Execução de Título Extrajudicial 5626986-08.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 99.335,91

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

17/07/2025, 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (16/07/2025 17:01:33))

16/07/2025, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (16/07/2025 17:01:33))

16/07/2025, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (16/07/2025 17:01:33))

16/07/2025, 17:11

Cumpridas as diligências e em razão da ausência de interesse recursal, arquivo.

16/07/2025, 17:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

16/07/2025, 17:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

16/07/2025, 17:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

16/07/2025, 17:01

P/ SENTENÇA

14/07/2025, 17:14

MINUTA DE ACORDO

10/07/2025, 14:37

JUNTADA DE MINUTA DE ACORDO

08/07/2025, 12:52

JUNTADA DE CUSTAS DE CONSTRIÇÃO

10/06/2025, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 13:31:25))

06/06/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO - PROMOVER ANDAMENTO FEITO (suspensão) - UPJ

06/06/2025, 13:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/06/2025, 13:31

Todas as movimentações(164)

Processo Arquivado

17/07/2025, 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (16/07/2025 17:01:33))

16/07/2025, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (16/07/2025 17:01:33))

16/07/2025, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (16/07/2025 17:01:33))

16/07/2025, 17:11

Cumpridas as diligências e em razão da ausência de interesse recursal, arquivo.

16/07/2025, 17:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

16/07/2025, 17:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

16/07/2025, 17:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

16/07/2025, 17:01

P/ SENTENÇA

14/07/2025, 17:14

MINUTA DE ACORDO

10/07/2025, 14:37

JUNTADA DE MINUTA DE ACORDO

08/07/2025, 12:52

JUNTADA DE CUSTAS DE CONSTRIÇÃO

10/06/2025, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 13:31:25))

06/06/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO - PROMOVER ANDAMENTO FEITO (suspensão) - UPJ

06/06/2025, 13:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/06/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), bem como, as relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 21 de maio de 2025. Sirleia Messias dos Santos Analista Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

22/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/05/2025 19:37:43)

21/05/2025, 19:38

providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos

21/05/2025, 19:37

REQUER PROSSEGUIMENTO

19/05/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5626986-08.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por SICOOB CREDSEGURO em desfavor de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI e WAGNER MURILLO SILVA REIS, já qualificados nos autos.Depreende-se do evento nº 136 que as partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade (evento nº 136), alegando, em síntese: 1) nulidade da procuração outorgada à exequente, por ter sido assinada por pessoa sem poderes de representação; 2) nulidade do substabelecimento, por ter sido conferido a pessoa diversa daquela indicada na procuração original; 3) nulidade do substabelecimento com outorga a pessoa jurídica inativa; 4) nulidade por ausência de testemunhas na cédula de crédito bancário; 5) nulidade da execução por ausência de juntada de extrato e movimentação financeira do executado; e 6) nulidade da citação por edital.No evento nº 138, o advogado da exequente manifestou sobre a exceção de pré-executividade, refutando as alegações da executada.É o breve relatório.Decido:Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). Grifei.O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014).Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645).Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade pode ser conceituada como a “exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427).Logo, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, referente a ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, devendo ser instruído com prova documental pré-constituída.Feitas essas considerações, verifico que o executado alega que a procuração apresentada pela exequente é nula, porquanto outorgada por pessoa sem poderes para representar a cooperativa, bem como irregularidades nos substabelecimentos.Observo que tal matéria não comporta análise na via estreita da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória para verificação dos atos constitutivos da exequente e dos poderes de seus representantes. Ademais, a análise de eventual irregularidade na representação processual exigiria, no mínimo, a juntada dos estatutos sociais e atas de assembleia que comprovassem a alegada ausência de poderes.Desta forma, a alegação de nulidade da procuração e substabelecimentos não pode ser acolhida por esta via.No que diz respeito a ausência de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, a parte executada alega que a cédula de crédito bancário apresentada não possui força executiva por não conter a assinatura de pelo menos duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC.Esta alegação não merece prosperar. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece:"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º."Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífico:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com base em cédula de crédito bancário, por entender que a falta de assinatura de duas testemunhas no título tornava-o inválido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Cédula de Crédito Bancário, para ter força executiva, precisa ser assinada por duas testemunhas, conforme previsto no art. 784, III, do CPC, ou se a Lei nº 10.931/2004, que disciplina a Cédula, dispensa tal requisito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 10.931/2004, ao criar a Cédula de Crédito Bancário, atribuiu-lhe força executiva, estabelecendo os requisitos essenciais para sua validade.3.1. A legislação especial, ao disciplinar a Cédula de Crédito Bancário, prevalece sobre a norma geral do CPC, não havendo necessidade de assinatura de testemunhas para o título ter força executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE4. A sentença foi cassada e a execução deverá ser reaberta."1. A Cédula de Crédito Bancário, por ser título executivo extrajudicial previsto em lei específica, não exige a assinatura de duas testemunhas, conforme o disposto no art. 784, III, do CPC. 2. A Lei nº 10.931/2004, ao criar a Cédula de Crédito Bancário, atribuiu-lhe força executiva, estabelecendo os requisitos essenciais para sua validade, não havendo necessidade de assinatura de duas testemunhas para o título ter força executiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação ( CPC) 5326597-26.2017.8.09.0000, Rel. Des (a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2020, DJe de 05/10/2020. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 52104967220238090006, Relator: DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? EMPRÉSTIMO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE DEMONSTRATIVO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a Cédula de Crédito Bancário não foi emitida em face de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando a obtenção de limite de crédito, mas de empréstimo para pagamento parcelado, desnecessária a apresentação de extratos de conta corrente, bastando a apresentação de planilha do cálculo do débito. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. 3. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Ademais, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5085488-69.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Assim, a ausência de assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário não compromete sua executividade, devendo ser rejeitada esta alegação.O executado alega, ainda, que a exequente não juntou aos autos extrato detalhado da movimentação financeira, o que impossibilitaria a verificação do saldo devedor real.Contudo, verifica-se dos autos que a exequente juntou os documentos necessários à comprovação da evolução da dívida, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário, extratos das cédulas, memórias de cálculo, bem como extrato de conta-corrente.Dessa forma, a alegação de ausência de extrato de movimentação financeira não se sustenta, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a origem e evolução do débito.Por fim, quanto à alegação de nulidade da citação por edital, verifico que tal argumento é manifestamente impertinente, uma vez que os executados foram devidamente citados de forma pessoal, conforme certifica o mandado de citação constante do evento nº 14 dos autos. Assim, tal alegação não merece sequer ser conhecida, por não corresponder à realidade processual dos autos.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011).Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, andamentar o feito e requerer o que lhe aprouver.Cumpra-se.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/05/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/05/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/05/2025, 15:37

P/ DECISÃO

10/04/2025, 17:44

IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

03/04/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade - 20/02/2025 09:55:03)

28/02/2025, 20:33

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

20/02/2025, 09:55

Término da Suspensão do Processo

12/02/2025, 03:00

(Por 30 dias)

13/01/2025, 13:36

Término da Suspensão do Processo

25/12/2024, 03:00

(Por 30 dias)

25/11/2024, 09:42

Habilitação a Processo (Requerido)

28/10/2024, 15:32

Certifico o envio do ofício para o cumprimento via malote digital.

30/08/2024, 16:03

Ofício(s) Expedido(s)

26/08/2024, 15:27

Juntada de planilhas de débito

11/07/2024, 09:19

5ª UPJ* - Ato Ordinatório - Intimar P Juntar Planilha Débito

21/06/2024, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/06/2024, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 04/06/2024 14:49:28)

10/06/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 04/06/2024 14:49:28)

10/06/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 04/06/2024 14:49:28)

10/06/2024, 14:23

Intimar substabelecidos - Distrato e Substabelecimento juntado aos autos.

05/06/2024, 08:20

Penhora no rosto dos autos.

04/06/2024, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

04/06/2024, 14:49

Juntada de Distrato e Substabelecimento - Cadastrar e intimar substabelecidos.

13/05/2024, 09:55

P/ DECISÃO

11/04/2024, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/03/2024 15:34:07)

20/03/2024, 17:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/03/2024 15:34:07)

20/03/2024, 17:55

Requer a penhora de crédito depositado em conta judicial - Docs. Anexos.

14/03/2024, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/02/2024 15:04:45)

19/02/2024, 12:42

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/02/2024, 15:04

Certidão Expedida

15/02/2024, 12:12

Juntada de extrato da guia PG - consulta INFOJUD 2º Executado.

14/02/2024, 15:14

ATO ORDINATÓRIO - CUSTAS - INFOJUD - 5ª UPJ

14/02/2024, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/02/2024, 15:09

Fornece guia de custas para consulta INFOJUD - 2º Executado.

07/02/2024, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. - )

07/02/2024, 16:06

P/ DESPACHO

05/02/2024, 15:06

Exequente pede a consulta INFOJUD p. 2º Executado.

29/01/2024, 16:03

Int. do Exqte

29/01/2024, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

29/01/2024, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 14/12/2023 17:21:03)

14/12/2023, 17:21

Para Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/08/2023 09:52:05))

14/12/2023, 17:21

Para Wagner Murillo Silva Reis

10/10/2023, 18:10

Processo possui guias de locomoção recolhidas e não utilizadas - extrato anexo.

28/08/2023, 09:52

ATO ORDINATÓRIO - PROMOVER ANDAMENTO FEITO (suspensão) - UPJ

23/08/2023, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/08/2023, 16:18

Autor providenciar mandado

02/08/2023, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

02/08/2023, 16:07

Termo

02/08/2023, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2023, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/02/2023, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/02/2023, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/02/2023, 18:38

P/ DECISÃO

05/10/2022, 18:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/08/2022 12:38:32)

26/08/2022, 12:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 18/08/2022 12:38:32)

26/08/2022, 12:34

Decisão Ev. 77 não enfrentou recurso / Revisional Improcedente (coisa julgada)

18/08/2022, 12:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Sicoob Credseguro - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/07/2022 10:15:37)

17/08/2022, 18:43

Juntada -> Petição

12/07/2022, 10:15

Juntada de custas complementares de locomoção para cumprir mandado.

05/07/2022, 09:56

Guia para a inclusão RENAJUD já recolhida - Extrato Anexo.

24/06/2022, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2022, 19:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/06/2022, 19:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/06/2022, 19:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/06/2022, 19:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/11/2021, 14:59

EXPIROU PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

22/09/2021, 09:16

P/ DECISÃO

22/09/2021, 09:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/09/2021, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 17:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/09/2021, 17:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/09/2021, 17:02

Juntada Sentença Proc. 5297587-70 / Pede Penhora Direitos e Dinheiro Dep. Judic.

01/09/2021, 14:34

Preparo evento 66

21/07/2021, 09:25

Autos Conclusos

16/07/2021, 14:59

Requer Consulta Renajud

15/07/2021, 18:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Sicoob Credseguro - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/07/2021 10:35:40)

12/07/2021, 11:50

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

12/07/2021, 10:35

GUIA PAGA

01/07/2021, 15:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/06/2021 22:57:34)

01/07/2021, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2021, 22:57

Autos Conclusos

08/03/2021, 17:59

Juntada de Planilha p Sisbajud

02/03/2021, 08:51

INTIMAR PARTE TRAZER PLANILHA ATUALIZADA

01/03/2021, 16:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

01/03/2021, 16:52

Preparo evento 55

15/02/2021, 15:55

Requer Sisbajud

11/02/2021, 18:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/01/2021 10:23:08)

27/01/2021, 11:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/01/2021 10:23:08)

27/01/2021, 11:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/01/2021 10:23:08)

27/01/2021, 11:53

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/01/2021, 10:23

Remessa Cenopes

26/01/2021, 17:00

PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO

26/01/2021, 16:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/12/2020 11:08:05)

09/12/2020, 13:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/12/2020 11:08:05)

09/12/2020, 13:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/12/2020 11:08:05)

09/12/2020, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2020, 11:08

PEDIDO DE URGÊNCIA

04/12/2020, 19:02

Autos Conclusos

11/09/2020, 15:46

Manifestação do Réu

11/09/2020, 13:58

Manifestação da Exequente.

31/08/2020, 14:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Wagner Murillo Silva Reis (Referente à Mov. Despacho - 20/08/2020 17:19:37)

23/08/2020, 08:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Despacho - 20/08/2020 17:19:37)

23/08/2020, 08:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Despacho - 20/08/2020 17:19:37)

23/08/2020, 08:29

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2020, 17:19

Manifestação do Réu

18/08/2020, 10:21

Preparo Ref. Evento 33

06/08/2020, 17:26

Autos Conclusos

04/08/2020, 13:35

Requer Expedição Mandado Penhora e Avaliação

29/07/2020, 22:24

AUTOR NÃO MANIFESTOU (DJ) - INTIMAR PESSOALMENTE

23/07/2020, 10:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

23/07/2020, 10:43

CERTIDAO

18/05/2020, 13:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

18/05/2020, 13:08

Requer concessão de prazo p Localizar Veiculos

18/05/2020, 11:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2020 15:21:09)

15/05/2020, 15:30

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/05/2020, 15:21

Juntada de Extrato da Guia Paga - Remeter ao CENOPES.

13/05/2020, 09:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão - 11/05/2020 17:21:00)

12/05/2020, 08:08

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2020, 17:21

Autos Conclusos

29/04/2020, 08:47

Veículos dados em garantia - §3º do art. 835 CPC - Prioridade na Penhora.

29/04/2020, 08:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão - 23/04/2020 17:21:24)

24/04/2020, 07:39

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2020, 17:21

NÃO OPÔS EMBARGOS

18/03/2020, 16:37

Autos Conclusos

18/03/2020, 16:37

Custas Renajud Evento 15

18/03/2020, 09:22

Requer constrição - Renajud

10/03/2020, 21:04

Para REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI (Referente à Mov. Decisão (07/11/2019 07:53:31))

16/01/2020, 09:57

Cumprimento Genérico

19/11/2019, 14:47

Custas Pagas - mov 10

14/11/2019, 13:17

Autor recolher guia para narrativa

11/11/2019, 09:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

11/11/2019, 09:18

Requer certidão de admissão da execução - Art. 828 do CPC

08/11/2019, 11:03

MANDADO ENCAMINHADO À CENTRAL

08/11/2019, 07:43

Para REIS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI

07/11/2019, 15:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sicoob Credseguro (Referente à Mov. Decisão - 07/11/2019 07:53:31)

07/11/2019, 10:45

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2019, 07:53

Sem conexão

29/10/2019, 17:22

Goiânia - 21ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ÁTILA NAVES AMARAL

29/10/2019, 14:58

Autos Conclusos

29/10/2019, 14:58

Peticão Enviada

29/10/2019, 14:58

Documentos

Decisão

•07/11/2019, 07:53

Decisão

•23/04/2020, 17:21

Decisão

•11/05/2020, 17:21

Despacho

•20/08/2020, 17:19

Decisão

•09/12/2020, 11:08

Decisão

•30/06/2021, 22:57

Despacho

•10/09/2021, 17:01

Decisão

•14/06/2022, 19:34

Decisão

•14/02/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 15:27

Despacho

•07/02/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:12

Todos os documentos(21)

Decisão

•07/11/2019, 07:53

Decisão

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06/05/2025, 00:00

•23/04/2020, 17:21

Decisão

•11/05/2020, 17:21

Despacho

•20/08/2020, 17:19

Decisão

•09/12/2020, 11:08

Decisão

•30/06/2021, 22:57

Despacho

•10/09/2021, 17:01

Decisão

•14/06/2022, 19:34

Decisão

•14/02/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 15:27

Despacho

•07/02/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:12

Decisão

•04/06/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:49

Decisão

•05/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 13:31

Sentença de Homologação

•16/07/2025, 17:01