Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5138765-07.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5138765-07.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5138765-07.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Bl Conservas E Alimentos LtdaRequerido: Estado De GoiásS E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA e sua filial BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, em face do ato coator a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, autoridade coatora vinculada ao ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. A impetrante, aduz, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado sediado no Estado de Goiás e está sujeita ao recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de remessa de mercadorias realizadas entre seu estabelecimento matriz e suas filiais localizadas em outros Estados. Salienta a impetrante que tem estabelecimento matriz na cidade de Santa Maria de Jetiba - ES, ao passo que sua filial, inscrita no CNPJ nº 45.769.133/0002-46, está localizada nesta cidade de Cristalina/GO. Todavia, afirma que desde 1º de agosto de 2021, o Estado de Goiás concede aos contribuintes que realizam transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular um benefício fiscal de não incidência do ICMS sobre essas operações, conforme previsto no artigo 37, inciso I, alínea “u”, da Lei Estadual nº 11.651/1991 de Goiás. Ocorre que a referida alínea "u", que previa a não incidência do imposto sobre essas operações, foi revogada pela Lei nº 21.7891 de 19 de janeiro de 2023, a qual, em seu art. 7º, dispôs sobre a revogação. Esclarece a revogação, contudo, ocorreu sem a devida observância aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. Isso porque a Lei nº 21.789/2023 determinou sua entrada em vigor na data da publicação, o que implica a imediata exigência do imposto sobre operações que, até então, eram resguardadas pela não incidência. Requer, a concessão de medida liminar a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de sua Matriz e respectivas Filiais no exercício de 2023, em observância do princípio constitucional da anterioridade anual, conforme dispõe o artigo 150, inc. III, “b” da Constituição Federal, com a consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional. No mérito, seja confirmada a medida liminar e concedida em definitivo a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o ICMS incidente no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte durante o exercício de 2023, subsidiariamente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o ICMS incidente no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei Estadual nº 21.789 de 19 de janeiro 2023. Ademais, requer seja declarado o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados no território do Estado ou em Estado distinto, referentes aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração da presente ação mandamental, devidamente atualizados. Por fim, dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Por meio do evento 8, foi proferida decisão deferindo o pedido de concessão de tutela provisória para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de sua Matriz e respectivas Filiais no exercício de 2023. O impetrado apresenta informações por meio do evento 15, na qual sustenta que a isenção prevista no art. 37, I, “u”, da Lei Estadual nº 11.651/1991 (ICMS sobre deslocamento interno entre estabelecimentos do mesmo titular) foi revogada pela Lei nº 21.789/2023, e essa revogação não se submete às anterioridades anual ou nonagesimal. Argumenta que o dispositivo revogado tratava de “bens” (ativo imobilizado), e não de “mercadorias”, de modo que nunca existiu não incidência para transferências de mercadorias — apenas para bens do ativo. Aduz, ainda, que a decisão do STF na ADC 49 e no Tema 1099, que trata da não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, teve seus efeitos modulados para valer apenas a partir de 2024. Aponta que o mandado de segurança não é via adequada para pleitear compensação de tributos pagos, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. Requer a denegação da segurança diante da ausência de direito líquido e certo, tanto em relação à não incidência quanto à compensação. O representante do Ministério Público deixou de apresentar parecer ao caso em razão de sua característica individual, conforme manifestação de evento 23. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 24. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que estão presentes os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, notadamente: (i) existência de ato supostamente ilegal praticado por autoridade pública; (ii) indicação da autoridade coatora com a respectiva vinculação à pessoa jurídica a que pertence; (iii) prova pré-constituída do direito alegado; (iv) e inexistência de outro meio eficaz para a tutela pretendida, em conformidade com os arts. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e 6º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual passo a analise do merito do mandamus. Da anterioridade nonagesimal. Em proêmio, quanto à alegação da impetrante de que a revogação do art. 37, I, “u”, da Lei Estadual nº 11.651/1991 — promovida pela Lei Estadual nº 21.789/2023 — não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar as cláusulas constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, entendo que lhe assiste razão. Isso porque, embora a autoridade impetrada sustente que a revogação atingiu apenas operações com bens do ativo imobilizado, e não mercadorias destinadas à comercialização, verifica-se que o dispositivo legal então revogado não fazia tal distinção, in verbis: Art. 37. O imposto não incide sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.972, de 27.12.1996).I - operações: [...]u)de deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados no território do Estado ou em Estado distinto. (Alínea acrescentada pela Lei nº 21077 DE 01/08/2021). A norma, como se vê, não estabelecia distinção entre bens do ativo imobilizado e mercadorias destinadas à comercialização, sendo, portanto, aplicável às operações realizadas pela impetrante, portanto descabida a alegação do impetrado o dispositivo revogado se referia apenas a bens do ativo imobilizado, uma vez que o texto legal utilizava a expressão “bens”, a qual, em contexto tributário, abrange tanto mercadorias como ativos, a depender da finalidade da operação, conforme interpretação sistemática do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, destaco que a Constituição Federal, no art. 150, inciso III, impõe aos entes federativos a observância das anterioridades tributárias como condição de eficácia de normas instituidoras ou majoradas de tributos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]III - cobrar tributos:[...]b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Ademais, ainda que a revogação da isenção não constitua, formalmente, instituição de novo tributo ou majoração direta de alíquota, trata-se de hipótese de aumento indireto de carga tributária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1053254 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 12-11-2018 PUBLIC 13-11- 2018). Assim, a revogação da alínea “u” do art. 37, I, da Lei nº 11.651/1991 – promovida pela Lei nº 21.789/2023, publicada em 19 de janeiro de 2023 – configura, na prática, aumento de carga tributária, por eliminar isenção anteriormente concedida e aplicável ao caso da impetrante. Nessa medida, entendo que devem ser observadas as cláusulas de anterioridade, sendo vedada a cobrança do tributo com base na nova legislação antes de transcorrido o prazo de 90 dias da publicação da norma revogadora, nos termos do art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, conforme já delimitado por este Tribunal: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 9.075/17 E 9.103/17. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. DESRESPEITO À ANTERIORIDADE. PRECEDENTE STF. 1. Segundo a jurisprudência mais recente do STF (RE 564.225 AgR, DJe 18/11/14), a revogação de benefício fiscal (parcelamento, isenção, não incidência etc) implica no aumento indireto da carga tributária, razão pela qual o princípio da anterioridade, geral e/ou nonagesimal, deve ser respeitado, evitando-se surpresa para o contribuinte. 2. Ainda que os Decretos Estaduais nº 9.075/17 e 9.103/17 tenham apenas reduzido os percentuais de isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, esta redução é considerada uma majoração indireta do imposto devendo, assim, observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, art. 150, III, ‘a’ e ‘c’, CF/88. 3. A cobrança imediata dos novos percentuais de isenção configuram ato violador de direito líquido e certo, devendo a segurança pleiteada ser concedida e confirmada em sede de Reexame Necessário. 4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5483415-47.2017.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) Aplicação das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.Quanto à alegação da autoridade impetrada de que o mandado de segurança não comporta pedido de compensação de tributos, com fundamento nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, bem como na ausência de norma estadual autorizadora nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. De fato, a Súmula 269 do STF dispõe que: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.", contudo, tal entendimento não impede o reconhecimento do direito à compensação, desde que a pretensão se restrinja à declaração da existência de crédito tributário passível de ser compensado administrativamente, sem efeito condenatório. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, inclusive em matéria tributária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse ponto, é pacífica quanto à possibilidade de utilização do mandado de segurança para obter a declaração do direito à compensação, desde que comprovado nos autos o recolhimento indevido, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1262 do STF). 2. "O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus" (AgInt no REsp 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ).Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2099319 PR 2023/0346603-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Nesse mesmo sentido, o STF, embora tenha firmado a vedação de utilização do mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos (Súmula 269), não veda a declaração de direito à compensação, especialmente quando fundada em cobrança indevida de tributo, conforme reforçado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. A propósito, o STJ já consolidou o entendimento de que é admissível a utilização do mandado de segurança preventivo, inclusive com o objetivo de afastar exigência fiscal indevida, como no julgamento do REsp 1.015.451/SP, ocasião em que se reconheceu a possibilidade de concessão de segurança para impedir exigência de tributo inconstitucional ou ilegal. Portanto, é relevante destacar que o reconhecimento do direito à compensação via mandado de segurança não se confunde com a efetiva realização da compensação, que deverá ocorrer na via administrativa, observadas as normas específicas, inclusive quanto aos limites, prazos e forma de operacionalização previstos na legislação estadual pertinente, a teor do art. 170 do CTN. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, para DECLARAR a inexigibilidade do ICMS incidente sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade realizadas durante o exercício de 2023, reconhecendo, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, conforme apuração administrativa e nos termos da legislação tributária aplicável. Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais adiantadas pela impetrante, isento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Remetam-se os autos ao juízo ad quem, em razão do duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 28 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

30/04/2025, 00:00

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