n. 41).Nota-se também que foi determinada o prosseguimento do feito em relação ao Banco Bradesco e Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda. A parte autora pugnou pela produção pericial (evento n. 53).Em evento n.60 a promovente informou que a requerida Sebraseg Clube de Benefícios Ltda não cumpriu com o acordo homologado e assim requereu a execução do acordo (evento n. 60). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, constata ser necessário o saneamento do processo, nos moldes da legislação vigente (art. 357, do CPC).Da ilegitimidade passiva da requerida Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda e por SP Gestão de Negócio LTDA.Verifico que não há razão para a ilegitimidade alegada, uma vez que, conforme extrato bancário fornecido pelo autor, as cobranças são realizadas em nome da requerida PSERVE, sendo destinado a ela tal valor cobrado, de modo que, a partir de uma cognição sumária esta possui pertinência subjetiva passiva para a lide, por ter efetuado descontos indevidos, no benefício previdenciário da parte autora.Ademais, a empresa SP Gestão de negócio LTDA compareceu espontaneamente, alegando ser a efetiva credora dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora a título de PSERVE, sendo a atual requerida parte ilegítima (evento n. 29).Todavia, conforme dispõe o art. 7º, § único, bem como o art. 25, §1º, ambos do CDC, todos aqueles que participam da relação de consumo integrando a cadeia de serviços respondem, solidária e objetivamente, pelo defeito na prestação dos serviçosÉ evidente que a parte ré atuou como intermediadora da execução do “contrato”, portanto, possui relação com os autos, não devendo prosperar a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide.Portanto, determino a inclusão do polo passivo da requerida SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, sem qualquer prejuízo, considerando que efetivou o contraditório e a ampla defesa, além de se pronunciar como a responsável pelo desconto indevido.Assim, rejeito a preliminar ventilada em evento n. 29 e 30.Da ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.a.A parte requerida BANCO BRADESCO S.A, também alegou a preliminar de ilegitimidade passiva afirmando que a contratação foi feita diretamente com os demais requeridos não possuindo legitimidade ou qualquer outra participação senão a autorização dos descontos na conta de titularidade da parte autora.No caso em comento, entendo que o requerido apenas processou o débito em questão, que teria sido supostamente firmado entre a autora e um terceiro, que, diga-se de passagem, é a única beneficiária, pois foi ela quem encaminhou ao banco a autorização para o débito automático, sendo que a instituição financeira apenas executou este desconto, sem qualquer benefício direto.Com efeito, não é possível responsabilizar a instituição financeira simplesmente porque efetua o desconto mensal e repassa o crédito à outra empresa beneficiária, a qual não faz parte do mesmo grupo econômico, sendo esse, vale dizer, o entendimento do TJGO em casos semelhantes, senão vejamos:Ação de restituição de quantia paga cumulada com danos morais. Seguro debitado na conta-corrente do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco reconhecida. IX. Em que pese o fato do recorrente Itaú Unibanco S/A realizar a gestão dos pagamentos realizados na conta- corrente do autor, não vejo meios que possibilitassem que o banco réu antevisse a fraude quanto à contratação do seguro para evitá-la. Essa exigência, no campo prático, implicaria a obrigação de auditar todas as transações financeiras, o que inviabilizaria a atividade comercial das gestoras de pagamentos, já que elas não participam do negócio firmado entre as partes, desconhecem por completo o teor do acordo, limitando-se a cumprir a ordem de pagamento dada pelo próprio consumidor.Ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S/A reconhecida. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5634214-92, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 27/05/24).Logo, como o Banco Bradesco é apenas um gestor de pagamentos realizados na conta-corrente do autor, não possuindo nenhum tipo de vínculo com o negócio jurídico firmado entre a parte autora e terceiros.Desta forma, a sua ilegitimidade passiva é latente, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação a este.Assim, acolho a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. e, em relação a este, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido da parte autora para a execução do acordo homologado no evento n. 41, destaco a impossibilidade de tramitação simultânea de processo executivo e ação de conhecimento nos mesmos autosDessa forma, caso a parte autora pretenda a satisfação do crédito, deverá promover a execução em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de execução do acordo nos presentes autos, em razão da fase processual em que se encontra o feito.Tendo em vista não se tratar de caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), passa-se ao saneamento do feito, portanto, passo à delimitação dos aspectos fáticos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, CPC).Infere-se da inicial e da contestação que a controvérsia fática se cinge em verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Observa-se que a ré SP Gestão de Negócio LTDA juntou termo de adesão assinado pela promovente que supostamente legitimaria os descontos realizados. Todavia, a parte autora alega o desconhecimento da assinatura, manifestando-se pela designação de perícia.Quanto às questões de direito a ser objeto de apreciação deste Juízo, em atenção ao artigo 357, inciso IV, do CPC, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo, que traz regras relativas ao princípio da boa-fé, lealdade processual e, principalmente, a cooperação das partes (artigos 1º ao 11), deverão ser enfrentadas as seguintes questões jurídicas: (in)existência do negócio jurídico, presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar e ausência de excludentes de responsabilidade civil, em especial exercício regular de direito.No tocante aos meios de provas admitidos, não vislumbro necessidade de prova testemunhal ou depoimento especial, vez que a veracidade das contratações deve ser aferida pela autenticidade das assinaturas.Em relação ao requerimento de prova pericial, para o correto deslinde da causa, entendo ser de suma importância a realização da prova técnica, já que somente esta poderá confirmar a veracidade da assinatura lançada no contrato jungido no evento 29, arq. 04.Convém assinalar que, conforme entendimento recente do STJ, ao resolver o Tema 1.061, afetado para efeito do julgamento do Recurso Especial em IRDR, a 2ª Seção do STJ decidiu que: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)” (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2021).Sendo assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será da parte requerida.Ante o exposto, determino a realização de perícia grafotécnica no contrato intitulado “Proposta de Adesão SP assistência Saúde”, juntado em evento n. 29, arq. 04, para tanto, nomeio para desempenhar a função de perito José Geraldo da Penha Pinheiro, devidamente inscrito no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Telefone fixo: (62) 3211-6083, Telefone celular: (62) 9972-3514, [email protected], com endereço profissional na Av. Oeste, 1950, apt 504-4B, Res.Serra Dourada St. Norte Ferroviário, Goiânia-GO, independentemente de compromisso e determino as seguintes providências:a) intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem seus assistentes técnicos, apresentarem os quesitos e, se for o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do especialista nomeado;b) decorrido o prazo do item “a” sem arguição de impedimento ou suspeição, intime-se o perito, encaminhando-lhe cópia da inicial, da contestação, da presente decisão e dos quesitos apresentados, solicitando-lhe que no prazo de 5 dias apresente: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC);c) apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor em conta judicial vinculada aos presentes, nos termos do art. 95, §1º, do CPC;d) após, intime-se o perito, por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias informe data e horário para a perícia, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias;d) agendada a perícia, intimem-se as partes;e) apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se.Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável (CPC, art. 357, §1º).CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

08/04/2025, 00:00

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