Execução da Pena 5163569-62.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

29/01/2026, 15:35

Juntada de Documento

29/01/2026, 15:34

Processo Desarquivado

29/01/2026, 15:34

Processo Arquivado

28/01/2026, 18:52

Certidão Expedida

28/01/2026, 18:51

Juntada de Documento

28/01/2026, 18:51

Certidão Expedida

28/01/2026, 18:50

Juntada de Documento

27/01/2026, 16:52

Juntada de Documento

27/01/2026, 16:47

Juntada de Documento

23/01/2026, 14:25

Certidão Expedida

01/12/2025, 12:37

Ofício(s) Expedido(s)

27/11/2025, 09:14

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 14:00

Transitado em Julgado

24/11/2025, 14:00

Juntada de Documento

13/11/2025, 15:30

Todas as movimentações(141)

Processo Arquivado

29/01/2026, 15:35

Juntada de Documento

29/01/2026, 15:34

Processo Desarquivado

29/01/2026, 15:34

Processo Arquivado

28/01/2026, 18:52

Certidão Expedida

28/01/2026, 18:51

Juntada de Documento

28/01/2026, 18:51

Certidão Expedida

28/01/2026, 18:50

Juntada de Documento

27/01/2026, 16:52

Juntada de Documento

27/01/2026, 16:47

Juntada de Documento

23/01/2026, 14:25

Certidão Expedida

01/12/2025, 12:37

Ofício(s) Expedido(s)

27/11/2025, 09:14

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 14:00

Transitado em Julgado

24/11/2025, 14:00

Juntada de Documento

13/11/2025, 15:30

Decorrido Prazo

13/11/2025, 13:38

Juntada -> Petição -> Parecer

23/10/2025, 17:38

Intimação Lida

23/10/2025, 17:38

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:18

Mandado Cumprido

09/10/2025, 17:28

Certidão Expedida

01/10/2025, 15:11

Mandado Não Cumprido

30/09/2025, 13:57

Decorrido Prazo

09/09/2025, 13:32

Decorrido Prazo

09/09/2025, 13:32

Intimação Lida

25/08/2025, 21:21

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:20

Mandado Expedido

25/08/2025, 14:07

Mandado Expedido

25/08/2025, 14:06

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:05

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2025, 10:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/08/2025, 10:05

Mídia Publicada

21/08/2025, 20:13

Mandado Cumprido

14/08/2025, 10:02

Juntada -> Petição -> Parecer

08/08/2025, 15:03

Intimação Lida

08/08/2025, 15:03

Mandado Não Cumprido

03/08/2025, 13:02

Certidão Expedida

01/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:51

Ofício Efetivado

29/07/2025, 17:25

Mandado Não Cumprido

22/07/2025, 14:07

Juntada de Documento

15/07/2025, 16:10

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:49

Juntada de Documento

07/07/2025, 17:23

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

03/07/2025, 16:21

Intimação Lida

01/07/2025, 20:21

Juntada de Documento

01/07/2025, 16:53

Mandado Expedido

30/06/2025, 15:35

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:34

Mandado Expedido

30/06/2025, 15:32

Mandado Expedido

30/06/2025, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2025, 15:31

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

30/06/2025, 15:05

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

30/06/2025, 15:02

Certidão Expedida

03/06/2025, 17:22

Certidão Expedida

29/04/2025, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 13:42

Autos Conclusos

15/04/2025, 17:43

Certidão Expedida

15/04/2025, 17:42

Juntada de Documento

15/04/2025, 12:26

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de AnápolisJuizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProtocolo nº 5163569-62.2025.8.09.0011 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDA PEREIRA DE SIQUEIRA, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal combinado com os artigos 5°, inciso I, e 7º, inc. I da lei 11.340/06.Recebida a denúncia (mov. 42) a acusada foi devidamente citada (mov. 48) e apresentou reposta à acusação na mov. 55 pugnando pela concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No evento n° 58 a representante ministerial pugnou pelo deferimento do pedido e a consequente concessão de liberdade provisória à acusada. É o relatório. DECIDO. I – Do Pedido de Revogação da Prisão: Sabe-se que a prisão preventiva é medida excepcional e extrema, devendo o magistrado aquilatar a necessidade de sua adoção ou permanência, de acordo com as normas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que presente a prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria, e se as medidas diversas da prisão trazidas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal forem insuficientes ao caso.Neste ponto, ainda é válido ressaltar que o Estado-Juiz deve sempre se embasar pelo princípio da proporcionalidade, eis que a restrição da liberdade deve ser imposta apenas em caso estritamente necessário.No caso em apreço, a acusada teve a sua prisão preventiva decretada na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública e para o acautelamento do meio social.Todavia, não obstante ser reprimível a suposta conduta imputada à ré, noto que as razões que ensejaram a decretação da medida extrema já se arrefeceram, a acusada é primária, constituiu defensor e possui endereço fixo no distrito da culpa, de passo que não vislumbro, neste momento, a manutenção do periculum in libertattis que, outrora, ensejou a decretação de sua prisão.Portanto, inexistem elementos concretos, até o presente momento, de que, uma vez posta em liberdade, a acusada atentará contra a ordem pública, dificultará a instrução processual, se evadirá à aplicação da lei penal ou voltará a atentar novamente contra a vítima.Ademais, tenho que as medidas protetivas de urgência vigentes, somadas às medidas cautelares diversas da prisão, ao menos por ora, mostram-se suficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, e caso a acusada volte a assumir conduta que coloque em risco a integridade física e/ou psicológica da ofendida, poderá ter novamente decretada a sua prisão preventiva.À vista do exposto, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de EDUARDA PEREIRA DE SIQUEIRA, sem prejuízo da observância das seguintes medidas cautelares cumulativamente:I) Colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após sua soltura, endereço atualizado;II) Não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo;III) Comparecimento mensal em juízo, até o 10º (décimo) dia de cada mês, para justificar suas atividades e atualizar o endereço e a todos os atos para os quais for intimada;IV) Não se ausentar da Comarca, por prazo superior de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo;Advirto a acusada, desde já, que se infringir as medidas aqui fixadas, sem motivo justo, descumprir as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos em apenso ou praticar outra infração penal, será decretada sua prisão preventiva novamente.Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de EDUARDA PEREIRA DE SIQUEIRA, colocando-a imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presa, o que deverá ser certificado pela autoridade no ato do cumprimento do alvará.Serva a cópia da presente decisão como TERMO DE CIÊNCIA das medidas cautelares diversas da prisão, devendo ser assinada pela acusada em todas as vias.Notifique-se a ofendida acerca da liberdade da agressora (art. 21, Lei 11.340/06).II – Da audiência de instrução e julgamento:Em análise perfunctória do contexto processual, verifica-se não ser caso de absolvição sumária da acusada, porquanto ausente, no momento, quaisquer hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Ademais, os argumentos aventados pela defesa deverão ser analisados quando da prolação da sentença, após a elucidação dos fatos com a devida instrução criminal.Dito isto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2026, às 16h30min, oportunidade em que será procedida a oitiva da(s) vítima(s), a inquirição da(s) testemunha(s) arroladas pelos sujeitos processuais e o interrogatório da processada, cuja modalidade será presencial, conforme Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.DESTACO QUE A(S) VÍTIMA(S) E A(S) TESTEMUNHA(S) DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE COMPARECER PRESENCIALMENTE À UNIDADE JURISDICIONAL (Sala de Audiências do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, localizada no 8º andar do Fórum de Anápolis-GO), a dispensa de tal comparecimento somente ocorrerá em situações excepcionais e de forma justificada.Aqueles que não comparecerem PRESENCIALMENTE ao Fórum, NÃO SERÃO OUVIDOS, PODENDO AINDA TER DETERMINADA SUA CONDUÇÃO COERCITIVA.Conforme artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências só poderão ser realizadas no formato telepresencial a pedido das partes, portanto, caso assim desejem acusação e defesa, deverão acessar o link de acesso à sala virtual na data e no horário designados, requerendo, então participação por videoconferência. Tal pedido será analisado na audiência, após a oitiva da parte contrária, a qual poderá se opor fundamentadamente, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução supracitada.O link de acesso é https://tjgo.zoom.us/j/4373158390. Para maiores informações, entrar em contato por meio do WhatsApp Business nº 3902-8948 ou pelo e-mail [email protected] necessários.Atribuo ao presente decisum força de ofício. I. Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital.RENATO CÉSAR DORTA PINHEIROJuiz de Direito(Assinado digitalmente)CJ

Intimação Lida

14/04/2025, 20:06

Mandado Cumprido

14/04/2025, 16:51

Juntada de Documento

14/04/2025, 13:42

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2025, 13:23

Alvará de Soltura Expedido

14/04/2025, 13:20

Mandado Expedido

14/04/2025, 12:57

Audiência de Instrução e Julgamento

14/04/2025, 12:51

Intimação Efetivada

14/04/2025, 12:51

Certidão Expedida

14/04/2025, 12:43

Intimação Expedida

14/04/2025, 12:22

Intimação Efetivada

14/04/2025, 12:22

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

11/04/2025, 21:56

Intimação Lida

11/04/2025, 17:58

Autos Conclusos

11/04/2025, 17:19

Juntada -> Petição

11/04/2025, 14:18

Intimação Expedida

10/04/2025, 13:10

Certidão Expedida

10/04/2025, 13:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/04/2025, 17:09

Mandado Cumprido

02/04/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Mandado Expedido

01/04/2025, 14:56

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:51

Prazo Decorrido

01/04/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de AnápolisJuizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProtocolo nº 5163569-62.2025.8.09.0011 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDA PEREIRA DE SIQUEIRA, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 129 §13º do CP combinad

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:07

Juntada de Documento

17/03/2025, 11:15

Mandado Cumprido

15/03/2025, 14:49

Intimação Lida

14/03/2025, 17:48

Intimação Lida

13/03/2025, 18:16

Mandado Expedido

13/03/2025, 15:15

Evolução da Classe Processual

13/03/2025, 15:09

Intimação Expedida

13/03/2025, 13:52

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/03/2025, 13:52

Autos Conclusos

13/03/2025, 08:36

Juntada -> Petição

12/03/2025, 18:54

Intimação Expedida

11/03/2025, 15:12

Intimação Expedida

11/03/2025, 15:11

Juntada de Documento

11/03/2025, 14:56

Juntada de Documento

07/03/2025, 15:59

Juntada de Documento

07/03/2025, 14:43

Juntada de Documento

07/03/2025, 14:38

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2025, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 15:57

Intimação Lida

06/03/2025, 12:19

Autos Conclusos

05/03/2025, 19:40

Juntada -> Petição

05/03/2025, 18:44

Troca de Responsável

05/03/2025, 12:39

Mudança de Assunto Processual

05/03/2025, 10:19

Certidão Expedida

05/03/2025, 10:17

Intimação Expedida

05/03/2025, 10:17

Processo Redistribuído

05/03/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DESPACHO DESIGNO a audiência de custódia para 03 de março de 2025, às 13h45min a qual realizar-se-á mediante o sistema telepresencial pela plataforma ZOOM, sendo o link para acesso: https://tjgo.zoom.us/j/5149561702, MeetingID: 514 956 1702Ressalto que o segregado deverá ser ouvido diretamente da Unidade Prisional, onde serão disponibilizados os meios necessários à sua oitiva.Oficie-se imediatamente a dire&ccedi

05/03/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2025, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2025, 15:39

Juntada de Documento

03/03/2025, 15:36

Juntada de Documento

03/03/2025, 15:35

Mídia Publicada

03/03/2025, 14:44

Audiência -> de Custódia

03/03/2025, 14:27

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

03/03/2025, 14:27

Intimação Expedida

03/03/2025, 14:27

Intimação Efetivada

03/03/2025, 14:27

Intimação Lida

03/03/2025, 11:12

Juntada de Documento

03/03/2025, 09:27

Audiência -> de Custódia

03/03/2025, 09:22

Intimação Expedida

03/03/2025, 09:22

Intimação Efetivada

03/03/2025, 09:22

Intimação Efetivada

03/03/2025, 09:21

Juntada -> Petição

03/03/2025, 09:15

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2025, 08:30

Intimação Expedida

03/03/2025, 08:30

Juntada de Documento

02/03/2025, 23:15

Juntada de Documento

02/03/2025, 23:10

Processo Distribuído

02/03/2025, 22:22

Autos Conclusos

02/03/2025, 22:22

Recebido

02/03/2025, 22:22

Documentos

Despacho

•03/03/2025, 08:30

Despacho

•06/03/2025, 15:57

Decisão

•13/03/2025, 13:52

Decisão

•11/04/2025, 21:56

Despacho

•22/04/2025, 13:42

Termo de Audiência com Sentença

•22/08/2025, 10:05

15/04/2025, 00:00