Cumprimento de sentença 0205126-27.2014.8.09.0003 - TJGO

Cumprimento de sentença 0205126-27.2014.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de usucapião extraordinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto ao item 3.4 das razões recursais, que menciona outro processo com decisão favorável aos apelantes em situação supostamente idêntica, e se tal omissão justificaria o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou todos os fundamentos relevantes para a solução da lide, ainda que de forma implícita, inclusive ao afastar a vinculação entre o presente caso e decisões proferidas em outros processos.4. A menção a decisões em outras ações foi expressamente afastada, sob o fundamento de que cada processo deve ser decidido com base em seu próprio conjunto probatório.5. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito do julgado, salvo hipóteses excepcionais ausentes no caso.6. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a alteração do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A existência de decisão favorável em outro processo não vincula o julgamento de ação diversa, que deve ser decidido com base nas provas produzidas nos autos. 2. A alegação de omissão não se sustenta quando o tema foi enfrentado, ainda que de forma implícita. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.”________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205126-27.2014.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAEMBARGANTE: LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA LANDIM E OUTROSEMBARGADO: ARY BARBOSA GARCIARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA LANDIM e OUTROS contra o acórdão (evento 516) proferido por esta 5ª Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária.A ementa do acórdão embargado restou gizada nos seguintes termos (mov. 516): Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alexânia-GO, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que os apelantes não demonstraram a posse qualificada sobre o imóvel pelo prazo legal exigido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, incluindo a posse ininterrupta, pacífica e com animus domini pelo prazo de 15 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião extraordinária exige prova robusta e inequívoca da posse ininterrupta e sem oposição por 15 anos.4. O acervo probatório apresentado pelos apelantes, incluindo documentos e testemunhos, não foi suficiente para comprovar a posse ad usucapionem sobre o imóvel.5. O juízo a quo analisou corretamente as provas e concluiu que os apelantes não demonstraram posse qualificada.6. Jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO reforça que a prova da posse para usucapião extraordinária deve ser inequívoca e livre de dúvidas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A usucapião extraordinária exige a comprovação inequívoca da posse por 15 anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. 2. A simples ocupação do imóvel sem documentos idôneos e testemunhos fidedignos não é suficiente para comprovar a posse qualificada exigida pela lei."_____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0228874-26.2016.8.09.0001, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 0052472-71.2015.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2022. Inconformado, o apelante opôs os presentes embargos de declaração.O embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre ponto específico mencionado no item 3.4 do recurso de apelação, o qual gerou, segundo afirma, insegurança jurídica. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento. É, em essência, o relatório. Decido. Por próprio e tempestivo, conheço do recurso manejado.Na dicção do artigo 1.022 Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III), não se prestando, destarte, à revisão do decisum.Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação.Na espécie, observo que o julgado tratou suficientemente dos fundamentos necessários ao seu desfecho, mencionando tudo o que era pertinente para a solução da matéria, consoante as razões ali consignadas.Ademais, as razões recursais evidenciam a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração.No caso em análise, alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao ponto constante no item 3.4 das razões recursais, que fazia referência à existência de outro processo (nº 205193-89.2014) no qual teria sido proferida decisão favorável aos recorrentes, em situação que seria idêntica à dos presentes autos.Contudo, a suposta omissão apontada pelo embargante foi implicitamente abordada no acórdão, especificamente no seguinte trecho: "Ademais, a simples menção a outros processos judiciais, nos quais teria havido decisão favorável aos apelantes, não vincula o julgamento do presente feito, pois cada demanda deve ser apreciada conforme suas peculiaridades e o conjunto probatório nela produzido." O julgado deixou claro que, ainda que existam outros processos com decisões favoráveis aos apelantes, tal circunstância não tem o condão de vincular o julgamento da presente demanda, que deve ser apreciada de acordo com as peculiaridades e provas nela produzidas. Isso porque, conforme amplamente demonstrado no acórdão, não houve comprovação suficiente da posse ad usucapionem sobre o bem específico objeto desta lide.Não se pode olvidar que cada processo possui suas próprias particularidades, provas e contexto fático. O fato de ter havido eventual decisão favorável em outro feito não implica necessariamente que o mesmo resultado deva ser aplicado ao caso presente, especialmente quando o conjunto probatório analisado não se mostrou suficiente para comprovar os requisitos legais da usucapião extraordinária.No caso em tela, verifica-se claramente que a pretensão do embargante é meramente a rediscussão da matéria já decidida, utilizando-se dos embargos declaratórios com nítido caráter infringente, o que não é admissível nesta via recursal, salvo em situações excepcionais não verificadas nestes autos.Quanto ao prequestionamento, cumpre destacar que o julgado abordou expressamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inclusive com menção aos dispositivos legais pertinentes, especialmente o artigo 1.238 do Código Civil. Assim, encontram-se devidamente prequestionadas as matérias analisadas pelo acórdão, não havendo necessidade de complementação.Nesse contexto, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração não merecem acolhimento. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos, ante a não configuração das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205126-27.2014.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAPELANTE: LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA LANDIM E OUTROSAPELADO: ARY BARBOSA GARCIARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de usucapião extraordinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto ao item 3.4 das razões recursais, que menciona outro processo com decisão favorável aos apelantes em situação supostamente idêntica, e se tal omissão justificaria o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou todos os fundamentos relevantes para a solução da lide, ainda que de forma implícita, inclusive ao afastar a vinculação entre o presente caso e decisões proferidas em outros processos.4. A menção a decisões em outras ações foi expressamente afastada, sob o fundamento de que cada processo deve ser decidido com base em seu próprio conjunto probatório.5. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito do julgado, salvo hipóteses excepcionais ausentes no caso.6. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a alteração do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A existência de decisão favorável em outro processo não vincula o julgamento de ação diversa, que deve ser decidido com base nas provas produzidas nos autos. 2. A alegação de omissão não se sustenta quando o tema foi enfrentado, ainda que de forma implícita. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.”________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0205126-27.2014.8.09.0003ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 22 de abril de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

29/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(37)