Execução de Título Extrajudicial 5452875-53.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:35

Processo Arquivado

13/01/2026, 14:24

Transitado em Julgado

13/01/2026, 14:23

Intimação Efetivada

01/10/2025, 09:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

01/10/2025, 09:16

Intimação Expedida

01/10/2025, 09:16

Juntada -> Petição

15/09/2025, 15:37

Autos Conclusos

12/09/2025, 14:59

Juntada -> Petição

29/08/2025, 13:48

Juntada -> Petição

29/08/2025, 13:32

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 17:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 17:49

Autos Conclusos

19/08/2025, 17:44

Juntada -> Petição

11/08/2025, 10:12

Todas as movimentações(106)

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:35

Processo Arquivado

13/01/2026, 14:24

Transitado em Julgado

13/01/2026, 14:23

Intimação Efetivada

01/10/2025, 09:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

01/10/2025, 09:16

Intimação Expedida

01/10/2025, 09:16

Juntada -> Petição

15/09/2025, 15:37

Autos Conclusos

12/09/2025, 14:59

Juntada -> Petição

29/08/2025, 13:48

Juntada -> Petição

29/08/2025, 13:32

Intimação Efetivada

28/08/2025, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 17:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 17:49

Autos Conclusos

19/08/2025, 17:44

Juntada -> Petição

11/08/2025, 10:12

Intimação Efetivada

24/07/2025, 14:03

Intimação Expedida

24/07/2025, 13:57

Juntada -> Petição

07/07/2025, 15:34

Juntada -> Petição

01/07/2025, 09:42

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:29

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:25

Documento Expedido

19/06/2025, 10:42

Intimação Efetivada

19/06/2025, 01:16

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/06/2025, 17:12

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5452875-53.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Antonio Alves Da SilvaRequerido: Francisco Joaquim FilhoD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Antônio Alves da Silva em face de Francisco Joaquim Filho, partes qualificadas.Pedido da parte exequente pela penhora de 50% do bem imóvel, localizado na quadra 139, Lote K, Parque Industrial Mingone (mov. 64).Impugnação da parte executada, alegando se tratar de bem de família (mov. 65).Despacho oportunizando que a parte executada comprove se tratar de bem de família (mov. 71).Manifestação da parte executada (mov. 73).Breve relato. Decido.Os devedores alegam que o imóvel penhorado está acobertado pela impenhorabilidade do bem de família. Todavia, os devedores deixaram de apresentar os documentos necessários para comprovação do alegado. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei nº 8.009/90 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus este que fica a cargo daquele que alega tal situação. A alegação genérica de que o imóvel penhorado na execução se constitui em bem de família, desacompanhada de provas, não serve para o deferimento da impenhorabilidade.Nesse sentido:EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.009/1990. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. A comprovação de que o bem penhorado constitui imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, cabe a quem invoca a impenhorabilidade. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Uma vez que não há prova alguma nos autos de que o imóvel que sofreu a constrição é o único de propriedade do devedor, deve ser rejeitada a impenhorabilidade defendida pela executada/embargante, com lastro na Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO, Apelação (CPC) 0162714-39.2011.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2018, DJe de 25/10/2018) (grifou-se)Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, ao passo que fica deferido o pleito do Exequente, e determino que se proceda com a avaliação e penhora por termo do imóvel vinculado à matrícula indicada na certidão (MATRÍCULA nº 216.355 do CRI da 1ª Circunscrição).Expeça-se mandado para Oficial de Justiça. Nomeio o executado como depositário do bem. Lavrem-se os respectivos termos de penhora relativos ao imóvel indicado pelo exequente, nos termos do art. 838 do Diploma Processual Civil. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e, sendo o caso, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC). Comprovado o registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial, conforme termo de penhora. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Proceda-se com o necessário. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5452875-53.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Antonio Alves Da SilvaRequerido: Francisco Joaquim FilhoD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Antônio Alves da Silva em face de Francisco Joaquim Filho, partes qualificadas.Pedido da parte exequente pela penhora de 50% do bem imóvel, localizado na quadra 139, Lote K, Parque Industrial Mingone (mov. 64).Impugnação da parte executada, alegando se tratar de bem de família (mov. 65).Despacho oportunizando que a parte executada comprove se tratar de bem de família (mov. 71).Manifestação da parte executada (mov. 73).Breve relato. Decido.Os devedores alegam que o imóvel penhorado está acobertado pela impenhorabilidade do bem de família. Todavia, os devedores deixaram de apresentar os documentos necessários para comprovação do alegado. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei nº 8.009/90 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus este que fica a cargo daquele que alega tal situação. A alegação genérica de que o imóvel penhorado na execução se constitui em bem de família, desacompanhada de provas, não serve para o deferimento da impenhorabilidade.Nesse sentido:EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.009/1990. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. A comprovação de que o bem penhorado constitui imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, cabe a quem invoca a impenhorabilidade. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Uma vez que não há prova alguma nos autos de que o imóvel que sofreu a constrição é o único de propriedade do devedor, deve ser rejeitada a impenhorabilidade defendida pela executada/embargante, com lastro na Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO, Apelação (CPC) 0162714-39.2011.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2018, DJe de 25/10/2018) (grifou-se)Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, ao passo que fica deferido o pleito do Exequente, e determino que se proceda com a avaliação e penhora por termo do imóvel vinculado à matrícula indicada na certidão (MATRÍCULA nº 216.355 do CRI da 1ª Circunscrição).Expeça-se mandado para Oficial de Justiça. Nomeio o executado como depositário do bem. Lavrem-se os respectivos termos de penhora relativos ao imóvel indicado pelo exequente, nos termos do art. 838 do Diploma Processual Civil. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e, sendo o caso, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC). Comprovado o registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial, conforme termo de penhora. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Proceda-se com o necessário. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Decisão -> deferimento

21/05/2025, 17:06

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:06

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:06

Autos Conclusos

30/04/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 5452875-53.2023.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte Autora/Exequente para manifestar nos autos quanto à(s) petição(

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/03/2025, 18:42

Intimação Efetivada

31/03/2025, 18:42

Juntada -> Petição

21/03/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZI&Aci

05/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 20:56

Intimação Efetivada

28/02/2025, 20:56

Autos Conclusos

19/02/2025, 13:25

Juntada -> Petição

28/01/2025, 11:04

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 19:32

Intimação Efetivada

09/12/2024, 19:32

Autos Conclusos

14/11/2024, 10:11

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/10/2024, 12:00

Juntada -> Petição

23/10/2024, 18:30

Ato Ordinatório

21/10/2024, 14:32

Intimação Efetivada

21/10/2024, 14:32

Transitado em Julgado

08/10/2024, 19:33

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2024, 19:33

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2024, 19:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/09/2024, 12:06

Intimação Efetivada

12/09/2024, 12:17

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

11/09/2024, 17:49

Autos Conclusos

10/09/2024, 18:12

Recurso Autuado

10/09/2024, 18:12

Recurso Distribuído

10/09/2024, 16:05

Recurso Distribuído

10/09/2024, 16:05

Certidão Expedida

10/09/2024, 16:05

Juntada -> Petição

27/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

21/08/2024, 13:51

Intimação Efetivada

21/08/2024, 13:51

Juntada -> Petição -> Apelação

12/08/2024, 12:09

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2024, 15:14

Intimação Efetivada

16/07/2024, 15:14

Autos Conclusos

28/05/2024, 15:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/05/2024, 17:51

Ato Ordinatório

16/05/2024, 14:17

Intimação Efetivada

16/05/2024, 14:17

Certidão Expedida

16/05/2024, 14:16

Juntada -> Petição

06/05/2024, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2024, 16:15

Intimação Efetivada

30/04/2024, 16:15

Juntada -> Petição

27/03/2024, 18:07

Autos Conclusos

12/03/2024, 11:52

Certidão Expedida

12/03/2024, 11:51

Ato Ordinatório

09/02/2024, 16:15

Intimação Efetivada

09/02/2024, 16:15

Certidão Expedida

09/02/2024, 16:13

Juntada -> Petição

23/01/2024, 16:32

Juntada -> Petição

23/01/2024, 11:36

Certidão Expedida

12/12/2023, 14:11

Certidão Expedida

12/12/2023, 14:09

Ato Ordinatório

12/12/2023, 14:08

Intimação Efetivada

12/12/2023, 14:08

Citação Efetivada

22/09/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2023, 19:09

Intimação Efetivada

12/09/2023, 19:09

Citação Expedida

12/09/2023, 19:09

Autos Conclusos

04/08/2023, 12:29

Juntada -> Petição

04/08/2023, 11:35

Ato Ordinatório

03/08/2023, 12:41

Intimação Efetivada

03/08/2023, 12:41

Juntada -> Petição

03/08/2023, 09:53

Ato Ordinatório

02/08/2023, 11:51

Intimação Efetivada

02/08/2023, 11:51

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2023, 18:05

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

01/08/2023, 18:05

Intimação Efetivada

01/08/2023, 18:05

Autos Conclusos

01/08/2023, 11:18

Juntada -> Petição

31/07/2023, 19:30

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2023, 18:08

Intimação Efetivada

31/07/2023, 18:08

Certidão Expedida

20/07/2023, 15:02

Processo Distribuído

19/07/2023, 15:43

Autos Conclusos

19/07/2023, 15:43

Peticão Enviada

19/07/2023, 15:43

Documentos

Despacho

•31/07/2023, 18:08

Decisão

•01/08/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:41

Decisão

•12/09/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:15

Decisão

•30/04/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:17

Decisão

•16/07/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:51

Decisão

•11/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:32

Despacho

•09/12/2024, 19:32

Despacho

•28/02/2025, 20:56

Todos os documentos(20)

Despacho

•31/07/2023, 18:08

Decisão

22/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

•01/08/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:41

Decisão

•12/09/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:15

Decisão

•30/04/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:17

Decisão

•16/07/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:51

Decisão

•11/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:32

Despacho

•09/12/2024, 19:32

Despacho

•28/02/2025, 20:56

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:42

Decisão

•21/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 17:12

Despacho

•28/08/2025, 17:49

Sentença de Homologação

•01/10/2025, 09:16