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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 17.002,05

Orgao julgador

Formosa - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

LUCENI DA SILVA ALVES

CPF 641.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Preclusão da decisão + Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:47

Processo Arquivado

28/04/2025, 13:47

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Preclusão da decisão + Trânsito em julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (03/03/2025 11:24:48))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5546537-11.2024.8.09.0044. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luceni Da Silva Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 03/03/2025 11:24:48)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 03/03/2025 11:24:48)

Acolhe embargos de declaração com efeito modificativo

para contrarrazões aos embargos de declaração

P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/12/2024 08:24:14))

Intimar embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luceni Da Silva Alves - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Embargos de declaração são tempestivos

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luceni Da Silva Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/12/2024 08:24:14)

legal

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Preclusão da decisão + Trânsito em julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (03/03/2025 11:24:48))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5546537-11.2024.8.09.0044. PODER JUDICI&Aacute;RIO DO ESTADO DE GOI&Aacute;S Comarca de Formosa de Goi&aacute;s Juizado das Fazendas P&uacute;blicas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luceni Da Silva Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 03/03/2025 11:24:48)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 03/03/2025 11:24:48)

Acolhe embargos de declaração com efeito modificativo

para contrarrazões aos embargos de declaração

P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/12/2024 08:24:14))

Intimar embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luceni Da Silva Alves - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Embargos de declaração são tempestivos

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luceni Da Silva Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/12/2024 08:24:14)

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5546537-11.2024.8.09.0044. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas