Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5137484-14.2023.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)TR · TJGO · Apelação Criminal · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEOCADIA REGINA BINI

VITIMA

GUSTAVO GABRIEL CARVALHO ALVES

Reu

ANTONIO LUIZ RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NORMANDA FERREIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NESMER BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO 42253·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

30/04/2026, 10:33

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/04/2026, 14:21

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:21

Autos Conclusos

29/04/2026, 08:05

Juntada -> Petição -> Parecer

28/04/2026, 18:06

Intimação Lida

28/04/2026, 18:06

Troca de Responsável

23/04/2026, 12:28

Certidão Expedida

23/04/2026, 09:59

Intimação Expedida

23/04/2026, 09:59

Recurso Autuado

23/04/2026, 09:59

Recurso Distribuído

22/04/2026, 14:50

Recurso Distribuído

22/04/2026, 14:50

Todas as movimentações(149)

Intimação Lida

30/04/2026, 10:33

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/04/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•10/03/2023, 10:27

Despacho

•11/08/2023, 16:29

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:21

Autos Conclusos

29/04/2026, 08:05

Juntada -> Petição -> Parecer

28/04/2026, 18:06

Intimação Lida

28/04/2026, 18:06

Troca de Responsável

23/04/2026, 12:28

Certidão Expedida

23/04/2026, 09:59

Intimação Expedida

23/04/2026, 09:59

Recurso Autuado

23/04/2026, 09:59

Recurso Distribuído

22/04/2026, 14:50

Recurso Distribuído

22/04/2026, 14:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/04/2026, 13:13

Intimação Lida

16/04/2026, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2026, 13:54

Intimação Expedida

06/04/2026, 13:54

Autos Conclusos

25/03/2026, 10:48

Mandado Não Cumprido

09/02/2026, 10:44

Intimação Lida

09/02/2026, 03:07

Mandado Cumprido

31/01/2026, 14:06

Intimação Efetivada

28/01/2026, 19:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

28/01/2026, 19:12

Intimação Expedida

28/01/2026, 19:12

Autos Conclusos

28/01/2026, 15:26

Juntada -> Petição -> Apelação

28/01/2026, 15:18

Mandado Expedido

23/01/2026, 09:51

Mandado Expedido

23/01/2026, 09:46

Intimação Efetivada

23/01/2026, 09:41

Intimação Expedida

23/01/2026, 09:36

Intimação Lida

22/01/2026, 22:57

Intimação Efetivada

22/01/2026, 19:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/01/2026, 19:38

Intimação Expedida

22/01/2026, 19:38

Juntada de Documento

21/01/2026, 18:38

Autos Conclusos

04/11/2025, 17:16

Mídia Publicada

04/11/2025, 17:03

Juntada -> Petição

24/10/2025, 12:48

Intimação Lida

23/10/2025, 12:41

Juntada de Documento

23/10/2025, 08:48

Intimação Efetivada

23/10/2025, 08:00

Audiência de Instrução e Julgamento

23/10/2025, 07:50

Intimação Expedida

23/10/2025, 07:50

Juntada -> Petição

14/10/2025, 12:27

Mandado Cumprido

13/10/2025, 12:20

Mandado Cumprido

13/10/2025, 11:37

Juntada -> Petição

09/10/2025, 14:18

Mandado Não Cumprido

08/10/2025, 13:31

Mandado Não Cumprido

30/08/2025, 10:04

Mandado Não Cumprido

28/08/2025, 16:37

Intimação Lida

20/08/2025, 00:57

Mandado Expedido

14/08/2025, 08:45

Mandado Expedido

14/08/2025, 08:42

Intimação Efetivada

14/08/2025, 08:40

Intimação Efetivada

14/08/2025, 08:40

Mandado Expedido

14/08/2025, 08:39

Mandado Expedido

14/08/2025, 08:37

Mandado Expedido

14/08/2025, 08:35

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

14/08/2025, 08:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 08:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 08:31

Audiência de Instrução e Julgamento

14/08/2025, 08:30

Intimação Expedida

14/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

13/08/2025, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2025, 17:55

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:55

Intimação Lida

13/08/2025, 03:00

Juntada de Documento

04/08/2025, 09:34

Autos Conclusos

04/08/2025, 09:34

Intimação Efetivada

03/08/2025, 08:50

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2025, 08:40

Intimação Expedida

03/08/2025, 08:40

Juntada -> Petição

17/07/2025, 11:47

Autos Conclusos

02/07/2025, 16:21

Mandado Cumprido

06/06/2025, 19:14

Intimação Lida

05/06/2025, 01:34

Mandado Expedido

03/06/2025, 16:30

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 16:25

Intimação Efetivada

03/06/2025, 16:11

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/06/2025, 15:16

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:16

Autos Conclusos

29/05/2025, 12:09

Juntada -> Petição -> Réplica

28/05/2025, 19:10

Intimação Lida

24/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE RUBIATABA Juizado Especial Criminal Protocolo: 5137484-14.2023.8.09.0139 Classe: Termo Circunstanciado Polo ativo: Secretaria Da Segurança Pública Polo passivo: GUSTAVO GABRIEL CARVALHO ALVES DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público. Rubiataba/GO, datado e assinado digitalmente. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 19:36

Intimação Efetivada

12/03/2025, 19:36

Intimação Expedida

12/03/2025, 19:36

Juntada -> Petição

10/03/2025, 17:51

Autos Conclusos

10/03/2025, 17:50

Juntada -> Petição

10/03/2025, 17:48

Intimação Lida

10/03/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE RUBIATABA Juizado Especial Criminal Protocolo: 5137484-14.2023.8.09.0139 Natureza: Termo Circunstanciado Polo ativo: Secretaria Da Segurança Pública Polo passivo: GUSTAVO GABRIEL CARVALHO ALVES DECISÃO O Acusado apresentou a segunda e quarta alterações do contrato social do estabelecimento comercial LE POINT BAR INDUSTRIAL E RESTAURANTE LTDA, CNPJ n. 46.940.915/0001-88 (eventos n. 040/049). Portanto, para averiguar por completo a situa&cc

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

08/03/2025, 12:56

Intimação Efetivada

08/03/2025, 12:56

Autos Conclusos

06/03/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE RUBIATABA Juizado Especial Criminal Protocolo: 5137484-14.2023.8.09.0139 Natureza: Termo Circunstanciado Polo ativo: Secretaria Da Segurança Pública Polo passivo: GUSTAVO GABRIEL CARVALHO ALVES DECISÃO A denúncia apontou que o Acusado Gustavo Gabriel Carvalho Alves praticou o suposto fato criminoso no período de janeiro e fevereiro de 2023 (evento n. 034). O Acusado Gustavo Gabriel Carvalho Alves alegou que não era o respons&aacute

06/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

05/03/2025, 19:00

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 13:51

Intimação Efetivada

05/03/2025, 13:51

Juntada de Documento

05/03/2025, 12:12

Autos Conclusos

05/03/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE RUBIATABA Juizado Especial Criminal Protocolo: 5137484-14.2023.8.09.0139 Natureza: Termo Circunstanciado Polo ativo: Secretaria Da Segurança Pública Polo passivo: GUSTAVO GABRIEL CARVALHO ALVES DESPACHO À Secretaria do JECC, proceda-se consulta de quadro societário da pessoa jurídica LE POINT BAR INDUSTRIAL E RESTAURANTE LTDA ME, CNPJ n. 46.940.915/0001-88, via INFOJUD e site da Receita Federal do Brasil. Após, volva-me o processo

05/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 20:39

Intimação Efetivada

28/02/2025, 20:39

Intimação Expedida

28/02/2025, 20:39

Autos Conclusos

28/02/2025, 17:43

Juntada -> Petição

28/02/2025, 16:51

Mandado Cumprido

25/02/2025, 09:31

Mandado Expedido

13/02/2025, 13:52

Mandado Não Cumprido

22/01/2025, 21:34

Intimação Lida

21/01/2025, 03:27

Mandado Expedido

20/01/2025, 12:49

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/01/2025, 22:55

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2025, 14:52

Intimação Expedida

09/01/2025, 14:52

Autos Conclusos

11/12/2024, 09:22

Intimação Lida

03/09/2024, 03:00

Intimação Expedida

24/08/2024, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2024, 14:33

Autos Conclusos

21/08/2024, 13:24

Intimação Lida

10/05/2024, 03:02

Intimação Expedida

30/04/2024, 09:39

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 09:39

Autos Conclusos

25/04/2024, 13:53

Juntada de Documento

25/04/2024, 10:40

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2024, 17:52

Juntada de Documento

28/02/2024, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2024, 16:49

Autos Conclusos

27/02/2024, 09:48

Juntada -> Petição

27/02/2024, 01:23

Intimação Lida

02/02/2024, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2024, 17:48

Intimação Expedida

23/01/2024, 17:48

Autos Conclusos

23/01/2024, 13:41

Intimação Lida

21/08/2023, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2023, 16:29

Intimação Expedida

11/08/2023, 16:29

Autos Conclusos

11/08/2023, 14:37

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Troca de Responsável

10/03/2023, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2023, 10:27

Intimação Expedida

10/03/2023, 10:27

Autos Conclusos

09/03/2023, 14:08

Juntada de Documento

09/03/2023, 14:02

Recebido

09/03/2023, 09:56

Processo Distribuído

09/03/2023, 09:56

Despacho

•23/01/2024, 17:48

Despacho

•28/02/2024, 16:49

Despacho

•30/04/2024, 09:39

Despacho

•24/08/2024, 14:33

Despacho

•09/01/2025, 14:52

Despacho

•28/02/2025, 20:39

Decisão

•05/03/2025, 13:51

Decisão

•08/03/2025, 12:56

Despacho

•12/03/2025, 19:36

Decisão

•03/06/2025, 15:16

Decisão

•03/08/2025, 08:40

Decisão

•13/08/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:32

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/03/2023, 10:27

Despacho

•11/08/2023, 16:29

Despacho

•23/01/2024, 17:48

Despacho

•28/02/2024, 16:49

Despacho

•30/04/2024, 09:39

Despacho

•24/08/2024, 14:33

Despacho

•09/01/2025, 14:52

Despacho

•28/02/2025, 20:39

Decisão

•05/03/2025, 13:51

Decisão

•08/03/2025, 12:56

Despacho

•12/03/2025, 19:36

Decisão

•03/06/2025, 15:16

Decisão

•03/08/2025, 08:40

Decisão

•13/08/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:32

Sentença

•22/01/2026, 19:38

Decisão

•28/01/2026, 19:12

Despacho

•06/04/2026, 13:54

Despacho

•29/04/2026, 14:21