Embargos à Execução 5875612-95.2024.8.09.0149 - TJGO

Embargos à Execução 5875612-95.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5875612-95.2024.8.09.0149Polo Ativo: Municipio De TrindadePolo Passivo: Brasil Saude - Servicos E Locacoes De Unidade Movel LtdaDECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizado pelo MUNICÍPIO DE TRINDADES em face da ação de execução proposta pela BRASIL SAUDE – SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE UNIDADE MÓVEL EIRELI, partes qualificadas nos autos.Preliminarmente, invocou ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Trindade para figurar no polo passivo da lide, devendo o município ser o responsável, se o for o caso, bem como inadequação da via eleita por ausência de documentos essenciais para comprovação da prestação do serviço.Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça (mov.09).À mov.07 foi apresentada impugnação e à mov.12 documentos.Intimadas acerca do interesse na produção de provas, o município impugnou os documentos anexados na mov.12, ou noutro entendimento, pediu vista dos autos (mov.23), e a parte embargada pediu a realização de prova testemunhal (mov.24), o que foi deferido (mov.26).Após intimação a juntada do rol de testemunhas pelas partes (movs.30 e 31)., vieram os autos conclusos para saneamentoVieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Da ilegitimidade passiva:Pois bem, pendente a análise da legitimidade passiva do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRINDADE para compor a lide.A par disso, cediço que as questões atinentes à legitimidade como condição da ação constituem matéria de ordem pública e podem ser reconhecidas de ofício e em qualquer momento ou grau de jurisdição, nos moldes do artigo 337, §5º, c/c o art. 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.Contudo, ainda assim, diante do princípio da não surpresa (art.10, CPC), deve ocorrer a intimação das partes, o que foi observado nos autos, tendo a requerente se manifestado no evento 19 dos autos.Assim, analisando a questão em tela, os Fundos Municipais, em regra, possuem apenas autonomia administrativa e financeira para gerir os recursos que lhe são destinados, sendo vinculados e subordinados à Secretaria Municipal respectiva.Embora possua autonomia, sempre estará vinculado ao ente público, cuja respectiva pessoa jurídica será titular dos direitos e obrigações decorrentes da aplicação dos recursos, conforme dispõe o inciso III do art. 75 do Código de Processo Civil, mormente porque a Secretaria Municipal, por ser um órgão da Administração Direta, também é desprovido de personalidade jurídica para responder em juízo.Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Fundo Municipal de Saúde é ente despersonalizado e, por isso, a capacidade deve ser atribuída à pessoa jurídica cuja estrutura pertença o referido órgão. Sobre o tema:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde. Acolhimento. O Fundo Municipal de Saúde é considerado como fundo público especial (art. 71 da Lei 4.320/1964), ou seja, é ente despersonalizado vinculado à administração direta (art. 14 da Lei Complementar 141/2012), e, por isso, não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ação judicial. Nesses casos, o próprio Município responde em juízo pelos atos praticados por agentes vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, pois, a rigor, a manutenção do fundo é realizada pela própria municipalidade. 2. Responsabilidade civil objetiva do Município. Dever de indenizar. A responsabilidade do ente municipal é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, bastando o reconhecimento do nexo causal entre o atendimento médico prestado e as sequelas suportadas pelo paciente, a teor do art. 37, § 6º, Constituição Federal (STJ, 2ª Turma, REsp 856360/AC), devendo o ente público responder pelos atos praticados pelos médicos e profissionais que integram o seu corpo clínico. 3. Erro médico. Negligência. Hospital público. Óbito da paciente. Os requisitos da responsabilidade objetiva restaram preenchidos diante da conduta culposa dos agentes de saúde responsáveis pelo atendimento da paciente Iolanda Ferreira de Oliveira que, em 09/02/2004, procurou atendimento no Hospital Municipal de Campos Belos sentindo fortes dores de cabeça, situação que perdurou até o dia 14/02/2004, quando Iolanda, após medicação intravenosa, teve uma parada cardiorrespiratória e foi transferida para Hospital de Brasília, sem acompanhamento de médico, apenas de enfermeira, em ambulância sem condições de tráfego que apresentou defeitos durante a viagem, prolongando-a, a ponto da paciente vir a óbito no trajeto. 4. Filhos menores de idade e com deficiências físicas. Danos materiais. Pensionamento. A dependência econômica de filhos menores de idade, em relação aos genitores, é presumida, o que afasta a alegada indispensabilidade da comprovação da dependência econômica. No caso, os filhos, além de serem menores de idade à época do fato e possuírem deficiência física, tem-se que a dependência econômica não se restringe ao alcance da maioridade ou da idade de 25 anos, mas, sim, até a data em que a vítima completaria 71 (setenta e um) anos ou até o falecimento, o que ocorrer primeiro. 5. Danos morais. Valor arbitrado mantido. É evidente, na hipótese, o abalo sofrido pelos autores, em decorrência da perda de um familiar, em especial, da genitora, situação que causa enorme dor e profunda aflição psíquica, sendo suficiente a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores, valor quantificado de acordo com as circunstâncias dos fatos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Consectários legais. Os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir da data do seu arbitramento. 7. Condenação imposta à Fazenda Pública Municipal. EC n. 113/21. Por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97; a partir de 09/12/2021, de única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma da EC 113/2021. 8. Sentença ilíquida. Em se tratando de sentença ilíquida, o arbitramento dos honorários sucumbenciais fica postergado para a fase de liquidação, à luz do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0165080-92.2012.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022) Sendo assim, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva aqui explicitada, por consequência, JULGO EXTINTA a execução apensa n. 5675711-83.2023.8.09.0149 com relação ao requerido Fundo Municipal de Saúde de Trindade/GO, nos termos do 485, VI, do Código de Processo Civil.Outrossim, determino a inclusão do MUNICÍPIO DE TRINDADE naqueles autos. 2. Da inadequação da via eleita:Conforme se verifica da alegada preliminar, tal diz com o mérito da demanda, já que o município embargante sustenta a ausência de documentos a comprovar a efetiva prestação do serviço.Nesse viés, evidente que o fundamento utilizado para a alegação da preliminar não condiz com seu conteúdo.Portanto, a ausência ou não de documentos para fundamentar o pedido da execução apensa deverá ser objeto de análise quando do mérito da matéria.Sendo assim, rejeito a preliminar. 3.Juntada de documentos (mov.12):Nos termos do art. 435, do CPC: “ É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”Além do mais, em sendo o juiz destinatário das provas (art.371,CPC) e tendo sido deferido o prazo para que o embargado anexasse a documentação, rejeito a preliminar arguida.Ainda, destaco que a parte foi intimada acerca da impugnação e documentos, conforme decisão da mov.14, tendo decorrido o prazo sem manifestação (mov.17), motivo pelo qual não há falar em abertura de novo prazo para se manifestar sobre os documentos da petição do evento 12 dos autos.Sendo assim, portanto, resolvidas as questões pendentes, resta saneado o feito (art.357, do CPC). 4. Da audiência de instrução:Analisando detidamente os autos, tem-se que a questão diz com a execução de título extrajudicial do contrato de credenciamento nº 002/202.Assim, tratando-se, em tese de matéria eminentemente de direito, cuja prova pré-constituída é a regra, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem acerca da pertinência da realização da audiência, justificando e especificando os motivos.Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução apensa n. 5675711-83.2023.8.09.0149.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito m9p

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Embargos de Declaração autuado

Juntada -> Petição -> Embargos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Todas as movimentações(120)