Execução de Título Extrajudicial 5154732-15.2025.8.09.0012 - TJGO

Processo Arquivado

15/04/2025, 17:14

Arquivamento

15/04/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5154732-15.2025.8.09.0012Parte Autora: Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda.Parte Ré: Patricia Batista De Oliveira OculosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda em desfavor de Patricia Batista De Oliveira Oculos partes qualificadas.Pretende a parte exequente o recebimento do valor de R$ 60.914,73 (sessenta mil novecentos e catorze reais e setenta e três centavos) conforme cálculo apresentado pela contadoria. Neste ínterim, percebo que o valor exequendo, ultrapassa o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, aplicada no âmbito dos juizados. É o relatório. Decido. O Juizado Especial foi criado para resolver questões de até 40 (quarenta) salários mínimos. (art. 3º, inciso I, da Lei 9099/95).No caso em tela, ao ser executado esse termo de confissão de dívida, impõe a extinção do feito, sem exame do mérito, como preconiza os artigos 3º, I, e 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Nestes termos, dou por incompetente para resolver o feito, julgo extinto o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas, nem honorários. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

15/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

14/04/2025, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

14/04/2025, 15:14

P/ DECISÃO

14/04/2025, 11:55

Cálculo de Custas

12/04/2025, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2025, 16:15

P/ DECISÃO

27/03/2025, 15:28

Emenda a inicial

26/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5154732-15.2025.8.09.0012Parte Autora: Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda.Parte Ré: Patricia Batista De Oliveira OculosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C

21/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2025, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda. (Referente à Mov. - )

20/03/2025, 18:05

P/ DECISÃO

19/03/2025, 16:34

Juntada de documentação

18/03/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5154732-15.2025.8.09.0012Parte Autora:Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda.Parte Ré: Patricia Batista De Oliveira OculosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Co

05/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2025, 19:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda. (Referente à Mov. - )

28/02/2025, 19:02

P/ DECISÃO

28/02/2025, 00:15

Peticão Enviada

27/02/2025, 10:58

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

27/02/2025, 10:58

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Processo Arquivado

Arquivamento

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

P/ DECISÃO

Cálculo de Custas

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

Emenda a inicial

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prisma Comercio De Produtos Oticos Ltda. (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Juntada de documentação

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