Execução de Título Extrajudicial 5279260-36.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5279260-36.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5279260-36.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Unicentro Norte Goiano Promovido: Ad De Oliveira Costa Ferragens Ltda A despeito de o sigilo fiscal ser um direito fundamental, constato que sua relativização no presente feito é proporcional e adequado. Logo, defiro o pedido de bens via INFOJUD. INTIME-SE a parte exequente para, caso ainda não conste dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da taxa de serviço referente ao ato de constrição via INFOJUD, conforme Resolução n. 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, determino a remessa dos autos à CACE para que proceda a pesquisa das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da parte executada via sistema INFOJUD. Em caso positivo, as consultas ficarão à disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, decreto o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de Justiça, por igual prazo. Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo. Do resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual inércia, INTIME-SE, pessoalmente e por procurador, para que promova o andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)