Execução de Título Extrajudicial 5923746-94.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5923746-94.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº 5923746-94.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MF Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Reclamado: Francisco das Chagas de Azevedo SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir. Preliminarmente, ao contrário do alegado pela embargada/credora, o juízo encontra-se seguro, diante da penhora de percentual do salário do embargante/devedor, conforme o evento 40. Logo, os embargos devem ser recebidos, na forma legal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observo merecer parcial guarida o pleito defensivo. Senão, vejamos: O acervo documental produzido demonstrou, de forma robusta, a obrigação inadimplida pelo executado, consubstanciada nas 07 (sete) duplicatas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com vencimento em 15.12.23, 14.01.24, 13.02.24, 15.03.24, 14.04.24, 14.05.24 e 13.06.24, totalizando o montante de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) Com efeito, segundo restou apurado, o embargante autorizou, pessoalmente, a emissão de 10 (dez) duplicatas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); logo, a dívida original remonta em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), perante a madeireira exequente. Além disso, nesse mesmo expediente firmado, em 18.08.2023, o executado assentiu que toda a madeira fosse entregue ao marceneiro, o Sr. Fraim Campos Costa, de modo que há o reconhecimento expresso quanto a existência, validade e eficácia do débito cambiário. Desta forma, é necessária a atualização dos 07 (sete) boletos pendentes pela taxa Selic, a contar do respectivo vencimento, dado o cristalino excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, em atenção a planilha equivocada, coligida no evento 01. POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro na fundamentação acima deduzida, para determinar o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial. Juntada a planilha de atualização da dívida, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, informando, ainda, a possibilidade de transação, mediante o parcelamento da dívida ou o pagamento, à vista, com desconto (art. 53, § 2º, da LJE). Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, certifique-se a Secretaria se há algum valor depositado em conta judicial vinculado aos presentes autos. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

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