Execução de Título Extrajudicial 6055925-89.2024.8.09.0007 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->4-Autos nº 6055925-89.2024.8.09.0007Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Mega Net Servicos De Telecomunicacoes LtdaEmbargado: Andreia Dos Santos Da SilvaDECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida no evento 27, alegando a recorrente, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, alegando êxito na citação da parte executada via WhatsApp (evento nº 25), não se justificando, portanto, a extinção do processo com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95., buscando, assim, o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. Recurso próprio e tempestivo, motivo do conhecimento. Com efeito, o recurso de “Embargos de Declaração” se caracteriza como um levante de fundamentação vinculada, ao lado do recurso especial e do recurso extraordinário, encontrando previsão normativa nos artigos 48 a 50, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 e seguintes, do CPC. Segundo o novo Diploma de Processo Civil, cabem “Embargos de Declaração” contra qualquer decisão judicial para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (c) corrigir erro material. No caso em deslinde, contudo, o recorrente não se limitou às hipóteses taxativamente previstas na lei para a correta utilização deste meio de impugnação judicial, porquanto requereu verdadeiro rejulgamento das questões já analisadas por este órgão oficiante. Conforme restou consignado na sentença, não foram esgotados os meios eficazes de citação do executado, havendo mera alegação unilateral da exequente quanto à ciência da parte adversa, sem comprovação inequívoca da efetiva ciência da ação ou da identidade da pessoa que recebeu a mensagem, conforme exige a Resolução nº 354/2020 do CNJ. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a citação por WhatsApp exige confirmação expressa do citando, sob pena de nulidade do ato: “Não basta o envio da mensagem para validação da citação por meio eletrônico. É necessária a confirmação de recebimento pelo destinatário e a identificação inequívoca de sua identidade.”(TJGO – 3ª Turma Recursal – Recurso nº 5169246.65.2023.8.09.0051) Ademais, não há qualquer mensagem respondida ou manifestação da parte executada, tampouco confirmação formal de ciência da demanda. O simples envio de mensagem, ainda que conste o nome vinculado ao número, não supre os requisitos legais de validade da citação pessoal, nos termos do art. 5º, §3º da Resolução CNJ 354/2020. Com efeito, verifica-se que a parte exequente não indicou um endereço certeiro do executado, fornecendo informações imprecisas e que não possibilitaram a efetiva citação. Todas as diligências realizadas se mostraram infrutíferas, e não há indícios concretos de que novas buscas seriam eficazes. É importante ressaltar que cabe à parte exequente fornecer elementos mínimos que viabilizem a localização do executado, sob pena de inviabilizar a continuidade da execução. A insistência na tentativa de localização sem base em dados concretos apenas atrapalha a efetividade dos Juizados Especiais, que devem prezar pela celeridade e evitar a perpetuação de execuções inviáveis. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece princípios fundamentais que devem nortear a tramitação dos processos, incluindo a celeridade, simplicidade e economia processual. O artigo 2º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Tal determinação se faz necessária, sobretudo, pela vulneração do princípio da celeridade, facultando-se ao sujeito ativo, em todo o caso, o reingresso de nova demanda a ser distribuída para esse órgão, permitindo a agilização dos processos ativos, seja para julgamento (conhecimento), seja para a satisfação do crédito (execução) com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade e racionamento na aplicação dos recursos humanos disponíveis. Além disso, é pacífico o entendimento de que os Juizados Especiais não devem se transformar em meio de procrastinação processual, sob pena de desvirtuar sua finalidade essencial de promover a rápida solução dos litígios. Portanto, a insurgência manejada merece pronto refugo, especialmente quando o provimento recorrido não possui os parâmetros processuais apontados na lei de regência (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), devendo a parte interessada se valer do recurso próprio para eventual modificação do julgado. ISTO POSTO, recebo o recurso, contudo, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada em sua forma original. Intime-se. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito FreireJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

13/05/2025, 21:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

13/05/2025, 16:52

EMBARGOS TEMPESTIVO

06/05/2025, 17:24

P/ DECISÃO

06/05/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 6 - Autos nº 6055925-89.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Mega Net Serviços de Telecomunicações Ltda Executada: Andreia dos Santos da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, pelo atuar da parte que não traz elementos suficientes para o seu desfecho célere e seguro, pois apesar de devidamente intimada não apresentou o endereço certeiro do executado, impedindo, assim, a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis. Assim, como esgotado os meios de encontrar o devedor, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalto, por oportuno, que referida extinção nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia, amparada por provas, do endereço do executado ou de bens disponíveis que satisfaçam o título executivo extrajudicial objeto da lide. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Embargos de Declaração

02/05/2025, 19:49

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

30/04/2025, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

30/04/2025, 16:07

VIA WHATSAPP

28/04/2025, 14:06

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:06

citação por meio eletrônico

23/04/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

AUTOR >> MANIFESTAR ACERCA DA AUTENCIDADE DO TELEFONE INDICADO

22/04/2025, 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

22/04/2025, 14:26

citação por meio eletrônico

15/04/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

BUSCA DE ENDEREÇO

11/04/2025, 15:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Penhora Realizada (CNJ:581) - )

11/04/2025, 15:41

COMPROVANTE SISBAJUD

07/04/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5- DESPACHO Defiro o pedido de busca de endereço do reclamado pelos sistemas disponíveis ao TJGO. Respondido, manifeste-se a parte ativa, em 05 (cinco) dias, indicando local diverso dos atos anteriores frustrados, sob pena de extinção imediata. Em seguida, cite-se a parte executada, via Correios com AR. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

05/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/03/2025, 11:49

P/ DESPACHO

03/03/2025, 10:53

Pedido de Buscas

28/02/2025, 20:02

INTIMA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇO

27/02/2025, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

27/02/2025, 16:24

Para Andreia Dos Santos Da Silva (Mandado nº 4125666 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (15/01/2025 14:54:48))

27/02/2025, 13:40

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4125666 / Para: Andreia Dos Santos Da Silva)

15/01/2025, 17:29

Via WhatsApp

15/01/2025, 14:54

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/11/2024 17:58:56))

10/01/2025, 15:38

Para (Polo Passivo) Andreia Dos Santos Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ518858345BR idPendenciaCorreios2834645idPendenciaCorreios

25/11/2024, 22:28

Ordem de Citação e Penhora

19/11/2024, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

19/11/2024, 17:58

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

18/11/2024, 19:38

Autos Conclusos

18/11/2024, 19:38

Peticão Enviada

18/11/2024, 19:38

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

EMBARGOS TEMPESTIVO

P/ DECISÃO

Embargos de Declaração

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

VIA WHATSAPP

Autos Conclusos

citação por meio eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

AUTOR >> MANIFESTAR ACERCA DA AUTENCIDADE DO TELEFONE INDICADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mega Net Servicos De Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

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