Execução de Título Extrajudicial 0448142-66.2011.8.09.0160 - TJGO

Processo Arquivado

17/06/2025, 12:47

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

17/06/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 0448142-66.2011.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Banco de Brasilia S/a Promovido: HA dos Santos Distribuidora de Alimentos S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco de Brasilia S/a em face do HA dos Santos Distribuidora de Alimentos e seu avalista, Hildemar Alves dos Santos, todos qualificados nos autos. Narra a exordial (ev. 03, fls. 3/5), que os executados emitiram em favor do banco Exequente, uma Cédula de Crédito Bancário n°. 064.023.139-0, no valor original R$ 25.716,43 (vinte e cinco mil e setecentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), cujo título foi assinado em 16 de junho de 2010, que se encontra vencida e pendentes de pagamento. Aduz que o valor atualizado em 06/10/2011, importava na quantia de R$ 23.602,53 (vinte e três mil e seiscentos e dois reais e cinquenta e três centavos). A inicial foi recebida em 18 de novembro de 2011 (fl. 55). Citação efetivada da devedora Hidelemare Alves dos Santos em 14 de dezembro de 2014 (fl. 117). Citação efetivada da devedora HA dos Santos Distribuidora de Alimentos em 15 de fevereiro de 2016 (fl. 123). A primeira tentativa de penhora de bens foi realizada em 28/11/2019, via Sisbajud, cujo resultado retornou infrutífero (evento 5). A tentativa de penhora de bens via Renajud em 27/04/2020 também restou frustrada (evento 15). No evento 21 o credor pugnou pela suspensão do feito. Em decisão proferida em 22/06/2020 foi deferido o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, e §1º, ambos do CPC (evento 23). No evento 30 o credor pugnou pelo arquivamento do processo, pelo prazo estabelecido no § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, ou seja, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma da legislação vigente, o que foi deferido conforme decisão proferida em 30/09/2021 (evento 32). Transcorridos mais de três anos, em 24/02/2025, pugnou o credor pela habilitação aos autos (evento 37) e em 07/03/2025 pugnou por nova pesquisa de bens via Sisbajud, Sniper, CAGED e INSS (PREVJUD) – evento 44. Intimado para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o credor pugnou pelo regular prosseguimento da execução, com a realização das pesquisas de bens em nome da executada (evento 48). Vieram os autos conclusos. É o breve resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando o caderno processual, tenho que o feito deve ser extinto, com resolução do mérito, pela prescrição intercorrente da execução. Explico! Violado um direito, nasce para o titular uma pretensão de exigi-lo perante o judiciário. Tal pretensão, entretanto, não é eterna, extinguindo-se pela prescrição. O fenômeno da prescrição, neste contexto, funciona como um limitador do próprio direito, estabilizando relações jurídicas em razão do transcurso do tempo, eis que o devedor não pode eternamente ficar à mercê da vontade do credor, na iminência de ser cobrado a qualquer momento, sob pena de violação da segurança jurídica. A execução aparelhada com título de crédito, isto é, fundada na declaração cartular, tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) ou pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, a depender do título que a instrui. No caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei 10.931/2004 prevê que é aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal, estabelecido pela LUG" (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). A cédula de crédito bancário foi emitida em 16/06/2010, a ser paga em 24 parcelas de R$ 1.498,99, com primeiro vencimento em 20/07/2010 e último vencimento em 20/06/2012 (fls. 33/37). Ocorre que, após a citação da parte executada em 14 de dezembro de 2014 (fl. 117) e em 15 de fevereiro de 2016 (fl. 123), o credor veio a pleitear o início dos atos expropriatórios somente em 29/10/2018 (fl.185), ou seja, mais de dois anos após a citação efetivada. Ressalte-se que após a realização de duas únicas tentativas frustradas de pesquisa de bens, o credor requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano em 26/05/2020. Após o decurso desta suspensão, o credor retornou aos autos em 06/07/2021 requerendo o arquivamento do feito e, finalmente, após mais de três anos, em 24/02/2025, requereu o prosseguimento do feito. Os autos foram enviados ao arquivo a fim de aguardar-se o prazo de escoamento da prescrição intercorrente ou que a parte exequente, neste interregno, demonstrasse a existência de bens em nome da executada, o que não ocorreu. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantém-se sólida em reconhecer a possibilidade de prescrição da execução: (…) 3. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 deste Supremo Tribunal). Nesse sentido: (...) (ACO 408-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 27.6.2003). (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise de legislação infraconstitucional (Lei 4.717/1965)." [ARE 732027 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 7-5-2013, DJ de 10-6-2013.] Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (…) 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1593786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016) Assim, aplicando-se o prazo de três anos, a contar de 30/09/2021 (evento 32) tem-se que o termo final se deu em 30/09/2024. Dessa forma, devidamente aplicada a prescrição intercorrente, haja vista transcorrido o prazo de três anos em relação à cambial. É bem de ver que o reconhecimento da prescrição tem natureza declaratória, de forma que pouco importa o que aconteceu depois, se houve penhora válida ou não. Alcançado o prazo prescricional sem movimentação útil do processo, a prescrição deve ser declarada neste processo que, de forma inócua, já está em curso há quase 14 (quatorze) anos. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte em honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais (art. 921, § 5º, do CPC). Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/05/2025, 11:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco de Brasilia S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

22/05/2025, 11:21

P/ DECISÃO

08/04/2025, 13:26

MANIFESTAÇÃO PRESCRIÇÃO

08/04/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Famíl

04/04/2025, 00:00

Manifestação -> Prescrição Intercorrente -> Cédula de Crédito Bancário

03/04/2025, 19:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DE BRASILIA S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/04/2025, 19:26

P/ DESPACHO

09/03/2025, 22:18

MANIFESTAÇÃO

07/03/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0448142-66.2011.

05/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DE BRASILIA S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/02/2025 10:18:21)

02/03/2025, 22:44

Desarquivamento e habilitação de advogado

02/03/2025, 22:43

Processo Desarquivado

02/03/2025, 22:41

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 10:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DE BRASILIA S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/02/2025, 10:18

P/ DECISÃO

24/02/2025, 11:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/02/2025, 10:00

Processo Arquivado

28/07/2023, 12:14

Término da Suspensão do Processo

28/07/2023, 12:14

(Por dias)

25/01/2023, 08:28

Arquivamento - 921, CPC

30/09/2021, 21:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DE BRASILIA S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

30/09/2021, 21:27

P/ DESPACHO

07/07/2021, 11:42

Juntada -> Petição

06/07/2021, 14:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO DE BRASILIA S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento - 22/06/2020 14:18:59)

03/07/2021, 07:00

Término da Suspensão do Processo

25/06/2021, 03:00

(Por dias)

16/09/2020, 15:01

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO

16/09/2020, 14:57

suspensão - 1 ano (art 921 - CPC)

22/06/2020, 14:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DE BRASILIA S/A (Referente à Mov. Despacho Processo Suspenso - )

22/06/2020, 14:18

P/ DECISÃO

29/05/2020, 20:57

Juntada -> Petição

26/05/2020, 16:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DE BRASILIA S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 20/05/2020 21:19:48)

22/05/2020, 17:21

Intimar promovente

20/05/2020, 21:19

P/ DECISÃO

05/05/2020, 16:46

Juntada -> Petição

05/05/2020, 08:52

Resultado de pesquisa

29/04/2020, 10:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DE BRASILIA S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

29/04/2020, 10:14

Diligência - Escrivania

17/03/2020, 16:32

P/ DESPACHO

14/02/2020, 17:59

Juntada -> Petição

31/01/2020, 13:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DE BRASILIA S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 19/12/2019 17:34:27)

22/01/2020, 17:59

Intimar - promovente

19/12/2019, 17:34

P/ DESPACHO

17/12/2019, 10:27

Juntada -> Petição

12/12/2019, 14:03

Juntada -> Petição

10/12/2019, 10:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO DE BRASILIA S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/12/2019 14:55:42)

04/12/2019, 16:23

Comprovante Bacenjud

04/12/2019, 14:55

Certidão Híbrido

26/11/2019, 13:29

Autorização de Digitalização

21/11/2019, 09:55

Histórico Processo Físico

21/11/2019, 09:55

Novo Gama - 1ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

21/11/2019, 09:55

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco de Brasilia S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO PRESCRIÇÃO

Manifestação -> Prescrição Intercorrente -> Cédula de Crédito Bancário

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DE BRASILIA S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

MANIFESTAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DE BRASILIA S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/02/2025 10:18:21)

Desarquivamento e habilitação de advogado

Todas as movimentações(55)

legal