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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 146.900,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

LUCIENE DOS SANTOS GUIMARAES

CPF 566.***.***-68

Reu

ENILTON JOSE DE SOUSA

CPF 798.***.***-04

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS/GO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MARCOS ALBERTO RIOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SILAS VINICIUS PEREIRA NEVES

OAB/GO 46020•Representa: PASSIVO

RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS

OAB/GO 8198•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

04/05/2026, 08:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/04/2026, 13:39

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Especial autuado

Troca de Responsável

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

legal