Execução de Título Extrajudicial 5159719-12.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.848,28

Órgão julgador

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

21/08/2025, 13:41

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:20

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:11

Documento Expedido

21/08/2025, 13:11

Transitado em Julgado

19/08/2025, 08:14

Juntada -> Petição

04/08/2025, 09:12

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

31/07/2025, 18:29

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:29

Autos Conclusos

26/07/2025, 21:28

Juntada -> Petição

24/07/2025, 15:05

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:50

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/07/2025, 15:40

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:40

Mandado Não Cumprido

18/07/2025, 13:25

Todas as movimentações(40)

Processo Arquivado

21/08/2025, 13:41

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:20

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:11

Documento Expedido

21/08/2025, 13:11

Transitado em Julgado

19/08/2025, 08:14

Juntada -> Petição

04/08/2025, 09:12

Intimação Efetivada

31/07/2025, 18:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

31/07/2025, 18:29

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:29

Autos Conclusos

26/07/2025, 21:28

Juntada -> Petição

24/07/2025, 15:05

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:50

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/07/2025, 15:40

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:40

Mandado Não Cumprido

18/07/2025, 13:25

Mandado Expedido

04/06/2025, 10:55

Juntada -> Petição

26/05/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5159719-12.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Residencial EncantoRéu/Executado: Mauricio Lopes Sobrinho DECISÃO Descabida a penhora de percentual do benefício previdenciário da parte executada.Embora entenda acertada a jurisprudência que admite a penhora requerida, observo que, no caso concreto, não cabe flexibilização da impenhorabilidade.A jurisprudência do STJ admite a penhora de uma parte dos vencimentos do devedor, em situações excepcionais e quando reste demonstrado que a penhora não comprometerá a subsistência digna do executado (EREsp 1582475, REsp 1806438, dentre outros).No presente caso, verifica-se que o salário mensal líquido da parte executada é de apenas R$1.518,00 (vide documentação de mov. 12).Sendo assim, como a renda mensal não é alta, a natureza do crédito não autoriza e há evidências de que a penhora de qualquer percentual atingirá o mínimo necessário à manutenção da executada e família em condições dignas, indefiro o pedido formulado pela parte exequente na mov. 17.Sem prejuízo, considerando que ainda não foi emitido o mandado de penhora de bens do executado, determino sua expedição, abrangendo as diligências de penhora, depósito (observando-se a preferência do art. 840 do CPC) e avaliação (CPC, art. 829, § 1º), conforme autorizado no despacho de mov. 4.Caso necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço atualizado dos executados, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência.Frustrada a medida, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar efetivamente bens livres e passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

23/05/2025, 18:26

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:26

Autos Conclusos

23/05/2025, 15:14

Juntada -> Petição

22/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/05/2025, 17:55

Intimação Efetivada

13/05/2025, 17:55

Juntada de Documento

13/05/2025, 17:46

Juntada de Documento

13/05/2025, 17:46

Juntada de Documento

13/05/2025, 17:45

Penhora Não Realizada

13/05/2025, 17:45

Penhora Não Realizada

13/05/2025, 17:42

Certidão Expedida

24/03/2025, 16:33

Prazo Decorrido

24/03/2025, 14:08

Citação Efetivada

21/03/2025, 17:01

Citação Expedida

12/03/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Número do processo: 5159719-12.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Residencial EncantoRéu/Executado: Abner David Wilding DESPACHO-DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Analisando os autos, verifico que foi cadastrada pessoa diversa no polo passivo da ação (Abner David Wilding), contrariando a qualificação exposta na in

05/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2025, 10:24

Intimação Efetivada

01/03/2025, 10:24

Processo Distribuído

28/02/2025, 12:58

Autos Conclusos

28/02/2025, 12:58

Peticão Enviada

28/02/2025, 12:58

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•01/03/2025, 10:24

Decisão

•23/05/2025, 18:26

Sentença

•31/07/2025, 18:29