Mandado de Segurança Cível 6004137-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª

Partes do Processo

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ 59.***.***.0001-48

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO

Reu

SUPERINTENDENTE DE RECUPERACAO DE CREDITO

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BARBOSA SEBENELLI

OAB/GO 258686•Representa: ATIVO

Movimentacoes

(UPJ) - TRANSITO EM JULGADO

03/07/2025, 17:40

Processo Arquivado

03/07/2025, 17:40

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Perguntas Frequentes

Automaticamente para (Polo Passivo)Secretaria De Estado Da Economia (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (06/05/2025 08:53:32))

16/05/2025, 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (06/05/2025 08:53:32))

16/05/2025, 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (06/05/2025 08:53:32))

16/05/2025, 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS - LITISCONSORTE (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (06/05/2025 08:53:32))

16/05/2025, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Disal Administradora De Consorcios Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

06/05/2025, 08:53

On-line para Adv(s). de Secretaria De Estado Da Economia (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

06/05/2025, 08:53

On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

06/05/2025, 08:53

On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

06/05/2025, 08:53

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - LITISCONSORTE (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

06/05/2025, 08:53

P/ DECISÃO

23/04/2025, 08:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/04/2025, 07:51

Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/03/2025 09:07:31))

07/04/2025, 03:16

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS - LITISCONSORTE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/03/2025 09:07:31))

07/04/2025, 03:16

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:37

Decisão

•26/11/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:31

Decisão

•13/01/2025, 07:55

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 14:49

Decisão Monocrática

•26/02/2025, 16:26

Sentença

•28/02/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:07

Decisão

•06/05/2025, 08:53

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