Cumprimento de sentença 5153681-85.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5153681-85.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5153681-85.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli Embargado: Ulisses Alves de Castro Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível e recurso adesivo, reformou parcialmente a sentença, distribuindo a sucumbência em 70% para a parte autora e 30% para a parte requerida. A sentença condenou a empresa prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos materiais, julgando improcedentes os pedidos de danos morais e multa contratual. A empresa recorreu alegando julgamento extra petita e descumprimento contratual pelo autor, que, por recurso adesivo, pediu a condenação da empresa à multa contratual, indenização por danos morais e afastamento das penas de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de julgamento extra petita; (ii) a responsabilidade da empresa pelos danos materiais; (iii) o direito à indenização por danos morais; (iv) a aplicação da multa contratual; (v) a correção da condenação por litigância de má-fé; e (vi) a correta distribuição da sucumbência, em especial o valor da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve julgamento extra petita. A interpretação do pedido considerou a postulação como um todo.4. A responsabilidade da empresa pelos danos materiais é objetiva e não elidida pela culpa concorrente do autor. O atraso na entrega e vícios na prestação do serviço foram comprovados.5. Não há direito à indenização por danos morais. O mero inadimplemento contratual, sem abalo extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável. 6. A culpa recíproca afasta a multa contratual. 7. A condenação por litigância de má-fé é improcedente, diante da prova dos autos.8. A sucumbência é recíproca, sendo rateada entre as partes proporcionalmente. A fundamentação da indenização por danos materiais considerou o atraso na entrega de parte dos materiais e os vícios na instalação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido."1. A interpretação do pedido considera o conjunto da postulação. 2. A responsabilidade da empresa pelos danos materiais é objetiva, não elidida pela culpa concorrente. 3. O mero inadimplemento não gera dano moral indenizável. 4. A culpa recíproca afasta a multa contratual. 5. A condenação por litigância de má-fé é improcedente. 6. A sucumbência é recíproca e rateada proporcionalmente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º; 373, II; 485, VI; 85, § 2º; 86; 81, § 2º; 1022; CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VII; 14, §3º; 18; CC/2002, arts. 186; 927. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5538046-12.2022.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5662886-81.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5118697-17.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5475524-04.2020.8.09.0072; TJGO, Apelação Cível 5337791-10.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5537879-79.2021.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp 1766907/DF; TJGO, Apelação Cível 1.0000.23.333347-5/001; TJGO- Apelação Cível 1.0000.24.448389-7/001; REsp 1862183/SC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5153681-85.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli Embargado: Ulisses Alves de Castro Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli contra acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que conheceu do apelo do recurso adesivo e deu lhes parcial provimento para reformar a sentença e alterar o ônus da sucumbência a ser repartido entre as partes, fixando-o na proporção de 70% (setenta por cento) a ser suportado pela parte autora/recorrente no adesivo e 30% (trinta por cento) que a requerida/apelante arcará, e, quanto ao recurso adesivo, apenas para afastar a condenação do autor/recorrente no adesivo às penas de litigância de má-fé.A ementa do referido acórdão restou assim redigida: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de reparação de danos materiais e morais, decorrente de contrato de prestação de serviços para a fabricação e instalação de móveis planejados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos materiais e julgando improcedentes os pedidos de danos morais e multa contratual. A empresa recorre alega julgamento extra petita e descumprimento contratual pelo autor. O autor interpõe recurso adesivo, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento da multa contratual, indenização por danos morais e afastamento das penas de litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve julgamento extra petita na sentença; (ii) se a empresa prestadora de serviços responde por danos materiais; (iii) se há direito à indenização por danos morais; (iv) se a multa contratual deve ser aplicada; (v) se a condenação por litigância de má-fé foi correta; e (vi) como distribuir a sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve julgamento extra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, sendo possível entender que o pedido de indenização por danos materiais incluía os materiais não entregues, mesmo que a entrega de parte deles tenha ocorrido em data posterior. 4. A empresa responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes do atraso na entrega dos materiais e na instalação dos móveis. O atraso e os vícios na prestação do serviço restaram comprovados. A culpa concorrente do autor não exclui a responsabilidade da empresa. 5. Não há direito à indenização por danos morais. O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de abalo à esfera extrapatrimonial do autor, não configura dano moral indenizável. 6. A multa contratual não é aplicável devido à culpa recíproca das partes. O atraso da empresa e a conduta do autor em impedir a conclusão dos serviços configuram culpa mútua, afastando a incidência da penalidade. 7. O autor não alterou a verdade dos fatos e não utilizou o processo para objetivo ilegal, devendo ser afastada a litigância de má-fé. 8. A sucumbência é recíproca, devendo ser rateada entre as partes na proporção de 70% (setenta por cento) para parte autora e 30% (trinta por cento) para parte requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. A sentença é reformada em parte. "1. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. 2. A responsabilidade da empresa pelos danos materiais é objetiva e não é elidida pela culpa concorrente do autor. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. 4. A culpa recíproca afasta a aplicação da multa contratual. 5. A condenação por litigância de má-fé não está de acordo com a prova dos autos. 6. Em caso de sucumbência recíproca, os ônus devem ser rateados proporcionalmente."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º; 373, II; 485, VI; 85, § 2º; 86; 81, § 2º; CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VII; 14, §3º; 18; CC/2002, arts. 186; 927, CPC, arts. 80, incisos II e III, e 81.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5538046-12.2022.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5662886-81.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5118697-17.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5475524-04.2020.8.09.0072; TJGO, Apelação Cível 5337791-10.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5537879-79.2021.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp 1766907/DF; TJGO, Apelação Cível 1.0000.23.333347-5/001; TJGO- Apelação Cível 1.0000.24.448389-7/001; REsp 1862183/SC. Inconformada, a empresa apelante opõe embargos de declaração.Inicialmente, tece considerações sobre a tempestividade dos aclaratórios e aponta omissão no acórdão embargado, mais especificamente no que concerne à indenização por danos materiais.Afirma que a sentença fixou a quantia de R$ 16.324,58 para os custos com reparos e instalações do mobiliário entregue, mas, de forma extra petita, arbitrou R$ 40.625,41, R$ 10.210,24 e R$ 8.162,29 por supostos materiais que não teriam sido entregues, incorretamente, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça.Explana que na própria inicial foi reconhecido a entrega total dos materiais no dia 18/12/2020, oportunidade em que reproduz parte da inicia que contém a narrativa citada e ata notarial que confirma a tese da defesa.Aduz que o único objeto da insurgência foi o atraso na entrega e má qualidade da instalação, cuja indenização foi devidamente fixada em R$ 16.324,58, não havendo alegação de que móveis não foram entregues.Argumenta que no acórdão embargado não houve análise do órgão colegiado sobre a manifestação da fabricante Móveis Carraro que confirmou a fabricação de todo o mobiliário, além de não ter sopesado depoimento da testemunha ouvida em audiência que teria afirmado que tudo ficou pronto e foi entregue no mês de dezembro.Defende a imprescindibilidade de se afastar as condenações nos valores de R$ 40.625,41, R$ 10.210,24 e R$ 8.162,29, de forma que será mantida apenas a condenação em R$ 16.324,58 para os custos com reparos e instalações do mobiliário entregue.Por fim, requer sejam sanados os vícios apontados, pugnando, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios.É o relatório. Decido. É consabido que cabem embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo.A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material.No caso, pretende a embargante/apelante seja corrigido o acórdão embargado e sanados os vícios de omissão, por não ter o Órgão Colegiado sopesado corretamente as provas produzidas nos autos, mais especificamente ata notarial e depoimentos testemunhais, as quais confirmam que todo o material contratado foi entregue no mês de dezembro, se fazendo necessário afastar as condenações nos valores de R$ 40.625,41, R$ 10.210,24 e R$ 8.162,29, de forma que será mantida apenas a condenação em R$ 16.324,58 para os custos com reparos e instalações do mobiliário entregue.Contudo, de uma detida análise da questão ora posta sob apreciação, verifica-se que o Órgão Colegiado, no acórdão recorrido, analisou todas as matérias debatidas, não restando caracterizado vício ensejador ao acolhimento dos aclaratórios.Com efeito, o Órgão ad quem foi expresso em consignar que parte do material não foi entregue, inclusive, quanto ao material da varanda “teto ripado”, isso é fato incontroverso nos autos, tanto que gerou a discussão com relação ao novo material que o consumidor adquiriu. Além do “teto ripado” da varanda foi questionado a entrega de material com defeito, que tiveram que ser substituídos durante a instalação por outro profissional.A indenização por danos materiais abrange o atraso na entrega de alguns materiais e o atraso na montagem/instalação dos móveis, além das avarias nas peças e necessidade de contratação de outros profissionais para finalização, o que implicou na conclusão de que houve atraso com relação ao prazo fixado no contrato, tanto de entrega da matéria-prima quanto da instalação, vícios de produção, erros de instalação e alterações no projeto original.O acórdão se embasou na conclusão do laudo pericial que detalhou, como consignado na sentença, os valores correspondentes ao mobiliário/serviços não entregues, nos valores de R$ 40.625,41, R$ 10.210,24 e R$ 8.162,29.Fundamentou, ainda, de acordo com o conjunto da postulação, que a matéria-prima entregue em 18/12/2020 seria apenas parte do mobiliário contratado, pois não era possível, naquele momento, saber ao certo se tudo havia sido entregue, considerando que nos casos de contratos de armários planejados, especialmente em uma casa relativamente grande, esse material não é levado de uma única vez e também não é conferido pelo consumidor, porque adquiriu o produto devidamente instalado, podendo perfeitamente, como aconteceu no caso em deslinde, vir a se sentir falta de determinado material após o início das instalações.Em verdade, a embargante não apontou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade para a revisão do entendimento firmado.A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento.Portanto, a pretensão da empresa embargante não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação da decisão monocrática vergastada.Na confluência do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C30 Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5153681-85.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli Embargado: Ulisses Alves de Castro Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em Segundo Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 5153681-85.2021.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 28 de abril de 2025. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível n. 5153681-85.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli Apelado: Ulisses Alves de Castro Recurso Adesivo – movimentação Recorrente: Ulisses Alves de Castro Recorrida: Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli Relator: Desembargador Carlos França V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli e Ulisses Alves de Castro, respectivamente, objetivando a reforma da sentença (movimentação 257), proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, em sede de ação de reparação de danos materiais e morais aju izada por Ulisses Alves de Castro em desfavor de Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli, Criare Indústria e Comércio d Móveis Ltda. e Móveis Carraro Ltda. Extrai-se da parte final da sentença recorrida: (…) Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – declarar extinto o processo, sem resolver o mérito, em relação as requeridas Criare Indústria e Comércio de Móveis Ltda e Todeschini S/A Indústria e Comércio, com fundamento na regra do art. 485, VI, do CPC/2015; 2 – julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação a requerida Atual Shopping, para: a) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, retroagindo seus efeitos à data da notificação extrajudicial enviada à requerida (11/11/2020); b) condenar a requerida Atual Shopping no pagamento, a título de indenização por danos materiais, do valor de R$ 75.322,52, em favor da autora, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir de 30/06/2020 (data base utilizada pela perita, que é a data do contrato objeto da lide) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; 3 – julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação a requerida Móveis Carraro Ltda. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida Criare Indústria e Comércio de Móveis Ltda, em razão da não apresentação de defesa. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor das requeridas Todeschini S/A Indústria e Comércio e Móveis Carraro Ltda, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (5% para cada), com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/15. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida Atual Shopping no pagamento das custas e despesas processuais (50% para cada). Também em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerente no pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida Atual Shopping, no patamar de 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação constante no item 2-b, e condeno o(a) requerido(a) Atual Shopping em honorários advocatícios em favor da parte requerente, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (constante no item 2-b da parte dispositiva da sentença – art. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC/2015). Por conta da litigância de má-fé, condeno ainda o(a) requerente em multa de um salário-mínimo (art. 81, § 2º, do CPC/15), bem como a indenizar o(a) requerido(a) Atual Shopping nos prejuízos que este(a) sofreu, que também arbitro em um salário-mínimo. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.(…) Contra a sentença foram opostos embargos de declaração, movimentação 262, rejeitados pelo magistrado de origem, movimentação 268. Inconformada, a empresa requerida interpõe apelação e o autor recurso adesivo. No apelo, pretende a empresa requerida cassar a sentença, haja vista comprovação do vício de julgamento extra petita, por ter o magistrado singular condenado a apelante a pagar indenização material em decorrência de materiais que não teriam sido entregues ao consumidor, ora apelado, nos valores de R$ 40.625,41, R$ 10.210,24 e R$ 8.162,29, quando, na verdade, tanto na sentença quanto na petição inicial, o próprio autor e o juiz de origem confirmam que todos os materiais contratados foram entregues no dia 18/12/2020. No mérito, alega que a instalação do mobiliário entregue não foi possível dentro do prazo inicialmente acordado porque o apelado proibiu a entrada da empresa apelante em sua residência para finalizar os serviços e realizar o laudo de vistoria, documento indispensável para acionar eventual garantia. Afirma que os móveis planejados foram instalados por outra empresa, havendo claro descumprimento do contrato por parte do consumidor. Enfatiza que não houve falha na instalação dos serviços, mas, ao contrário, estava em andamento a prestação dos serviços quando a apelante foi obstada de prosseguir com os trabalhos e foi substituída por terceiros, havendo a perda da garantia e afastamento das responsabilidades da recorrente quanto aos eventuais reparos. Sustenta ser necessária adequação dos parâmetros para condenação do apelado em litigância de má-fé, pois o autor/apelado agiu de forma premeditada ao impedir a apelante de realizar os serviços, comprou material de valor bem superior e busca ser indenizado quando não tinha contratado materiais dessa qualidade. Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais de forma recíproca, ao argumento de que o autor/apelado saiu vencido em maior parte do seu intento. Por outro lado, no recurso adesivo, o autor pretende reformar a sentença para aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso em deslinde, imputando à requerida/recorrida no adesivo a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao recorrente no adesivo. Verbera que não há culpa recíproca, a previsão de entrega do material foi descumprida pela parte recorrida no adesivo, o que iniciou e gerou o atraso dos trabalhos. Defende, ainda, a imprescindibilidade de se condenar a requerida/recorrida no adesivo ao pagamento da multa de 10% prevista no contrato, pois a empresa recorrida foi impedida de adentrar na casa do recorrente depois de muitos dias de atraso na instalação dos armários. Salienta que quando a equipe de montagem dos móveis planejados chegou à residência do recorrente os demais serviços como iluminação, parte elétrica, piso, dentre outros, estavam todos instalados. Obtempera que o valor arbitrado para a indenização por danos morais deve ser majorado e brada que deve ser afastada a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois houve um equívoco de interpretação no ponto em que o recorrente pretendia reparação proporcional do teto em MDF, pois, de fato, nunca foi entregue. Feito o breve relato das questões trazidas nos recursos, passo ao julgamento de ambos, de forma concomitante, pois as matérias do apelo se confundem com as do recurso adesivo. A empresa requerida/apelante afirma, preliminarmente, que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de R$ 40.625,41, R$ 10.210,24 e R$ 8.162,29, referente aos materiais adquiridos pelo autor/apelado e que supostamente não teriam sido entregues, quando há afirmação, tanto na inicial quanto na sentença, de que todo o material foi entregue em 18/12/2020. Entretanto, embora na peça inaugural tenha a apelante mencionado a entrega dos materiais no dia 18/12/2020, é sabido que o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, mediante uma análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte (artigo 322, § 2º, CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. (...) 1. Conforme art. 322, § 2º do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de sorte que eventual equívoco do recorrente na dedução de seus pedidos não os tornam inúteis ou passíveis de conduzir ao não conhecimento do recurso, porquanto indiscutível o que pretende o apelante. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5538046-12.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL/ENTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. O pedido inicial deve ser extraído a partir de interpretação lógico sistemática de toda a petição, consoante regra do §2º do art. 322 do CPC, que dispõe que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, donde se conclui que a parte autora pugnou pela restituição tanto dos valores das parcelas pagas, quanto da quantia desembolsada a título de entrada. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662886-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). O autor deve narrar os fatos e indicar os fundamentos jurídicos que justifiquem o seu pedido, a partir do qual compete ao magistrado aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo daha mihi factum dabo tibi ius (“dá-me os fatos que te darei o direito”). No caso em exame, ficou claro que a matéria-prima entregue em 18/12/2020 seria parte do mobiliário contratado, pois não era possível, naquele momento, saber ao certo se tudo havia sido entregue, considerando que nos casos de contratos de armários planejados, especialmente em uma casa relativamente grande, esse material não é levado de uma única vez e também não é conferido pelo consumidor, porque adquiriu o produto devidamente instalado, podendo perfeitamente, como aconteceu no caso em deslinde, vir a se sentir falta de determinado material após o início das instalações. Portanto, considerando a inobservância dos prazos previstos no contrato para a entrega e instalação dos móveis planejados, mostra-se escorreito o acolhimento da pretensão inicial relativa à indenização por danos materiais em decorrência de parte do material que não foi entregue na totalidade no dia 18/12/2020, o que não configura julgamento ultra petita, pois, como mencionado, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo e, a meu ver, o autor pretende receber por todos os danos decorrentes do atraso na entrega dos materiais e instalação não realizada. Outrossim, trata-se de preliminar que confunde com mérito e será, por conseguinte, analisada oportunamente, quando do julgamento da questão meritória. Afastada a preliminar arguida no apelo passo ao julgamento do mérito. No mérito, considerando que ambas as partes concordaram com relação à rescisão do contrato, deve ser analisado quem deu causa a essa rescisão e quais as consequências dela decorrente, indenizando os danos causados por ocasião da problemática que se instaurou em decorrência da entrega dos materiais atrasada e da impossibilidade de instalação dos móveis planejados em razão desse atraso. Primeiramente, cumpre destacar que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem autor e requerida nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, do aludido diploma, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Extrai-se do art. 18, do CDC, que os fornecedores respondem pela reparação de eventuais danos decorrentes de vício no produto. Confira-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Trata-se de responsabilidade objetiva, de modo que o dever de reparar os danos sofridos pelo consumidor pressupõe, apenas, a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. CEDENTE. CESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatando, por um lado, contrato para a elaboração de projeto e confecção de móveis planejados entre o consumidor e empresa especializada do ramo e, por outro, a cessão do crédito emergente do parcelamento do valor dos armários para instituição financeira, evidencia-se que a relação jurídica havida entre os litigantes subsume-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas restritivas de direitos serem redigidas de forma clara, além da primazia da interpretação mais favorável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência frente ao fornecedor de serviços (CDC, arts. 47 e 54, § 4º). 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; Súmula n. 297/STJ; CC, arts. 186 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Para a reparação de danos, basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 3.Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelo consumidor na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por ele sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), consoante parágrafo único do art. 7º e art. 25, § 1º, do CDC, todos os envolvidos na negociação que culminou com prejuízo àquele - in casu cedente e cessionário - são solidariamente responsáveis. 4.Configura defeito do serviço a restrição creditícia perpetrada em nome do consumidor, quando demonstrada a não entrega dos móveis objeto da dívida, não havendo falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ante a solidariedade existente entre a empresa cedente e a instituição financeira cessionária do crédito. A argumentação de abstração e desvinculação das cártulas não ampara a negativação perpetrada em desfavor do consumidor, notadamente porque esses títulos foram indicados expressamente nas cláusulas do pacto a torná-los vinculados à execução da avença. 5. A manutenção de restrição creditícia indevida acarreta abalo a direitos da personalidade da consumidora, cuja existência é presumida (in re ipsa), dispensando prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade), justificando uma satisfação pecuniária a título de danos morais (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. De modo que o valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. 7. Sob esse panorama, justifica-se a manutenção do montante fixado em 1º grau, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida para o consumidor. 8. Honorários recursais majorados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5118697-17.2017.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2019, DJe de 27/06/2019). Dessa maneira, além da aplicabilidade, ao caso, do artigo 6º, inciso VII, a favor do consumidor, vê-se o disposto no artigo 373, II, do CPC, que incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, porquanto na relação de consumo o fornecedor responde pelos danos causados pelo defeito na prestação do serviço. A conduta danosa praticada pela apelante, qual seja, atraso na entrega e instalação dos móveis planejados adquiridos pelo apelado, é fato incontroverso, da mesma forma que o nexo de causalidade, estando previsto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O fabricante, responde, portanto, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação e montagem de seus produtos. A sua responsabilidade poderia ser elidida pelas exceções apontadas no §3º, artigo 14, do CDC, o que também não foi provado nos autos. Por outro lado, a culpa concorrente, como configurada, não afasta o dever de indenizar. Pois bem, sobre os fatos, extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de compra e móveis planejados residenciais, cujo preço acordado e pago foi no total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), incluindo o projeto dos armários, que foi realizado em 17/07/2020, mobiliários e instalação, ficando acordado entre as partes que o prazo de entrega do mobiliário seria no dia 04/09/2020 e o prazo final de instalação seria no dia 21/09/2020. O material para montagem dos armários foi entregue no dia 18/12/2020, com atraso de 104 (cem e quatro) dias, e a instalação não foi finalizada. Segunda a apelante, porque teria sido alterado o projeto inicial e também em razão de as demais obras da casa, como instalação de parte elétrica, iluminação e piso, não terem sido finalizadas integralmente antes da entrada dos prestadores de serviços de marcenaria, previsão esta expressamente contida na avença, cláusula 17ª, caput e parágrafo primeiro. Já o autor/recorrente no adesivo, afirma que os materiais e sua respectiva instalação não iniciaram no prazo originalmente acordado e quando a equipe de montagem dos móveis planejados chegou à residência do recorrente os demais serviços como iluminação, parte elétrica, piso, dentre outros, estavam devidamente instalados. Sobre esse ponto, a prova pericial, realizada por profissional da arquitetura, foi crucial para o deslinde dos fatos, concluindo, resumidamente, movimentação 197, que a instalação dos móveis planejados apresentou diversos problemas, dentre eles, atraso com relação ao prazo fixado no contrato, tanto de entrega da matéria-prima quanto da instalação, vícios de produção, erros de instalação e alterações no projeto original. Embora a maioria dos problemas tenha sido considerado sanável, exigiu reparos e ajustes, sendo essa responsabilidade atribuída tanto à empresa responsável pela instalação quanto aos proprietários do imóvel, devido às alterações realizadas. Veja que expert foi claro ao confirmar que ambas as partes contribuíram para o atraso na instalação dos armários, a requerida/apelante porque não entregou o material e não iniciou a instalação na data inicialmente acordada e o autor/recorrente no adesivo por ter proibido a empresa de entrar na residência e finalizar os serviços, além de ter alterado parte do projeto originário e ter substituído a empresa recorrente. Comprovados os atrasos na entrega e montagem dos móveis, as avarias nas peças e necessidade de contratação de outros profissionais para finalização do projeto contratado, evidenciada está a má prestação de serviços pela apelante, o que impõe o dever de indenizar o apelado pelos danos materiais, os quais consistem, como descrito pelo expert e confirmado na sentença, nas despesas tidas com complementação das peças não entregues e mão de obra de outros montadores, cuja responsabilidade era da ré/recorrente Portanto, procede o pedido de reparação pecuniária baseado em dano material experimentado por consumidor, motivado no descumprimento do contato de prestação de serviço. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica com relação ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Rechaça-se a tese de cerceamento ao direito de defesa, pois, conquanto a dirigente processual, de fato, não tenha designado audiência de instrução e julgamento, os documentos coligidos são suficientes a respaldar a solução da controvérsia, ex vi do art. 355, I, CPC. II - As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a relação contratual que serve de substrato à pretensão indenizatória versada em contrato de prestação de serviço, pois as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do §2º do artigo 3º do CDC. III ? In casu, é patente a conduta danosa praticada pela apelante, qual seja, o atraso na entrega dos móveis e, ainda, de forma diversa dos termos acordados no instrumento contratual de prestação de serviços. IV ? Ausente dúvida acerca da responsabilidade da empresa contratada, prestadora dos serviços, insta manter o édito sentencial na parte em que a condenou ao pagamento indenizatório por dano material, consubstanciado no abatimento proporcional do preço pago pela consumidora autora, no percentual de 30% (trinta por cento) (art. 18, III, CDC. V ? Restam configurados os requisitos ensejadores do dano moral, notadamente pela expectativa gerada na autora, compradora dos móveis planejados, de tê-los devidamente montados/instalados em sua residência, na forma e tempo contratados, bem como em perfeito estado de uso, situação não concretizada em razão dos defeitos neles apresentados. VI ? Arbitrado o dano moral em montante razoável e proporcional (R$ 10.000,00), não há falar em redução. VII ? Desprovido o apelo, nos termos do art. 85, §11, CPC, insta majorar a verba honorária sucumbencial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5475524-04.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Inhumas - 1ª Vara Cível, julgado em 27/09/2021, DJe de 27/09/2021). Desse modo, não subsistindo dúvida acerca da responsabilidade da requerida/apelante em cumprir com os termos contratados, posto que comprovado que os móveis não foram todos entregues e também não foram instalados nas datas descritas no pacto, merecem ser mantida a indenização dos danos materiais nos valores de R$ 40.625,41, R$ 10.210,24 e R$ 8.162,29 (mobiliários não entregues) somado, ainda, de R$ 16.324,58 (referente aos serviços não concluídos, total de R$ 75.322,52 (setenta e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), consoante disposto na sentença. O recorrente no adesivo pede, indevidamente, a majoração da indenização por danos morais e a sentença recorrida julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. Contudo, por força do artigo 322, § 2º, do CPC, passo à análise desse capítulo da sentença, considerando o conjunto da postulação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência majoritária preconiza que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. No âmbito das relações negociais, esse entendimento se impõe de forma ainda mais categórica, pois, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas, etc. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem firme a compreensão de que o mero inadimplemento contratual não gera direito à indenização por danos morais se não houver violação específica a direito individual que supere o mero aborrecimento. (STJ, AgInt no AREsp 1766907/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 24/05/2021). Assim, cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade, o que não se verifica na situação em análise. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. (...) 5. Cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade, o que não se verifica na situação em análise. (…) RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5337791-10.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (destacado). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. (...) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO SUBJETIVO. (...) 6. Ausente comprovação de abalo subjetivo alegado pelo segundo apelante, não há de se falar em condenação a reparação de danos morais. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5537879-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) (destacado). Logo, a sentença recorrida não merece reparos neste ponto, porquanto não há nos autos nenhuma prova de que o inadimplemento contratual (atraso da entrega dos armários planejados) tenha causado dor, desconforto ou angústia além do normal ao autor/recorrente no adesivo, apto a atingir a esfera da sua personalidade, razão pela qual deve ser desprovido o recurso adesivo nesse ponto. Quanto à multa contratual, considerando que a rescisão do contrato se deu por culpa recíproca das partes, pois a ré não entregou a totalidade dos materiais contratados e não os instalou na obra e o autor/apelado impediu sua entrada na obra, obstando a finalização dos trabalhos de instalação, além de ter substituído a empresa prestadora dos serviços, em afronta ao que foi pactuado, configurada está a culpa recíproca, o que impede a aplicação de penalidade (multa contratual) a qualquer das partes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APURADA EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de obra cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, nos autos de ação movida por adquirente de imóvel contra construtora. O autor alegou inadimplemento contratual pela entrega parcial da obra pactuada (60% concluídos) e vícios na construção, enquanto a ré imputou o atraso ao inadimplemento do pagamento integral pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empreitada mista deve ser rescindido, ante o inadimplemento alegado pelas partes; (ii) apurar os efeitos da rescisão contratual, especialmente quanto à restituição de valores; (iii) verificar se há fundamento para condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão do contrato de empreitada mista deve ser declarada, diante do inadimplemento recíproco das partes, considerando que a ré entregou apenas 60% da obra contratada e o autor não realizou o pagamento integral do preço ajustado, conforme pactuado no contrato. A culpa recíproca impede a aplicação de penalidade (multa contratual) a qualquer das partes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A restituição dos valores pagos deve observar a proporção da obra realizada, sendo necessária a apuração do saldo devido em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC, para evitar enriquecimento sem causa. A ausência de comprovação de conduta ilícita exclusiva da ré ante a constatação de inadimplemento recíproco impede a reparação de danos morais. Redistribui-se o ônus de sucumbência entre as partes em igualdade de proporções, em razão da culpa recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Nos contratos de empreitada mista, o inadimplemento recíproco das partes justifica a rescisão contratual, sem imposição de multa. Os valores pagos devem ser restituídos ou complementados proporcionalmente à execução da obra, com apuração por liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A configuração de danos morais exige prova de conduta ilícita exclusiva de uma das partes e violação grave à personalidade, o que não ocorre em hipóteses de culpa recíproca. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 421, parágrafo único; 476; 610; CPC, arts. 373, I; 487, I; 509, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.333347-5/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 26.03.2024, pub. 02.04.2024 (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.448389-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025). O recorrente no adesivo insurge-se, ainda, quanto ao reconhecimento da litigância de má-fé, aduzindo que houve um equívoco de interpretação no ponto em que o recorrente pretendia reparação proporcional do teto em MDF, pois, de fato, nunca foi entregue. A condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé exige que seja comprovada a atuação processual indevida mediante prova incontestável de quaisquer das condutas previstas nos artigos 80 e 81, do CPC, ipsis litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.(destacado) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (…) (destacado) Sobre o tema, assim vem decidindo esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art.129, da Lei nº8.213/91, o segurado, nas ações acidentárias, é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, entendimento consagrado também na súmula nº110, do STJ, motivo pelo qual a sentença deve ser modificada para excluir a condenação sucumbencial. 2. Para a condenação em litigância em multa por litigância de má-fé, devem estar devidamente configuradas nos autos as situações previstas nos incisos I a VII, do art.80, do CPC. Não demonstradas de forma efetiva tais situações, deve ser afastada a condenação imposta na sentença a este título, uma vez que a propositura de uma nova ação buscando a concessão do benefício previdenciário, com alegação de situação que, mesmo que precariamente, existiu, não configura má-fé. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5445893-55.2023.8.09.0154, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe de 06/09/2024). Analisando o feito, conclui-se que a condenação do autor (recorrente no adesivo) ao pagamento da multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o autor pleiteou indenização material referente aos materiais comprados, os quais parte foi entregue e parte não foi entregue, se confundindo apenas em relação ao tipo de material contratado. Portanto, não está configurada a atuação processual indevida e não estão comprovadas as condutas previstas nos artigos 80 e 81, do CPC, sendo imperiosa a reformada da sentença que reconhece a litigância de má-fé da parte autora/recorrente no adesivo. Por fim, a par do objeto da ação originária, para o balizamento da distribuição do ônus da sucumbência, importante pontuar que totalizam 4 (quatro) pedidos: a) reconhecimento da formação de grupo econômico e condenação solidaria entre lojista e fabricantes; b) rescisão contratual com aplicação da multa contratual no importe de 10% (dez) sobre o valor do contrato R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); c) indenização por danos materiais e morais. Da sentença recorrida, verifica-se que o autor/recorrente no adesivo decaiu nos seguintes pedidos, formação de grupo econômico, pagamento da multa contratual, parte do valor postulado a título de indenização material, postulou R$ 154.031,37 (cento e cinquenta e quatro mil trinta e um reais e trinta e sete centavos), e a indenização por danos morais. Como consabido, há sucumbência recíproca quando uma das partes não obtém tudo o que o processo poderia lhe proporcionar, devendo, neste caso, serem rateadas as despesas e os honorários de advogado na medida da derrota experimentada e de forma proporcional. Sobre o tema dispõe o artigo 86 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. In casu, verifica-se que, de fato, as partes foram reciprocamente sucumbentes, mostrando-se justa a condenação de ambos os litigantes ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Nesse desiderato, considerando a proporcionalidade da sucumbência verificada na demanda, o ônus da sucumbência deve ser alterado e repartido entre as partes na proporção de 70% (setenta por cento) para parte autora/recorrente no adesivo e 30% (trinta por cento) para requerida/apelante. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. SIMPLES APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. PROTESTO NÃO CONCRETIZADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO DECAIMENTO DAS PARTES QUANTO A CADA PEDIDO. 1. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o simples apontamento de título para protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 3. Em havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de acordo com a quantidade de pedidos postos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1862183/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Decisão Monocrática, j. 07/05/2020, Dje 11/05/2020) (destacado). Dessa forma, não merece reforma a sentença hostilizada. Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação e adesivo, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e alterar o ônus da sucumbência a ser repartido entre as partes, fixando-o na proporção de 70% (setenta por cento) a ser suportado pela parte autora/recorrente no adesivo e 30% (trinta por cento) que a requerida/apelante arcará, e dou parcial provimento ao recuso adesivo apenas para afastar a condenação do autor/recorrente no adesivo às penas de litigância de má-fé. Diante do parcial provimento aos recursos, deixo de majorar a verba honorária recursal. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos França R E L A T O R /C30 Apelação Cível n. 5153681-85.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli Apelado: Ulisses Alves de Castro Recurso Adesivo – movimentação Recorrente: Ulisses Alves de Castro Recorrida: Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli Relator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5153681-85.2021.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e do recurso adesivo, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 8 de abril de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇA R E L A T O R PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível n. 5153681-85.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli Apelado: Ulisses Alves de Castro Recurso Adesivo – movimentação Recorrente: Ulisses Alves de Castro Recorrida: Atual Shopping Comércio e Serviços Eireli Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de reparação de danos materiais e morais, decorrente de contrato de prestação de serviços para a fabricação e instalação de móveis planejados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos materiais e julgando improcedentes os pedidos de danos morais e multa contratual. A empresa recorre alega julgamento extra petita e descumprimento contratual pelo autor. O autor interpõe recurso adesivo, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento da multa contratual, indenização por danos morais e afastamento das penas de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve julgamento extra petita na sentença; (ii) se a empresa prestadora de serviços responde por danos materiais; (iii) se há direito à indenização por danos morais; (iv) se a multa contratual deve ser aplicada; (v) se a condenação por litigância de má-fé foi correta; e (vi) como distribuir a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve julgamento extra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, sendo possível entender que o pedido de indenização por danos materiais incluía os materiais não entregues, mesmo que a entrega de parte deles tenha ocorrido em data posterior. 4. A empresa responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes do atraso na entrega dos materiais e na instalação dos móveis. O atraso e os vícios na prestação do serviço restaram comprovados. A culpa concorrente do autor não exclui a responsabilidade da empresa. 5. Não há direito à indenização por danos morais. O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de abalo à esfera extrapatrimonial do autor, não configura dano moral indenizável. 6. A multa contratual não é aplicável devido à culpa recíproca das partes. O atraso da empresa e a conduta do autor em impedir a conclusão dos serviços configuram culpa mútua, afastando a incidência da penalidade. 7. O autor não alterou a verdade dos fatos e não utilizou o processo para objetivo ilegal, devendo ser afastada a litigância de má-fé. 8. A sucumbência é recíproca, devendo ser rateada entre as partes na proporção de 70% (setenta por cento) para parte autora e 30% (trinta por cento) para parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. A sentença é reformada em parte. "1. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. 2. A responsabilidade da empresa pelos danos materiais é objetiva e não é elidida pela culpa concorrente do autor. 3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. 4. A culpa recíproca afasta a aplicação da multa contratual. 5. A condenação por litigância de má-fé não está de acordo com a prova dos autos. 6. Em caso de sucumbência recíproca, os ônus devem ser rateados proporcionalmente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º; 373, II; 485, VI; 85, § 2º; 86; 81, § 2º; CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VII; 14, §3º; 18; CC/2002, arts. 186; 927, CPC, arts. 80, incisos II e III, e 81. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5538046-12.2022.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5662886-81.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5118697-17.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5475524-04.2020.8.09.0072; TJGO, Apelação Cível 5337791-10.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5537879-79.2021.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp 1766907/DF; TJGO, Apelação Cível 1.0000.23.333347-5/001; TJGO- Apelação Cível 1.0000.24.448389-7/001; REsp 1862183/SC.

11/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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