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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologiaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.500,28

Orgao julgador

VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS

Partes do Processo

JOSE PAULINO DE SOUSA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRANGO

Reu

Advogados / Representantes

ALAN CORREIA DA SILVA

OAB/GO 43736•Representa: ATIVO

FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

26/02/2026, 16:20

Transitado em Julgado

26/02/2026, 16:20

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

legal