Procedimento Comum Cível 5477554-30.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 11.951,92

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:41

Intimação Expedida

22/04/2026, 16:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

22/04/2026, 16:09

Certidão Expedida

22/04/2026, 12:35

Autos Conclusos

17/04/2026, 15:46

Recurso Autuado

17/04/2026, 15:46

Recurso Distribuído

17/04/2026, 15:41

Recurso Distribuído

17/04/2026, 15:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/04/2026, 12:30

Intimação Efetivada

11/03/2026, 14:52

Ato Ordinatório

11/03/2026, 14:33

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:33

Juntada -> Petição -> Apelação

10/03/2026, 13:50

Intimação Efetivada

11/02/2026, 18:04

Intimação Efetivada

11/02/2026, 18:04

Todas as movimentações(116)

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:41

Intimação Expedida

22/04/2026, 16:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

22/04/2026, 16:09

Certidão Expedida

22/04/2026, 12:35

Autos Conclusos

17/04/2026, 15:46

Recurso Autuado

17/04/2026, 15:46

Recurso Distribuído

17/04/2026, 15:41

Recurso Distribuído

17/04/2026, 15:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/04/2026, 12:30

Intimação Efetivada

11/03/2026, 14:52

Ato Ordinatório

11/03/2026, 14:33

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:33

Juntada -> Petição -> Apelação

10/03/2026, 13:50

Intimação Efetivada

11/02/2026, 18:04

Intimação Efetivada

11/02/2026, 18:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/02/2026, 17:35

Intimação Expedida

11/02/2026, 17:35

Autos Conclusos

06/02/2026, 10:47

Juntada -> Petição

04/02/2026, 16:55

Juntada -> Petição

02/02/2026, 11:04

Intimação Efetivada

12/12/2025, 11:30

Ato Ordinatório

12/12/2025, 11:21

Intimação Expedida

12/12/2025, 11:21

Juntada de Documento

12/12/2025, 11:19

Intimação Efetivada

09/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

09/12/2025, 16:31

Certidão Expedida

01/12/2025, 18:03

Alvará Entregue

26/11/2025, 07:40

Juntada de Documento

11/11/2025, 19:06

Certidão Expedida

10/11/2025, 11:43

Juntada de Documento

30/10/2025, 18:37

Certidão Expedida

30/10/2025, 18:36

Alvará Expedido

21/10/2025, 09:46

Certidão Expedida

20/10/2025, 10:26

Intimação Efetivada

08/10/2025, 15:42

Juntada de Documento

08/10/2025, 15:24

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:24

Juntada de Documento

07/10/2025, 09:49

Juntada de Documento

16/09/2025, 10:24

Intimação Expedida

16/09/2025, 10:12

Certidão Expedida

12/09/2025, 08:26

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:30

Intimação Efetivada

23/06/2025, 19:42

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2025, 14:53

Intimação Expedida

23/06/2025, 14:53

Certidão Expedida

04/06/2025, 16:26

Autos Conclusos

04/06/2025, 16:21

Juntada de Documento

04/06/2025, 16:11

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:26

Intimação Expedida

20/05/2025, 11:26

Certidão Expedida

19/05/2025, 10:41

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5477554-30.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Cleide Aparecida Gomes De Castro, CPF/CNPJ 13.660.104/0001-74Requerido: Agibank Financeira Sa Crédito Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ 13.660.104/0001-74 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) O réu impugnou a ordem de pagamento dos honorários periciais, pois alega que tal ônus incumbiria a autora (evento 62).A impugnação do réu está preclusa, pois, a ordem de pagamento dos honorários periciais constou na decisão do evento 28, ou seja, decorreu mais de 02 (dois) anos desde o deferimento da prova pericial e a incumbência atribuída ao réu quanto ao pagamento. Sob pena de violação a segurança jurídica e ao devido processo, é vedada a rediscussão da aludida matéria após 02 (dois) anos de seu deferimento, violando, assim, o instituto da preclusão previsto no art. 507 do CPC.Portanto, aludida matéria não é passível de recurso. Aliás, é ônus do réu/fornecedor comprovar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato em discussão.Eis julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1- A juntada de documento novo somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial, ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435 do CPC. Sob esse prisma, em não se tratando de documento novo, atinente a fato superveniente, inviável a juntada extemporânea, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2- Constatado que houve fraude na confecção do instrumento contratual, visto que a assinatura constante na avença não é do punho da parte autora/apelada, resta evidenciado o ato ilícito. 3- Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4- A reparação dos danos morais, decorrentes de empréstimo realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, pois configurados in re ipsa (presumido), decorrem do próprio evento danoso, máxime o desconto de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário de idosa. 5- Nos termos da Súmula nº 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada, se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, razão pela qual majora-se o quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais). 6- A correção monetária deve incidir desde o seu arbitramento, conforme critério adotado pela Súmula 362/STJ; e os juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa pressupõe que: o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou o valor da causa seja muito baixo. No caso, pertinente o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, por ser o valor da condenação baixo. APELAÇÕES CONHECIDAS. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5561403-04.2021.8.09.0020, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Negritei Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido do evento 62, com fundamento no art. 507 do Código de Processo Civil.Intime-se o réu, via advogado, para, no prazo de 05 dias, realizar o depósito dos honorários periciais.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 14:59

Intimação Efetivada

14/04/2025, 14:59

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:03

Juntada -> Petição

10/03/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5477554-30.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Cleide Aparecida Gomes De Castro, CPF/CNPJ 262.241.432-34Requerido: Agibank Financeira Sa Crédito Financiamento E Inv

05/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2025, 20:14

Intimação Efetivada

28/02/2025, 20:14

Autos Conclusos

21/01/2025, 14:51

Juntada -> Petição

11/10/2024, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2024, 15:28

Intimação Efetivada

04/10/2024, 15:28

Autos Conclusos

12/08/2024, 17:59

Juntada de Documento

12/08/2024, 17:58

Juntada de Documento

29/07/2024, 15:00

Intimação Efetivada

29/07/2024, 13:55

Certidão Expedida

29/07/2024, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 08:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/07/2024, 18:07

Autos Conclusos

05/07/2024, 11:21

Juntada -> Petição

07/05/2024, 20:03

Intimação Efetivada

23/04/2024, 09:07

Juntada de Documento

23/04/2024, 09:06

Juntada de Documento

15/04/2024, 16:59

Juntada -> Petição

15/04/2024, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2024, 14:34

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:34

Autos Conclusos

21/03/2024, 21:12

Intimação Efetivada

15/12/2023, 14:27

Juntada de Documento

15/12/2023, 12:19

Certidão Expedida

15/12/2023, 09:43

Intimação Expedida

15/12/2023, 09:38

Decisão -> Nomeação -> Perito

06/12/2023, 14:40

Intimação Efetivada

06/12/2023, 14:40

Intimação Efetivada

06/12/2023, 14:40

Autos Conclusos

30/10/2023, 12:23

Prazo Decorrido

18/10/2023, 17:36

Juntada -> Petição

11/10/2023, 15:50

Juntada -> Petição

13/09/2023, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2023, 21:26

Intimação Efetivada

31/08/2023, 21:26

Autos Conclusos

21/06/2023, 16:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/01/2023, 11:47

Intimação Efetivada

08/12/2022, 16:48

Ato Ordinatório

08/12/2022, 16:47

Certidão Expedida

08/12/2022, 16:46

Audiência de Conciliação Cejusc

08/12/2022, 13:47

Audiência de Conciliação Cejusc

08/12/2022, 13:47

Audiência de Conciliação Cejusc

08/12/2022, 13:47

Audiência de Conciliação Cejusc

08/12/2022, 13:47

Juntada -> Petição

06/12/2022, 16:28

Juntada -> Petição -> Contestação

06/12/2022, 16:19

Juntada de Documento

18/11/2022, 15:41

Intimação Efetivada

18/11/2022, 15:41

Citação Efetivada

01/10/2022, 02:51

Citação Expedida

01/10/2022, 02:29

Juntada de Documento

29/08/2022, 15:42

Audiência de Conciliação Cejusc

29/08/2022, 15:40

Intimação Efetivada

29/08/2022, 15:40

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

10/08/2022, 11:08

Intimação Efetivada

10/08/2022, 11:08

Peticão Enviada

08/08/2022, 18:22

Processo Distribuído

08/08/2022, 18:22

Autos Conclusos

08/08/2022, 18:22

Documentos

Decisão de Pedido de Urgência

•10/08/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 16:47

Despacho

•31/08/2023, 21:26

Decisão

•06/12/2023, 14:40

Decisão

•12/04/2024, 14:34

Despacho

•25/07/2024, 08:40

Despacho

•04/10/2024, 15:28

Decisão

•28/02/2025, 20:14

Decisão

•14/04/2025, 14:59

Decisão

•23/06/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:21

Sentença

•11/02/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:33

Decisão Monocrática

•22/04/2026, 16:09

15/04/2025, 00:00