Execução de Título Extrajudicial 5495398-55.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 297.422,72

Órgão julgador

Iporá - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/03/2026, 15:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2025, 11:00

Intimação Efetivada

08/11/2025, 11:51

Intimação Efetivada

08/11/2025, 11:51

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

08/11/2025, 11:44

Intimação Expedida

08/11/2025, 11:44

Autos Conclusos

05/11/2025, 16:44

Juntada -> Petição

05/11/2025, 11:03

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

31/10/2025, 14:07

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:07

Intimação Efetivada

19/09/2025, 11:11

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:05

Juntada de Documento

18/09/2025, 12:46

Certidão Expedida

31/08/2025, 14:26

Todas as movimentações(93)

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/03/2026, 15:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2025, 11:00

Intimação Efetivada

08/11/2025, 11:51

Intimação Efetivada

08/11/2025, 11:51

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

08/11/2025, 11:44

Intimação Expedida

08/11/2025, 11:44

Autos Conclusos

05/11/2025, 16:44

Juntada -> Petição

05/11/2025, 11:03

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

31/10/2025, 14:07

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:07

Intimação Efetivada

19/09/2025, 11:11

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:05

Juntada de Documento

18/09/2025, 12:46

Certidão Expedida

31/08/2025, 14:26

Juntada -> Petição

28/08/2025, 16:31

Juntada -> Petição

26/08/2025, 15:33

Intimação Efetivada

06/08/2025, 22:10

Intimação Efetivada

06/08/2025, 22:10

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 22:02

Intimação Expedida

06/08/2025, 22:02

Autos Conclusos

29/05/2025, 17:50

Certidão Expedida

29/05/2025, 17:49

Juntada -> Petição

22/05/2025, 11:53

Juntada de Documento

07/05/2025, 13:22

Alvará Expedido

06/05/2025, 21:28

Certidão Expedida

06/05/2025, 14:41

Juntada de Documento

06/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5495398-55.2023.8.09.0076Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: Tulio Silva Junqueira DECISÃO Trata-se de "ação de execução" proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de SILVA & JUNQUEIRA MEDICAMENTOS LTDA, TULIO SILVA JUNQUEIRA e WALTER PAIXÃO JUNQUEIRA, partes qualificadas.Recebida a inicial em evento n. 9. Citação dos executados SILVA & JUNQUEIRA MEDICAMENTOS LTDA, TULIO SILVA JUNQUEIRA e WALTER PAIXÃO JUNQUEIRA em eventos n. 13, 32 e 33, respectivamente. Decisão de evento n. 50 deferiu a pesquisa de bens em nome dos executados, através dos sistemas Sersajud, Renajud, Infojud e Sisbajud. Em eventos n. 53 e 55, a parte executada Walter Paixão Junqueira indicou que houve bloqueios em sua conta bancária, os quais alega ser impenhoráveis, vez que provenientes do recebimento de aposentadoria.Relatórios das pesquisas em sistemas conveniados anexados em evento n. 58. Intimada para se manifestar (evento n. 56), a parte exequente permaneceu inerte (evento n. 59). É o relatório necessário. Decido. O executado defendeu a impenhorabilidade do dinheiro bloqueado em sua conta bancária, afirmando que são valores oriundos do recebimento de aposentadoria.A impenhorabilidade garantida pela legislação refere-se especificamente aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios propriamente ditos (artigo 833, IV, do CPC), aqueles que tem caráter alimentar e são essenciais para cobrir as necessidades básicas e imediatas do devedor e de sua família. Essa proteção não se estende a qualquer valor depositado em contas bancárias de titularidade do devedor, especialmente quando não há comprovação de que tais valores sejam, de fato, de origem salarial.Ao analisar os autos, verifico que restou comprovado que houve bloqueio do valor de R$ 721,29 (setecentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) em março de 2025 e do valor de R$ 1.460,43 (mil quatrocentos e sessenta e quarenta e três centavos) em abril de 2025, bloqueios que totalizam R$ 2.181,72 (dois mil cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).Além disso, a parte executada comprovou que possui benefício previdenciário de n. 161.037.781-5 (evento n. 53, arquivo n. 5) e que, nos meses em que os bloqueios foram realizados (maio e abril de 2025), recebeu aposentadoria no valor líquido de R$ 1.735,14 (mil setecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), conforme comprovado nos extratos bancários (evento n. 53, arquivos n. 4 e 5 e evento n. 55, arquivos n. 2 e 3).Nesse sentido, sabe-se que os valores percebidos a título de benefício previdenciário encontram proteção especial nas disposições presentes no artigo 833, IV, do CPC, que trata das regras de impenhorabilidade, as quais devem ser interpretadas sob a ótica da máxima efetividade da ordem constitucional, pois tratam de garantias de direitos fundamentais.Embora a jurisprudência mais recente, com fulcro na previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC, venha admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade absoluta de salários, pensões e valores depositados em caderneta de poupança (artigo 833, IV e X, do CPC), nas hipóteses de pagamento de prestação de natureza alimentar, bem como, relativamente às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos, destaco que tais exceções não se enquadram no caso dos autos.Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL (CPC/15, ART. 833 E § 2º). DECISÃO REFORMADA. 1 - É firme a jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual, com amparo nos preceitos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, no sentido de considerar impenhoráveis os vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), ressalvadas as taxativas hipóteses em que as verbas sejam superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ou o débito decorrer de pensão alimentícia. 2 – A impenhorabilidade alcança a cadernetas de poupança e outros fundos de investimentos ((REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 15/12/2016). 3 - Constatado que o caso vertente não se amolda a nenhuma das exceções legais do § 2º, art. 833, do CPC, impositiva a reforma da decisão recorrida ao manter a penhora de proventos de aposentadoria da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5030312-47.2020.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).Assim, tendo em vista que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das exceções trazidas pelo parágrafo 2° do artigo 833 do CPC, vejo que as razões declinadas pela parte executada merecem acolhimento, pois foi demonstrada a impenhorabilidade dessas quantias que, consequentemente, deverão ser liberadas.Ademais, a impenhorabilidade prevista em lei autoriza o desbloqueio dos valores de ofício pelo magistrado, considerando tratar-se matéria de ordem pública.Portanto, impõe-se determinar o imediato desbloqueio dos valores de R$ 721,29 (setecentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) e R$ 1.460,43 (mil quatrocentos e sessenta e quarenta e três centavos), que totalizam R$ 2.181,72 (dois mil cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) vez que é impenhorável.Ante o exposto, ACOLHO os pedidos contidos na impugnação (eventos n. 53 e 55), para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.181,72 (dois mil cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), penhoradas nestes autos.Determino o imediato desbloqueio do valor R$ 2.181,72 (dois mil cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) constrito do Banco Caixa Econômica Federal de titularidade do executado WALTER PAIXÃO JUNQUEIRA.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender devido. Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 22:19

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:19

Autos Conclusos

14/04/2025, 15:26

Certidão Expedida

14/04/2025, 15:22

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5495398-55.2023.8.09.0076Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: Tulio Silva Junqueira DESPACHO Co

03/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 09:40

Intimação Efetivada

02/04/2025, 09:40

Juntada -> Petição

01/04/2025, 14:07

Autos Conclusos

24/03/2025, 15:40

Juntada -> Petição

24/03/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5495398-55.2023.8.09.0076Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: Tulio Silva Junqueira DECIS&Ati

05/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

02/03/2025, 11:11

Intimação Efetivada

02/03/2025, 11:04

Decisão -> deferimento

24/02/2025, 00:14

Autos Conclusos

26/11/2024, 14:01

Juntada -> Petição

22/11/2024, 13:41

Mandado Cumprido

12/11/2024, 14:41

Intimação Efetivada

06/11/2024, 16:39

Certidão Expedida

06/11/2024, 16:39

Mandado Cumprido

06/11/2024, 16:20

Juntada -> Petição

04/11/2024, 12:16

Intimação Efetivada

10/10/2024, 16:38

Certidão Expedida

10/10/2024, 16:36

Juntada -> Petição

10/10/2024, 09:31

Juntada de Documento

10/10/2024, 07:08

Intimação Efetivada

04/10/2024, 16:01

Certidão Expedida

04/10/2024, 16:00

Juntada -> Petição

27/09/2024, 12:15

Intimação Efetivada

05/09/2024, 15:23

Certidão Expedida

05/09/2024, 15:23

Juntada de Documento

05/09/2024, 15:20

Juntada de Documento

05/09/2024, 15:19

Certidão Expedida

05/08/2024, 18:10

Mandado Expedido

05/08/2024, 18:01

Mandado Expedido

05/08/2024, 17:56

Certidão Expedida

05/08/2024, 17:51

Intimação Efetivada

05/08/2024, 17:46

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2024, 23:35

Juntada -> Petição

24/07/2024, 09:40

Certidão Expedida

23/07/2024, 13:57

Intimação Efetivada

19/07/2024, 18:12

Certidão Expedida

19/07/2024, 18:12

Juntada -> Petição

18/07/2024, 10:47

Autos Conclusos

19/04/2024, 16:21

Certidão Expedida

19/04/2024, 16:20

Intimação Efetivada

21/03/2024, 18:24

Certidão Expedida

21/03/2024, 18:24

Intimação Efetivada

26/02/2024, 14:03

Certidão Expedida

26/02/2024, 14:03

Juntada de Documento

22/02/2024, 17:29

Mandado Cumprido

30/01/2024, 15:03

Mandado Expedido

18/01/2024, 17:40

Certidão Expedida

18/01/2024, 17:37

Intimação Efetivada

19/12/2023, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2023, 15:12

Juntada -> Petição

16/11/2023, 11:36

Autos Conclusos

20/09/2023, 09:43

Certidão Expedida

20/09/2023, 09:43

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 23:33

Intimação Efetivada

24/08/2023, 23:33

Processo Distribuído

31/07/2023, 22:34

Autos Conclusos

31/07/2023, 22:34

Peticão Enviada

31/07/2023, 22:34

Documentos

Despacho

•24/08/2023, 23:33

Decisão

•19/12/2023, 15:12

Decisão

•02/08/2024, 23:35

Decisão

•24/02/2025, 00:14

Decisão

•02/04/2025, 09:40

Decisão

•30/04/2025, 22:19

Decisão

•06/08/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:07

Decisão

•08/11/2025, 11:44

05/05/2025, 00:00