Procedimento Comum Cível 5126495-86.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 132.000,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Citação Expedida

14/04/2026, 23:35

Juntada de Documento

10/04/2026, 13:24

Decisão -> deferimento

08/04/2026, 13:09

Autos Conclusos

12/02/2026, 07:15

Juntada -> Petição

04/02/2026, 20:04

Intimação Efetivada

13/01/2026, 14:33

Intimação Expedida

13/01/2026, 14:26

Intimação Não Efetivada

11/01/2026, 00:50

Citação Não Efetivada

08/01/2026, 00:51

Intimação Expedida

13/11/2025, 22:25

Juntada de Documento

10/11/2025, 17:00

Citação Expedida

07/11/2025, 22:28

Juntada de Documento

05/11/2025, 16:30

Juntada de Documento

05/11/2025, 16:07

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 16:05

Todas as movimentações(43)

Citação Expedida

14/04/2026, 23:35

Juntada de Documento

10/04/2026, 13:24

Decisão -> deferimento

08/04/2026, 13:09

Autos Conclusos

12/02/2026, 07:15

Juntada -> Petição

04/02/2026, 20:04

Intimação Efetivada

13/01/2026, 14:33

Intimação Expedida

13/01/2026, 14:26

Intimação Não Efetivada

11/01/2026, 00:50

Citação Não Efetivada

08/01/2026, 00:51

Intimação Expedida

13/11/2025, 22:25

Juntada de Documento

10/11/2025, 17:00

Citação Expedida

07/11/2025, 22:28

Juntada de Documento

05/11/2025, 16:30

Juntada de Documento

05/11/2025, 16:07

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2025, 16:05

Juntada -> Petição

29/10/2025, 09:38

Intimação Efetivada

06/10/2025, 19:44

Decisão -> Concessão -> Liminar

06/10/2025, 16:52

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:52

Autos Conclusos

17/07/2025, 09:14

Juntada de Documento

16/07/2025, 11:09

Intimação Efetivada

18/06/2025, 14:52

Ato Ordinatório

18/06/2025, 13:27

Intimação Expedida

18/06/2025, 13:27

Intimação Efetivada

17/06/2025, 10:22

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/06/2025, 10:12

Intimação Expedida

17/06/2025, 10:12

Autos Conclusos

19/05/2025, 08:02

Processo Redistribuído

19/05/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5126495-86.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Jose Honorio Dos Santos FilhoParte ré/executada: E.a.d. - Promocoes E Producoes Artisticas S/c LtdaDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação tramitando perante esse juízo em que são partes as acimas nominadas, devidamente qualificadas.Certificada a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes (ev. 4).Decido.Mediante certidão expedida no ev. 4, bem como ao sistema processual do TJGO (Projudi), nota-se que o feito de n.° 5866919-66.2024.8.09.0006 fora distribuído perante a 1ª Vara Cível de Anápolis e teve sentença de extinção em razão da ausência de pressupostos processuais.Analisando aqueles autos, observo tratar-se de ação que versava sobre a mesma causa de pedir, qual seja, a declaração de inexigibilidade de relação contratual e de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, a qual foi protocolizada em 11/09/2024.Dessa maneira, considerando a identidade das partes e dos pedidos, bem como constatada prevenção, conforme preceitua art. 286, inciso II, Código de Processo Civil, deverá o presente feito distribuído ao mesmo Juízo a quem coube o feito anterior, uma vez que o cancelamento da distribuição, por não cumprimento pela parte das determinações do Juízo, gerou os mesmos efeitos que a extinção do feito sem julgamento do mérito.Sob esta ótica, sabe-se que a distribuição da petição inicial implica na prevenção, conforme disposição do art. 59 do Código de Processo Civil.Em suma, a prevenção consiste na preferência que o legislador criou para que um determinado juízo possa processar e julgar demandas que não comportam a livre distribuição, em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da CF/88).Ou seja, a “distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, que, por isso, tem ampliada, por prevenção, sua competência para todas as ações interligadas que se lhe seguirem” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 2019). *grifeiA respeito, o art. 286, inciso II, do CPC preleciona que:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; *grifeiIII - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. *grifeiParágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.Não diferente é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás a respeito, vejamos:EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. PREVENÇÃO. JUÍZO DE MESMA COMPETÊNCIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A distribuição por dependência ou prevenção, conforme previsto no inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, requer a existência de juízos que detenham igual competência. 2. Caso uma ação idêntica tenha sido proposta perante um juízo de outra Comarca que também possui competência para analisar o caso, e essa ação foi extinta sem resolução do mérito, em virtude de homologação de pedido de desistência, é imperativo que a segunda ação proposta tramite no mesmo juízo em que a primeira foi ajuizada, nos moldes do art. 286, inciso II, combinado com o art. 52, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5286939-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024)EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL PROTOCOLADA A PRIMEIRA AÇÃO. ARTIGO 286, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Extrai-se dos autos que o apelado ajuizou duas ações idênticas, reprisando as mesmas partes, causa de pedir, pedidos, petição inicial e representação pelo mesmo causídico. A única diferença entre as demandas foi valor dado à causa, o que impactou no cálculo das custas iniciais. Portanto, resta configurada a litispendência, conforme disposto no art. 337, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. 2. Embora o primeiro processo tenha sido extinto em razão de homologação do pedido de desistência, o que prejudica a extinção da ação proposta anteriormente por litispendência, o juízo competente para o julgamento dos presentes é aquele que recebeu a primeira ação, pois a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo(art. 59 do CPC). Ademais, devem ser distribuídas por dependência, nos termos do art. 286, III, CPC, as ações que tiverem sido extintas sem resolução do mérito e for repetido do pedido. 3. Tal regra tem o objetivo de evitar manobras processuais, impedindo-se que a parte, eleja o juízo que, a seu ver, expresse entendimento mais favorável a seus interesses, valendo, inclusive, nos casos em que tenha havido ampliação ou diminuição dos sujeitos processuais. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5698731-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024)EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§1º E 3º E ART. 59, AMBOS DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL PROTOCOLADA A PRIMEIRA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286, INCISO II DO CPC. 1. Verifica-se que o autor ajuizou três demandas idênticas, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, restando configurada a litispendência, segundo o artigo 337, §§1º e 3º do Código de Processo Civil. 2. Em que pese o primeiro processo ter sido extinto em razão da homologação do pedido de desistência, o que prejudicaria a extinção da ação proposta posteriormente por litispendência, entendo que o juízo competente para o julgamento da ação remanescente é aquele que recebeu a primeira, visto que a distribuição (art. 59 do CPC) da petição inicial torna prevento o juízo, assim como devem ser distribuídas por dependência (art. 286 inciso II do CPC), as ações que tiverem sido extintas sem resolução do mérito e for repetido o pedido. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5507007-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024) *grifeiNesta linha, com fulcro no art. 286, inciso II, do CPC, declino da competência, para determinar a redistribuição ao juízo competente, qual seja, a 1ª Vara Cível desta comarca, com minhas homenagens.Cumpra-seAnápolis, (data da assinatura eletrônica). ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoM

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

17/05/2025, 14:18

Intimação Efetivada

17/05/2025, 14:18

Autos Conclusos

09/04/2025, 17:58

Juntada -> Petição

28/03/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabine

05/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/02/2025, 19:27

Intimação Efetivada

28/02/2025, 19:27

Certidão Expedida

19/02/2025, 10:52

Retificação de Classe Processual

19/02/2025, 10:50

Autos Conclusos

18/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

18/02/2025, 16:18

Processo Distribuído

18/02/2025, 16:18

Peticão Enviada

18/02/2025, 16:18

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 19:27

Decisão

•17/05/2025, 14:18

Decisão

•17/06/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:27

Decisão Monocrática

•15/07/2025, 19:31

Decisão

•06/10/2025, 16:52

Decisão

•08/04/2026, 13:09

19/05/2025, 00:00