Usucapião 5330444-24.2017.8.09.0004 - TJGO

Usucapião 5330444-24.2017.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por espólio contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, fundamentado no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, envolvendo imóvel situado no Setor Paraísinho, Alto Paraíso de Goiás/GO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, incluindo posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo exigido em lei; e (ii) verificar se a posse do autor foi interrompida por oposição judicial ou extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse prolongada, exercida com animus domini, foi comprovada por documentos e testemunhos, incluindo a continuidade da posse pelos herdeiros e sua retomada pelo autor.4. Não foram identificadas oposições judiciais ou extrajudiciais, tampouco interrupção do prazo aquisitivo.5. A sentença foi confirmada considerando o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a usucapião extraordinária, conforme artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A posse contínua, mansa e pacífica, exercida com animus domini, pelo prazo exigido em lei, é suficiente para a configuração da usucapião extraordinária, incluindo o somatório de posses anteriores (accessio possessionis)." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL N. 5330444-24.2017.8.09.0004COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAPELANTE: ESPÓLIO DE IRIA MARIA SALESAPELADO: IVAN DOS SANTOS LIMARELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por espólio contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, fundamentado no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, envolvendo imóvel situado no Setor Paraísinho, Alto Paraíso de Goiás/GO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, incluindo posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo exigido em lei; e (ii) verificar se a posse do autor foi interrompida por oposição judicial ou extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse prolongada, exercida com animus domini, foi comprovada por documentos e testemunhos, incluindo a continuidade da posse pelos herdeiros e sua retomada pelo autor.4. Não foram identificadas oposições judiciais ou extrajudiciais, tampouco interrupção do prazo aquisitivo.5. A sentença foi confirmada considerando o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a usucapião extraordinária, conforme artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A posse contínua, mansa e pacífica, exercida com animus domini, pelo prazo exigido em lei, é suficiente para a configuração da usucapião extraordinária, incluindo o somatório de posses anteriores (accessio possessionis)." VOTO Adoto relatório. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência gratuita ao apelante. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ESPÓLIO DE IRIA MARIA SALES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito respondente da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada por IVAN DOS SANTOS LIMA, ora apelado.Nas razões recursais (mov. 161), em síntese, o apelante busca reverter a decisão de primeira instância, alegando a ausência do preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, alegando que a posse do apelado nunca foi pacífica mas contestada.A controvérsia cinge-se no preenchimento dos requisitos pelo autor, ora apelado para obter a aquisição da propriedade, via usucapião, do imóvel situado a rua João Bernardes Rabelo, Setor Paraísinho, Alto Paraíso de Goiás/GO.É cediço que a posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei. A par disso, tem-se a prescrição aquisitiva como forma de premiar aquele que se utiliza do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo sem conferir qualquer função social a sua propriedade.Dos requisitos necessários à configuração da usucapião, sabe-se que dois elementos se sobressaem: o transcurso do tempo previsto em lei e a posse ad usucapionem.Da leitura da inicial, nota-se que o autor fundamenta seu pedido no parágrafo único do artigo 1.238 do CC, ao passo que sustenta preencher os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinário.Antes de adentrar ao meritum causae, faz-se necessária a individualização da coisa que o autor/apelado pretende usucapir, qual seja, o imóvel situado na rua João Bernardes Rabelo, Qd. 76, Lote 13, Setor Paraísinho, Alto Paraíso de Goiás – GO, – GO, com área de 392,02 m².Com efeito, são constituintes indispensáveis e indissociáveis, que devem estar presentes de modo aditivo, pois a falta de apenas um conduzirá inelutavelmente à impossibilidade de aquisição da propriedade, como se depreende do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”Da leitura do dispositivo legal mencionado, extrai-se que os requisitos formais para a configuração da usucapião extraordinário são: a posse com animus domini, pelo prazo legal de dez anos de imóvel, estabelecendo ali ou sua moradia ou realizando obras ou serviços de caráter produtivo. Como se sabe, não é toda e qualquer espécie de posse que possibilita a aquisição da propriedade pela usucapião. Na verdade, a posse ad usucapionem caracteriza-se pelo animus domini, elemento psíquico do possuidor, que revela a intenção de ter a coisa como dono.A respeito do requisito posse, sabe-se que esta constitui um estado de aparência juridicamente relevante, ou seja, um estado de fato protegido pelo direito, conforme preceitua o artigo 1.196 do Código Civil, ad litteram:“Artigo 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.E como posse é, sobretudo, fato. A prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, porque meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, conquanto consideradas como inexistentes.Nesse contexto, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório, atribuindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, do CPC). No presente caso, ao sopesar o conjunto probatório, chega-se a conclusão de que a magistrada decidiu acertadamente ao julgar procedente a ação de usucapião ajuizada, já que o recorrente demonstra exercer a posse, com animus domini, no bem objeto do litígio. Como bem constou na sentença (mov. 158): “Diante de tais circunstâncias, verifica-se que a posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial preenche o requisito temporal exigido pela legislação, detendo as características de mansa e pacífica, sem nunca ter sofrido oposição judicial ou extrajudicial.No mesmo sentido, em nenhum momento houve oposição de qualquer indivíduo quanto à posse do autor, denotando que, aos olhos da comunidade, era o verdadeiro proprietário fático do bem, conforme declarações dos confinantes acostadas nos autos.Outrossim, inexistem causas que impediriam, suspenderiam ou interromperiam a prescrição aquisitiva do imóvel, tratando-se, pois, de posse ininterrupta.Em audiência de instrução e julgamento, o autor em seu depoimento afirmou que se mudou do imóvel em 2011, porém sua mãe, Abadia Antônio dos Santos, continuou ali morando até 2015, preservando a posse em nome do autor.Cumpre destacar que por força dos artigos 1.207 e 1.243 do Código Civil, o autor poderá acrescer a sua posse o período de posse de seu antecessor.Posteriormente o autor retornou ao imóvel e continuou exercendo domínio sobre ele, reafirmando a posse ininterrupta.Desta forma, o acolhimento do pleito é medida que se impõe, visto que restou comprovada a posse contínua e incontestada, o animus domini e o transcurso do lapso temporal exigido em lei para ser configuração da usucapião extraordinária.”Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 31 de outubro de 2024, foi colhido, de ofício, o depoimento pessoal da parte autora, Sr. Ivan dos Santos Lima. Com a anuência das partes, foi flexibilizado o rito previsto no CPC para permitir que ambos os advogados fizessem pergunta à parte.No depoimento pessoal do autor, ora apelado, informa que em razão de morar de aluguel, sua falecida avó ofereceu o lote em que ela havia comprado de uma “senhora” chamada Firmiana, em 1990, e o vendeu para ele. O pagamento do lote foi feito por meio de “150 cruzeiros e a construção da casa da avó”, em que ela morou desde 1994 a 1998, quando veio a óbito. Após concluir a construção da casa de sua avó, em 1994, ele construiu a própria residência, onde mora até os dias atuais. Alega que sempre foi responsável pelo pagamento das contas de água, energia elétrica e IPTU. Relata que, após o falecimento da avó, ele e sua mãe continuaram a arcar com essas despesas. Entretanto, durante o mandato do prefeito Edvaldo, houve uma isenção parcial do IPTU, válida até o falecimento de sua mãe, quando os pagamentos foram interrompidos.Segundo o autor, “Tio Jair” afirmou que, na venda do lote, seria descontada a parte correspondente às dívidas existentes. Ele também declarou que todos os herdeiros tinham conhecimento da compra do lote, embora atualmente aleguem desconhecê-la. Acrescenta que, enquanto sua avó era viva, não houve nenhum questionamento sobre a posse do imóvel, que correspondia a dois lotes registrados em um único documento, sendo que um deles foi adquirido por meio de doação da prefeitura e o outro foi vendido pela avó. O autor mencionou ainda que sua mãe e seu irmão moravam com a avó e, após o falecimento dela, sua mãe passou a morar em sua casa por seis anos, até ele se casar e mudar-se para São João. Após se divorciar em 2024, ele retornou à sua residência. Contudo, devido a alagamentos, precisou demolir a casa principal, realizar um aterro no terreno e passou a viver no barracão localizado nos fundos do lote. Por fim, afirmou que a posse do imóvel começou a ser perturbada pelo espólio há cerca de nove anos, por volta de 2015.Em seguida, dispensada a produção de prova testemunhal pela parte autora, foi realizada a oitiva da Sra. ILDA FLORA DE BRITO SOUSA (compromissada), testemunha arrolada pela parte requerida.Na oitiva da Sra. ILDA FLORA DE BRITO SOUSA (compromissada), constatou-se a ausência de exatidão quanto às datas mencionadas. Contudo, ela confirmou que o autor residiu com sua falecida avó e mãe no imóvel em questão. Também corroborou que o autor deixou o imóvel após o falecimento de sua avó, tendo retornado a ele recentemente. Assim, o depoimento pessoal do autor, as declarações dos confinantes do imóvel aliados aos documentos juntados no processo demonstram que o autor exerceu a posse mansa e pacífica de 1.990 até o ano de 2016, isto é, os herdeiros começaram a questionar após mais de 20 anos, lapso suficiente para a configuração da usucapião extraordinária.Ademais, verifica-se que o autor, ora apelado, exerce a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, demonstrando animus domini, ou seja, agindo como legítimo proprietário. Isso porque, ele construiu sua casa, cercou o terreno com muro, edificou um banheiro e um cômodo externos, além de plantar e cultivar árvores no local, conforme comprovado pelas fotografias anexadas aos autos. Assim, tenho que a pretensão recursal da parte apelante não merece acolhida, tendo em vista que não há nos autos, qualquer evidência de que os herdeiros tenham feito tentativas de retomar a posse do imóvel, assim como não há registros de oposição, perturbação ou questionamento à posse exercida pelo autor sobre o imóvel em disputa. Por oportuno:“APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACCESSIO POSSESSIONIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ. 1. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião extraordinária, ao postulante compete provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva, tais como posse mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, com animus domini pelo prazo previsto em lei. 2. Assim, uma vez comprovada a posse exercida pela parte interessada nesses termos, tem-se por preenchidos os caracteres inerentes para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, inclusive com fundamento no instituto da accessio possessionis - somatório das posses anteriores -, a teor do que dispõe o artigo 1.243 do Código Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5570212-92.2019.8.09.0071, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Hidrolândia - Vara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) – Grifei.Assim, a prova que acompanha a exordial, bem como aquela produzida durante a instrução do processo, demonstrou de forma inequívoca e inconteste que o autor/apelado preencheu todos os requisitos legais exigidos para a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel objeto da contenda.Desse modo, correta a sentença ao julgar procedente o pleito exordial.Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o ato hostilizado por este e por seus próprios e jurídicos fundamentos.De consequência, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do apelante, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade destes, ao teor do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em substituição a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"428659"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL N. 5330444-24.2017.8.09.0004COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAPELANTE: ESPÓLIO DE IRIA MARIA SALESAPELADO: IVAN DOS SANTOS LIMARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por ESPÓLIO DE IRIA MARIA SALES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito respondente da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada por IVAN DOS SANTOS LIMA, ora apelado. Extrai-se dos autos, que o apelante (ESPÓLIO DE IRIA MARIA SALES) requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, argumentando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Desta forma, intime-se a parte apelante, para comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, através da juntada de documentos (contracheque e/ou comprovante de rendimento da falecida antes do óbito; os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses antes do óbito; do imposto de renda e bens arrolados no inventário), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, bem como, a declaração de hipossuficiência financeira. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, volva-me. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

09/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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