Procedimento Comum Cível 5694752-36.2023.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5694752-36.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5694752-36.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: Ana Maria Jacinto de Souza APELADO: Banco Safra S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos e restituição de valores, reconhecendo a validade do contrato bancário impugnado, sem a produção das provas requeridas pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o julgamento antecipado do mérito quando há impugnação fundamentada da assinatura em contrato bancário e pedido expresso de produção de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 428, inc. I, do CPC, estabelece que cessa a fé do documento particular cuja autenticidade for impugnada, incumbindo à parte que o produziu comprovar sua veracidade.4. O Tema 1.061 do STJ firmou o entendimento de que, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade.5. A autora impugnou a assinatura constante do contrato juntado pela instituição financeira, requerendo expressamente a produção de perícia. O julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução probatória, caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando há controvérsia sobre fato relevante que exige prova técnica.6. A Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes, entre os quais se inclui o direito à prova.7. Na hipótese de dúvida sobre a autenticidade de documento, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para a produção das provas requeridas.IV. TESE8. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado do mérito, quando há impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário e pedido expresso de prova pericial, configura cerceamento de defesa. 2. É nula a sentença proferida nessas condições, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 6º, 369, 428, I, 429, II, e 932, V, “b”; CDC, art. 6º, VIII.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5621039-96.2021.8.09.0149, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 01.02.2023; TJGO, Apelação Cível 5167110-85.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 22.05.2023; TJGO, Apelação Cível 5031076-21.2022.8.09.0143, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJe 23.11.2022.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido. Sentença cassada. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ana Maria Jacinto de Souza contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível desta comarca, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais ajuizada em desfavor de Banco Safra S/A. 2. A sentença possui o seguinte dispositivo (mov. 52): “[…] Isso posto, JULGO improcedente a pretensão inicial e DECRETO a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, de consequência, CONDENO a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ela postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após a providência de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente.AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO”. 3. Nas razões recursais (mov. 55), a autora, após breve relato dos fatos, alega que houve julgamento antecipado indevido da lide, sem a devida produção da prova pericial almejada, notadamente a prova documentoscópica em relação aos documentos apresentados pela parte requerida na movimentação nº 33.. 4. Aponta que a ausência de produção dessa prova configura cerceamento de defesa, violação ao contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, inc. LV), bem como infração a não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 5. Argumenta que a decisão se baseou em provas insuficientes, desconsiderando os indícios de adulteração contratual, como discrepâncias de datas (averbação no INSS em 30/06/2020 anterior à suposta assinatura) e ausência de exibição do documento original pelo banco. Afirma que a instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato impugnado, conforme exigido pelo Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649-MA). 6. Impugna a imputação de litigância de má-fé, sustentando a ausência de dolo, má-fé ou conduta temerária, argumentando que apenas exerceu seu direito constitucional de ação. Requer, ainda, subsidiariamente, a minoração da multa aplicada, caso mantida a condenação. 7. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. 8. Ausência de preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. 9. A parte apelada apresentou as suas contrarrazões na mov. 58, ocasião em que rebateu os termos do recurso e pugnou pelo seu desprovimento. 10. É o relatório. Decido. 11. Passo à análise recursal, monocraticamente, nos termos do artigo 932, do CPC. 12. Conforme relatado, trata-se de apelação cível contra a sentença de mov. 52, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação. 13. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o julgamento antecipado do mérito quando há impugnação fundamentada quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário e pedido expresso de produção de prova pericial. 14. Conforme previsão inserta no art. 428, inc. I, do Código de Processo Civil, é cessada a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, incumbência que recai sobre a instituição financeira, conforme decidido no tema 1.061/STJ. 15. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: ‘Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).’2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ, REsp 1.846.649/MA, relator min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09/12/2021) 16. Embora o condutor do feito, como destinatário final das provas, possua a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado, não se pode olvidar que questões fáticas que possam sugerir dúvida ou não incutir plena certeza, não podem ser resolvidas, de plano, como verificado no caso presente. 17. A autora, na inicial, alega que desconhece o contrato de nº 000014791828, supostamente firmado com a ré, no valor de R$ 1.184,40, dividido em 84 parcelas de R$14,10, averbado em 30/06/2020. (mov. 01). 18. Em que pese, a autora/recorrente alegue que não realizou a contratação, tampouco anuiu para que fosse feita, a instituição financeira, em sede de contestação (mov. 33), anexou o contrato celebrado entre os litigantes - proposta de simulação de crédito consignado de nº 14791828. 19. Ocorre que a apelante impugnou, acintosamente, a autenticidade desse documento. Contudo, verifica-se a existência de divergência entre a documentação trazida pelo autor e o contrato objeto da presente demanda, notadamente quanto à impossibilidade de verificação da autenticidade da “assinatura” aposta no referido instrumento contratual. 20. Dessarte, a natureza das alegações veiculadas pelas partes exigem o enfrentamento da matéria de fato, e não de direito, que somente pode ser resolvida mediante instrução probatória. 21. Nesse toar, tem-se que os elementos coligidos aos autos não dão certeza aos fatos discutidos, especialmente, quanto à autenticidade dos documentos indicativos da relação jurídica, razão pela qual deve ser viabilizada a regular instrução do processo, com realização da perícia e demais provas postuladas, a fim de permitir a busca da verdade real. 22. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.1. Não procede a alegação de que o juiz, antes de julgar antecipado o mérito, deve alertar as partes, sob pena de inobservância do contraditório na sua feição substancial. É que o julgamento antecipado importa em regra de procedimento, tendo previsão legal, o que afasta a afirmativa de que não pode o juiz adiantar no tempo do processo o julgamento do mérito antes de ouvir as partes.2. A negativa de produção de prova pericial implica, no caso concreto, em manifesto cerceamento de defesa ou de direito fundamental de acesso à prova, fazendo com que a conduta processual do juízo de origem, ao apreciar o meritum causae, caracterize erro de atividade (error in procedendo).3. Em ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbe à Instituição Financeira fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, consoante preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.4. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a invalidação do ato sentencial proferido.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5621039-96.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. Na espécie, as razões do apelo correspondem às exigências do art. 1.010, inciso III, do CPC/15, porquanto impugnada a decisão de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar, de um lado, o exercício do contraditório, e do outro, a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal.2. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes e fáticos da causa, como a autenticidade dos documentos e a apresentação de outros dados pertinentes à contratação (geolocalização e IP utilizado), o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurada às partes e um dos pilares do devido processo legal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5167110-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.1. Muito embora o condutor do feito, como destinatário final das provas, possua a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção, não se pode olvidar que questões fáticas que possam sugerir dúvida, ou não incutir plena certeza, não podem ser resolvidas primus ictu oculli, como se deu no caso.2. Alegada a falsidade da digital constante do contrato bancário apresentado por uma das partes e expressamente requerida a produção da perícia papiloscópica, o indeferimento da prova pleiteada e consequente julgamento antecipado do mérito, com a decretação da improcedência dos pedidos autorais, configura cerceamento de defesa, a ensejar a cassação da sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5031076-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2022, DJe de 23/11/2022) 23. O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares que sustenta o devido processo legal. Nesse sentido, a Constituição Federal consignou no inciso LV, do artigo 5º: LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 24. Realço a aplicação do Tema 1061 do STJ que dispõe que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” 25. Necessária, portanto, a cassação da sentença, porquanto caracterizado o cerceamento do direito de defesa, a fim de que seja oportunizada, na instância de primeiro grau, a produção das provas requeridas pela autora/apelante. 26. Ante o exposto, conheço do recurso da apelação cível, e dou-lhe provimento, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, onde deverão ser produzidas as provas requeridas necessárias. 27. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência das partes e, sem a necessidade de se aguardar a publicação no DJe e o transcurso de prazo recursal, providencie-se a baixa na distribuição, com a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional. 28. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASR E L A T O R

07/05/2025, 00:00

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