Execução da Pena 5040580-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso ilegítimo de uniforme ou distintivoContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:03

Certidão Expedida

24/02/2026, 15:29

Intimação Efetivada

11/02/2026, 16:33

Cálculo de Custas

11/02/2026, 15:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 15:59

Processo Arquivado

03/02/2026, 14:51

Mandado Cumprido

02/02/2026, 10:58

Intimação Efetivada

22/01/2026, 15:31

Mandado Expedido

22/01/2026, 15:27

Ato Ordinatório

22/01/2026, 15:24

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:24

Processo Desarquivado

22/01/2026, 14:54

Cálculo de Pena de Multa

02/12/2025, 17:59

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:52

Processo Arquivado

28/11/2025, 13:52

Todas as movimentações(189)

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:03

Certidão Expedida

24/02/2026, 15:29

Intimação Efetivada

11/02/2026, 16:33

Cálculo de Custas

11/02/2026, 15:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 15:59

Processo Arquivado

03/02/2026, 14:51

Mandado Cumprido

02/02/2026, 10:58

Intimação Efetivada

22/01/2026, 15:31

Mandado Expedido

22/01/2026, 15:27

Ato Ordinatório

22/01/2026, 15:24

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:24

Processo Desarquivado

22/01/2026, 14:54

Cálculo de Pena de Multa

02/12/2025, 17:59

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:52

Processo Arquivado

28/11/2025, 13:52

Juntada de Documento

28/11/2025, 13:51

Intimação Lida

26/11/2025, 11:21

Intimação Efetivada

26/11/2025, 10:10

Intimação Expedida

26/11/2025, 10:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/11/2025, 18:24

Juntada de Documento

18/09/2025, 13:05

Certidão Expedida

17/09/2025, 10:05

Juntada de Documento

17/09/2025, 08:35

Guia de Execução Penal Expedido

17/09/2025, 08:31

Juntada de Documento

15/09/2025, 16:23

Certidão Expedida

13/08/2025, 09:50

Autos Conclusos

13/08/2025, 09:50

Juntada -> Petição -> Parecer

12/08/2025, 16:36

Intimação Lida

12/08/2025, 16:36

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:17

Certidão Expedida

08/08/2025, 16:11

Juntada de Documento

08/08/2025, 16:11

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2025, 08:25

Autos Conclusos

31/07/2025, 13:48

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 13:38

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 13:37

Transitado em Julgado

31/07/2025, 13:37

Intimação Lida

11/07/2025, 18:23

Intimação Efetivada

10/07/2025, 11:20

Intimação Expedida

10/07/2025, 11:17

Intimação Expedida

10/07/2025, 11:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2025, 11:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

10/07/2025, 11:16

Intimação Lida

18/06/2025, 17:49

Intimação Efetivada

18/06/2025, 02:31

Certidão Expedida

17/06/2025, 18:08

Intimação Expedida

17/06/2025, 18:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/06/2025, 18:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/06/2025, 17:49

Autos Conclusos

17/06/2025, 12:33

Troca de Responsável

17/06/2025, 12:32

Certidão Expedida

17/06/2025, 12:31

Relatório - encaminhado à revisão

17/06/2025, 08:22

Autos Conclusos

30/05/2025, 18:20

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:40

Intimação Lida

30/05/2025, 16:40

Troca de Responsável

28/05/2025, 11:26

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2025, 10:03

Certidão Expedida

23/05/2025, 12:28

Autos Conclusos

23/05/2025, 12:28

Recurso Autuado

23/05/2025, 12:26

Recurso Distribuído

23/05/2025, 09:47

Recurso Distribuído

23/05/2025, 09:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/05/2025, 17:18

Intimação Lida

22/05/2025, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 20:44

Intimação Expedida

21/05/2025, 20:44

Juntada -> Petição

20/05/2025, 10:03

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:23

Certidão Expedida

15/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão Número do Processo: 5040580-65.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 328-A, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: - Abra-se vista ao apelante, por intermédio de seu defensor constituído, para a apresentação de suas razões (CPP, art. 600, caput)., no prazo da lei. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. LEILA NUNES DA COSTA Servidora

30/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/04/2025, 07:16

Intimação Efetivada

29/04/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"559241"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5040580-65.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Ao compulsar os autos, verifico que o réu, intimado da sentença, manifestou interesse em recorrer (mov. 105). Pois bem. A parte recorrente é legítima e tem interesse na reforma do julgado, sendo o seu recurso próprio à espécie e interposto tempestivamente.Recebo, pois, o presente Recurso de Apelação.Abra-se vista ao apelante, por intermédio de seu defensor constituído, para a apresentação de suas razões (CPP, art. 600, caput).Em seguida, conceda-se oportunidade para a oferta de contrarrazões pelo apelado.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoE1

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

13/04/2025, 21:47

Intimação Efetivada

13/04/2025, 21:47

Certidão Expedida

09/04/2025, 12:20

Juntada -> Petição -> Apelação

08/04/2025, 19:01

Autos Conclusos

08/04/2025, 13:54

Intimação Via Telefone Efetivada

08/04/2025, 13:21

Certidão Expedida

07/04/2025, 17:23

Mandado Cumprido

02/04/2025, 13:28

Mandado Expedido

01/04/2025, 13:28

Intimação Lida

31/03/2025, 11:39

Intimação Expedida

31/03/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃONúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5040580-65.2024.8.09.0051Promovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido: AERISON DA SILVA PASSOS Servirá esta decisão como mandado/of

31/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/03/2025, 17:05

Intimação Efetivada

30/03/2025, 17:05

Autos Conclusos

19/03/2025, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 22:28

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/03/2025, 13:33

Autos Conclusos

12/03/2025, 19:12

Certidão Expedida

12/03/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão Número do Processo: 5040580-65.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 328-A, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: - Abro vista destes autos para que, dentro do prazo legal, a Defesa constitu

05/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/02/2025, 18:49

Intimação Efetivada

28/02/2025, 18:49

Juntada -> Petição -> Alegações finais

28/02/2025, 17:45

Intimação Lida

28/02/2025, 17:45

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento

25/02/2025, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 18:18

Mídia Publicada

25/02/2025, 18:17

Mídia Publicada

25/02/2025, 18:16

Juntada -> Petição

24/02/2025, 15:04

Juntada de Documento

21/02/2025, 15:11

Certidão Expedida

10/02/2025, 18:02

Juntada de Documento

31/01/2025, 16:51

Juntada de Documento

27/01/2025, 09:00

Juntada de Documento

24/01/2025, 12:08

Juntada de Documento

23/01/2025, 10:44

Intimação Efetivada

23/01/2025, 10:41

Intimação Efetivada

23/01/2025, 10:35

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2025, 10:26

Juntada de Documento

23/01/2025, 10:02

Certidão Expedida

17/01/2025, 12:59

Certidão Expedida

18/10/2024, 09:35

Intimação Efetivada

23/07/2024, 01:00

Intimação Lida

18/07/2024, 13:06

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2024, 10:22

Intimação Expedida

18/07/2024, 10:22

Intimação Efetivada

18/07/2024, 10:22

Juntada de Documento

19/06/2024, 17:41

Juntada de Documento

12/06/2024, 17:31

Autos Conclusos

25/04/2024, 14:49

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

25/04/2024, 14:18

Certidão Expedida

22/04/2024, 13:42

Intimação Expedida

22/04/2024, 13:42

Certidão Expedida

22/04/2024, 13:34

Juntada -> Petição

21/04/2024, 09:58

Mandado Cumprido

11/04/2024, 09:56

Mandado Expedido

05/04/2024, 09:36

Certidão Expedida

04/04/2024, 11:17

Juntada -> Petição

04/04/2024, 09:06

Intimação Expedida

03/04/2024, 14:04

Juntada -> Petição -> Parecer

03/04/2024, 13:47

Intimação Lida

03/04/2024, 13:47

Intimação Expedida

02/04/2024, 14:19

Mandado Cumprido em Parte

01/04/2024, 22:41

Juntada de Documento

18/03/2024, 09:49

Mandado Expedido

18/03/2024, 09:46

Evolução da Classe Processual

18/03/2024, 09:43

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/03/2024, 16:16

Autos Conclusos

16/02/2024, 13:19

Juntada -> Petição -> Denúncia

15/02/2024, 18:27

Intimação Lida

15/02/2024, 18:27

Recebido

08/02/2024, 17:26

Troca de Responsável

08/02/2024, 13:17

Ato Ordinatório

08/02/2024, 12:50

Intimação Expedida

08/02/2024, 12:50

Juntada de Documento

08/02/2024, 12:49

Juntada de Documento

08/02/2024, 12:00

Juntada de Documento

04/02/2024, 18:28

Troca de Responsável

02/02/2024, 14:54

Troca de Responsável

26/01/2024, 13:43

Juntada de Documento

25/01/2024, 10:22

Ofício(s) Expedido(s)

24/01/2024, 19:22

Certidão Expedida

24/01/2024, 17:25

Processo Redistribuído

24/01/2024, 17:25

Ofício(s) Expedido(s)

24/01/2024, 16:23

Alvará de Soltura Expedido

24/01/2024, 16:17

Certidão Expedida

24/01/2024, 14:10

Intimação Lida

24/01/2024, 11:28

Intimação Lida

24/01/2024, 11:21

Intimação Lida

24/01/2024, 10:27

Juntada -> Petição

23/01/2024, 18:31

Intimação Expedida

23/01/2024, 17:19

Juntada de Documento

23/01/2024, 16:56

Mídia Publicada

23/01/2024, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2024, 16:49

Audiência -> de Custódia

23/01/2024, 16:35

Juntada de Documento

23/01/2024, 16:14

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

23/01/2024, 16:02

Juntada -> Petição -> Parecer

23/01/2024, 13:44

Juntada -> Petição

23/01/2024, 13:26

Intimação Lida

23/01/2024, 10:54

Intimação Expedida

23/01/2024, 10:16

Audiência -> de Custódia

23/01/2024, 10:16

Intimação Expedida

23/01/2024, 10:16

Troca de Responsável

23/01/2024, 09:25

Troca de Responsável

23/01/2024, 08:45

Juntada de Documento

23/01/2024, 07:50

Juntada de Documento

23/01/2024, 07:46

Intimação Expedida

23/01/2024, 07:46

Mudança de Assunto Processual

23/01/2024, 06:55

Autos Conclusos

23/01/2024, 06:48

Processo Distribuído

22/01/2024, 19:37

Recebido

22/01/2024, 19:37

Documentos

Decisão

•23/01/2024, 16:02

Despacho

•23/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:50

Decisão

•15/03/2024, 16:16

Decisão

•19/06/2024, 17:41

Decisão

•18/07/2024, 10:22

Termo de Audiência

•25/02/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:49

Despacho

•18/03/2025, 22:28

Sentença

•30/03/2025, 17:05

Decisão

•13/04/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 07:16

Despacho

•21/05/2025, 20:44

Despacho

•26/05/2025, 10:03

Relatório

•17/06/2025, 08:22

Todos os documentos(21)

Decisão

•23/01/2024, 16:02

Despacho

•23/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:50

Decisão

•15/03/2024, 16:16

Decisão

•19/06/2024, 17:41

Decisão

•18/07/2024, 10:22

Termo de Audiência

•25/02/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:49

Despacho

•18/03/2025, 22:28

Sentença

•30/03/2025, 17:05

Decisão

•13/04/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 07:16

Despacho

•21/05/2025, 20:44

Despacho

•26/05/2025, 10:03

Relatório

•17/06/2025, 08:22

Despacho

•17/06/2025, 17:49

Ementa

•08/07/2025, 13:51

Relatório e Voto

•08/07/2025, 13:51

Decisão

•04/08/2025, 08:25

Decisão

•25/11/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:24