Inventário 0321495-15.2006.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 610.000,00

Órgão julgador

Jaraguá - Vara de Família e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

03/11/2025, 16:16

Formal de Partilha Expedido

13/10/2025, 14:11

Formal de Partilha Expedido

13/10/2025, 14:11

Intimação Efetivada

12/10/2025, 16:40

Intimação Efetivada

12/10/2025, 16:40

Certidão Expedida

12/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

12/10/2025, 16:30

Juntada -> Petição

03/10/2025, 17:22

Juntada -> Petição

01/10/2025, 15:21

Decorrido Prazo

30/09/2025, 10:41

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:02

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:02

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:48

Certidão Expedida

11/09/2025, 12:48

Processo Desarquivado

11/09/2025, 12:45

Todas as movimentações(274)

Processo Arquivado

03/11/2025, 16:16

Formal de Partilha Expedido

13/10/2025, 14:11

Formal de Partilha Expedido

13/10/2025, 14:11

Intimação Efetivada

12/10/2025, 16:40

Intimação Efetivada

12/10/2025, 16:40

Certidão Expedida

12/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

12/10/2025, 16:30

Juntada -> Petição

03/10/2025, 17:22

Juntada -> Petição

01/10/2025, 15:21

Decorrido Prazo

30/09/2025, 10:41

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:02

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:02

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:48

Certidão Expedida

11/09/2025, 12:48

Processo Desarquivado

11/09/2025, 12:45

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:18

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:29

Intimação Lida

04/07/2025, 00:53

Intimação Expedida

26/06/2025, 23:47

Intimação Efetivada

25/06/2025, 04:12

Intimação Efetivada

25/06/2025, 04:12

Juntada de Documento

24/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:02

Processo Desarquivado

24/06/2025, 15:56

Cálculo de Custas

24/06/2025, 12:43

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:17

Processo Arquivado

18/06/2025, 12:27

Certidão Expedida

18/06/2025, 12:26

Certidão Expedida

18/06/2025, 11:42

Intimação Lida

02/06/2025, 03:05

Juntada -> Petição

26/05/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 0321495-15.2006.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de inventário proposta por NARA DANIELLA ALVES DA COSTA AVELAR em virtude do falecimento de ADÃO JUAREZ ALVES DA COSTA.Custas recolhidas.ITCD devidamente adimplido na mov. 225.Sentença de Inventário na mov. 231.A parte inventariante juntou plano de partilha na mov. 306. Os herdeiros manifestaram-se favoravelmente nas movs. 313 e 314.A Fazenda Pública Estadual manifestou-se favoravelmente na mov. 320. Assim, vieram conclusos.II – FUNDAMENTAÇÃORegularmente transcorrido o feito, vislumbro que às partes foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pelas legislações pertinentes, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa, estando o processo sem quaisquer vícios procedimentais.O plano de partilha apresentado na mov. 306 não contraria texto expresso de lei e atende aos interesses das partes envolvidas, sendo, portanto, passível de homologação.Nesse passo, estando a partilha isenta de vícios, e adimplidos os tributos, a homologação é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelos de cujus ADÃO JUAREZ ALVES DA COSTA, conforme exposto no plano de partilha da mov. 306, desta forma julgo extinto o processo, com resolução de mérito.Condeno aos requeridos o pagamento das custas processuais. Sem honorários por ser jurisdição voluntária. Transitado em julgado, expeça-se em favor de cada herdeiro, cessionário ou legatário o formal de partilha – alvará – carta de adjudicação, atribuindo a cada um a sua parte.Condiciono a expedição de formal de partilha, alvará e carta de adjudicação ao integral adimplemento das custas processuais. Cumpridas as diligências, arquivem-se.Publicada no sistema.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito07

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 0321495-15.2006.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de inventário proposta por NARA DANIELLA ALVES DA COSTA AVELAR em virtude do falecimento de ADÃO JUAREZ ALVES DA COSTA.Custas recolhidas.ITCD devidamente adimplido na mov. 225.Sentença de Inventário na mov. 231.A parte inventariante juntou plano de partilha na mov. 306. Os herdeiros manifestaram-se favoravelmente nas movs. 313 e 314.A Fazenda Pública Estadual manifestou-se favoravelmente na mov. 320. Assim, vieram conclusos.II – FUNDAMENTAÇÃORegularmente transcorrido o feito, vislumbro que às partes foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pelas legislações pertinentes, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa, estando o processo sem quaisquer vícios procedimentais.O plano de partilha apresentado na mov. 306 não contraria texto expresso de lei e atende aos interesses das partes envolvidas, sendo, portanto, passível de homologação.Nesse passo, estando a partilha isenta de vícios, e adimplidos os tributos, a homologação é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelos de cujus ADÃO JUAREZ ALVES DA COSTA, conforme exposto no plano de partilha da mov. 306, desta forma julgo extinto o processo, com resolução de mérito.Condeno aos requeridos o pagamento das custas processuais. Sem honorários por ser jurisdição voluntária. Transitado em julgado, expeça-se em favor de cada herdeiro, cessionário ou legatário o formal de partilha – alvará – carta de adjudicação, atribuindo a cada um a sua parte.Condiciono a expedição de formal de partilha, alvará e carta de adjudicação ao integral adimplemento das custas processuais. Cumpridas as diligências, arquivem-se.Publicada no sistema.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito07

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

22/05/2025, 16:37

Intimação Expedida

22/05/2025, 16:37

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:37

Autos Conclusos

21/05/2025, 12:29

Certidão Expedida

21/05/2025, 12:29

Juntada -> Petição

21/05/2025, 10:01

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:35

Intimação Lida

19/05/2025, 16:35

Intimação Expedida

16/05/2025, 13:15

Intimação Expedida

16/05/2025, 13:15

Certidão Expedida

16/05/2025, 13:15

Juntada -> Petição

06/05/2025, 16:12

Juntada -> Petição

02/05/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:32

Certidão Expedida

11/04/2025, 13:31

Juntada -> Petição

11/04/2025, 11:22

Juntada de Documento

09/04/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 0321495-15.2006.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de inventário proposta por NARA DANIELLA ALVES DA COSTA AVELAR em virtude do falecimento de ADÃO JUAREZ ALVES DA COSTA. Determinada a apresentação do plano de partilha, confo

25/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 18:23

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:23

Autos Conclusos

24/03/2025, 17:31

Certidão Expedida

24/03/2025, 17:31

Juntada -> Petição

24/03/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES GABINETE DO JUIZ Processo nº: 0321495-15.2006.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.Face à ausência de efeito suspensivo, cumpra-se conforme já determinado (mov. 263).Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito21

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 11:38

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:38

Certidão Expedida

11/03/2025, 15:50

Autos Conclusos

11/03/2025, 15:50

Juntada -> Petição

11/03/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/03/2025, 17:34

Certidão Expedida

02/03/2025, 17:33

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2025, 11:52

Intimação Efetivada

05/02/2025, 11:52

Autos Conclusos

04/02/2025, 14:44

Certidão Expedida

04/02/2025, 14:43

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:20

Intimação Efetivada

17/12/2024, 14:21

Certidão Expedida

17/12/2024, 14:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/12/2024, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2024, 15:20

Intimação Efetivada

10/12/2024, 15:20

Intimação Efetivada

10/12/2024, 15:20

Autos Conclusos

09/12/2024, 15:58

Certidão Expedida

09/12/2024, 15:58

Juntada -> Petição

08/11/2024, 16:24

Intimação Efetivada

04/11/2024, 15:22

Certidão Expedida

04/11/2024, 15:21

Juntada -> Petição

04/11/2024, 14:51

Certidão Expedida

29/10/2024, 13:45

Intimação Efetivada

29/10/2024, 13:45

Prazo Decorrido

29/10/2024, 13:42

Intimação Efetivada

27/09/2024, 13:04

Certidão Expedida

27/09/2024, 13:04

Intimação Efetivada

27/09/2024, 13:04

Certidão Expedida

27/09/2024, 13:01

Intimação Efetivada

03/09/2024, 17:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

03/09/2024, 17:27

Intimação Efetivada

03/09/2024, 17:27

Autos Conclusos

03/09/2024, 16:40

Certidão Expedida

03/09/2024, 16:40

Juntada -> Petição

03/09/2024, 16:13

Intimação Expedida

29/08/2024, 17:45

Certidão Expedida

29/08/2024, 17:45

Juntada -> Petição

29/08/2024, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2024, 16:33

Intimação Efetivada

22/08/2024, 16:33

Autos Conclusos

22/08/2024, 13:48

Certidão Expedida

22/08/2024, 13:48

Juntada -> Petição

21/08/2024, 11:54

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:25

Certidão Expedida

14/08/2024, 16:25

Juntada -> Petição

14/08/2024, 15:58

Intimação Expedida

06/08/2024, 17:13

Certidão Expedida

06/08/2024, 17:10

Juntada -> Petição

06/08/2024, 16:56

Intimação Efetivada

05/08/2024, 18:37

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2024, 18:09

Intimação Efetivada

05/08/2024, 18:09

Intimação Efetivada

05/08/2024, 18:09

Autos Conclusos

05/08/2024, 17:22

Certidão Expedida

05/08/2024, 17:22

Juntada -> Petição

05/08/2024, 16:57

Certidão Expedida

30/07/2024, 16:08

Intimação Efetivada

30/07/2024, 16:08

Juntada -> Petição

30/07/2024, 14:53

Intimação Efetivada

19/07/2024, 17:44

Certidão Expedida

19/07/2024, 17:44

Juntada -> Petição

19/07/2024, 10:17

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2024, 16:14

Intimação Efetivada

08/07/2024, 16:14

Autos Conclusos

08/07/2024, 12:55

Certidão Expedida

08/07/2024, 12:54

Juntada -> Petição

07/06/2024, 15:09

Juntada -> Petição

06/06/2024, 16:13

Intimação Efetivada

03/06/2024, 14:19

Intimação Efetivada

03/06/2024, 14:19

Certidão Expedida

03/06/2024, 14:19

Mandado Cumprido

29/05/2024, 10:39

Mandado Expedido

21/05/2024, 13:12

Juntada -> Petição

20/05/2024, 10:52

Intimação Efetivada

09/05/2024, 15:49

Certidão Expedida

09/05/2024, 15:48

Intimação Efetivada

09/05/2024, 15:37

Certidão Expedida

09/05/2024, 15:35

Juntada -> Petição

07/05/2024, 15:33

Intimação Efetivada

03/05/2024, 14:46

Certidão Expedida

03/05/2024, 14:45

Juntada -> Petição

03/05/2024, 09:38

Juntada -> Petição

02/05/2024, 16:04

Intimação Efetivada

22/04/2024, 18:09

Intimação Efetivada

22/04/2024, 18:09

Certidão Expedida

22/04/2024, 18:09

Juntada -> Petição

01/04/2024, 13:59

Certidão Expedida

14/03/2024, 22:38

Intimação Efetivada

14/03/2024, 22:16

Intimação Efetivada

14/03/2024, 22:16

Intimação Efetivada

14/03/2024, 22:16

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2024, 09:57

Intimação Efetivada

13/03/2024, 09:57

Certidão Expedida

20/02/2024, 13:26

Autos Conclusos

20/02/2024, 13:26

Juntada -> Petição

15/01/2024, 15:23

Certidão Expedida

08/01/2024, 20:27

Intimação Efetivada

08/01/2024, 20:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/12/2023, 16:12

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2023, 14:03

Intimação Efetivada

11/12/2023, 14:03

Intimação Efetivada

11/12/2023, 14:03

Autos Conclusos

09/12/2023, 13:18

Juntada -> Petição

07/12/2023, 11:46

Intimação Efetivada

22/11/2023, 17:34

Ato Ordinatório

22/11/2023, 17:33

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2023, 22:26

Intimação Efetivada

10/10/2023, 22:26

Autos Conclusos

25/09/2023, 17:29

Certidão Expedida

25/09/2023, 17:29

Juntada -> Petição

25/09/2023, 16:28

Juntada de Documento

22/09/2023, 15:16

Intimação Efetivada

19/09/2023, 16:29

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2023, 16:29

Autos Conclusos

04/09/2023, 13:11

Certidão Expedida

01/09/2023, 14:40

Intimação Efetivada

04/08/2023, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 16:11

Autos Conclusos

19/07/2023, 18:40

Certidão Expedida

19/07/2023, 18:39

Intimação Efetivada

23/06/2023, 17:19

Ato Ordinatório

23/06/2023, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2023, 16:01

Intimação Efetivada

12/05/2023, 16:01

Autos Conclusos

27/04/2023, 18:37

Certidão Expedida

27/04/2023, 18:36

Juntada -> Petição

03/04/2023, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2023, 18:47

Intimação Efetivada

13/03/2023, 18:47

Autos Conclusos

27/02/2023, 14:37

Certidão Expedida

27/02/2023, 14:37

Juntada -> Petição

24/02/2023, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2023, 17:33

Intimação Efetivada

14/02/2023, 17:33

Certidão Expedida

18/01/2023, 16:20

Autos Conclusos

18/01/2023, 16:20

Intimação Efetivada

04/10/2022, 18:38

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2022, 14:46

Intimação Efetivada

27/09/2022, 14:46

Autos Conclusos

15/09/2022, 13:32

Juntada -> Petição

02/09/2022, 13:51

Intimação Efetivada

25/08/2022, 14:40

Intimação Efetivada

25/08/2022, 14:40

Juntada -> Petição

24/08/2022, 16:07

Intimação Efetivada

04/08/2022, 15:17

Intimação Efetivada

04/08/2022, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2022, 10:35

Intimação Efetivada

02/08/2022, 10:35

Autos Conclusos

21/06/2022, 16:09

Certidão Expedida

21/06/2022, 16:08

Processo Redistribuído

17/05/2022, 10:44

Certidão Expedida

17/05/2022, 10:44

Juntada -> Petição

27/01/2022, 15:27

Juntada -> Petição

14/01/2022, 15:56

Intimação Efetivada

02/12/2021, 13:50

Intimação Efetivada

02/12/2021, 13:50

Intimação Efetivada

02/12/2021, 13:49

Intimação Efetivada

02/12/2021, 13:48

Intimação Efetivada

02/12/2021, 13:48

Certidão Expedida

02/12/2021, 13:47

Juntada -> Petição

19/11/2021, 17:39

Juntada de Documento

07/10/2021, 16:46

Certidão Expedida

11/08/2021, 15:14

Intimação Expedida

11/08/2021, 14:59

Certidão Expedida

11/08/2021, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2021, 17:03

Intimação Efetivada

06/08/2021, 17:03

Autos Conclusos

30/07/2021, 12:27

Juntada -> Petição

28/07/2021, 16:31

Juntada de Documento

15/07/2021, 15:39

Juntada de Documento

15/07/2021, 13:50

Intimação Efetivada

15/07/2021, 12:47

Mandado Expedido

15/07/2021, 12:46

Juntada -> Petição

12/07/2021, 17:29

Certidão Expedida

13/05/2021, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2021, 18:54

Intimação Efetivada

15/04/2021, 18:54

Autos Conclusos

15/04/2021, 14:36

Certidão Expedida

04/02/2021, 12:07

Intimação Efetivada

27/10/2020, 13:01

Certidão Expedida

27/10/2020, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2020, 17:31

Intimação Efetivada

25/09/2020, 17:31

Autos Conclusos

23/09/2020, 08:40

Certidão Expedida

23/09/2020, 08:40

Juntada -> Petição

28/08/2020, 10:59

Juntada -> Petição

24/08/2020, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2020, 13:21

Intimação Efetivada

17/08/2020, 13:21

Intimação Efetivada

17/08/2020, 13:21

Autos Conclusos

16/08/2020, 12:20

Certidão Expedida

16/08/2020, 12:20

Intimação Efetivada

17/07/2020, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2020, 18:53

Certidão Expedida

15/07/2020, 16:54

Autos Conclusos

13/07/2020, 10:31

Certidão Expedida

13/07/2020, 10:23

Juntada -> Petição

22/06/2020, 16:07

Mandado Não Cumprido

29/05/2020, 15:22

Juntada de Documento

10/03/2020, 17:22

Mandado Expedido

18/02/2020, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2020, 16:41

Intimação Efetivada

14/02/2020, 16:41

Autos Conclusos

11/02/2020, 16:11

Certidão Expedida

03/02/2020, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

02/11/2019, 17:33

Intimação Efetivada

02/11/2019, 17:33

Autos Conclusos

01/11/2019, 10:11

Juntada -> Petição

15/10/2019, 13:12

Juntada de Documento

03/10/2019, 14:25

Processo Distribuído

03/10/2019, 14:25

Processo Distribuído

05/09/2006, 00:00

Documentos

Despacho

•02/11/2019, 17:33

Despacho

•14/02/2020, 16:41

Decisão

•10/03/2020, 17:22

Despacho

•17/07/2020, 18:53

Despacho

•17/08/2020, 13:21

Despacho

•25/09/2020, 17:31

Despacho

•15/04/2021, 18:54

Despacho

•06/08/2021, 17:03

Despacho

•02/08/2022, 10:35

Decisão

•27/09/2022, 14:46

Despacho

•14/02/2023, 17:33

Decisão

•13/03/2023, 18:47

Decisão

•12/05/2023, 16:01

Decisão

•11/12/2023, 14:03

Decisão

•13/03/2024, 09:57

Todos os documentos(26)

Despacho

•02/11/2019, 17:33

Despacho

•14/02/2020, 16:41

Decisão

•10/03/2020, 17:22

Despacho

•17/07/2020, 18:53

Despacho

•17/08/2020, 13:21

Despacho

•25/09/2020, 17:31

Despacho

•15/04/2021, 18:54

Despacho

•06/08/2021, 17:03

Despacho

•02/08/2022, 10:35

Decisão

•27/09/2022, 14:46

Despacho

•14/02/2023, 17:33

Decisão

•13/03/2023, 18:47

Decisão

•12/05/2023, 16:01

Decisão

•11/12/2023, 14:03

Decisão

•13/03/2024, 09:57

Decisão

•08/07/2024, 16:14

Decisão

•05/08/2024, 18:09

Despacho

•22/08/2024, 16:33

Decisão

•03/09/2024, 17:27

Decisão

•10/12/2024, 15:20

Decisão

•05/02/2025, 11:52

Decisão

•12/03/2025, 11:38

Decisão

•24/03/2025, 18:23

Decisão Monocrática

•09/04/2025, 17:36

Sentença

•22/05/2025, 16:37

Relatório e Voto

•16/06/2025, 14:38