Monitória 5593501-91.2021.8.09.0036 - TJGO

Monitória 5593501-91.2021.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau - Gilmar Luiz Coelho Apelação Cível nº 5593501-91.2021.8.09.0036 Comarca de Cristalina Apelante: Cristalina Alimentos Ltda Apelado: João Carlos Jorqueira Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTALINA ALIMENTOS LTDA para atacar a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina – GO, Dra. Priscila Lopes da Silveira, no bojo da ação monitória manejada em seu desfavor por JOÃO CARLOS JORQUEIRA. A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 69): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, com fulcro no artigo 700, inciso I c/c artigo 702, §8º, do CPC, de forma que declaro constituído o título executivo e converto o mandado inicial em executivo, pelo valor original do título, acrescido de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento (Súmula 43 do STJ). Em razão da sucumbência da parte Requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, do CPC.” Pretende a apelante o acolhimento dos embargos monitórios, sob alegação de que é indevido o pagamento ao produtor do valor integral da produção, posto que não foi entregue o produto entabulado entre as partes (milho), considerando a alta infestação de cigarrinhas e viroses, causadas por problemas de irrigação e manejo, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento do “contrato de produção de venda e compra de milho doce para uso industrial” firmado entre as partes. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto. Dispõe o artigo 700 do CPC/2015 que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...).” Sobre o tema, cito os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento de ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. […] Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido – não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) – constitui prova escrita. Também representam prova escrita: o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis. Ainda, na ótica jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é prova escrita que habilita o interessado a requerer ação monitória.” (in Novo Curso de Processo Civil, Volume 3: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, 2ª edição, Ed. RT, p. 240/241, 2016). Destaco ainda as anotações de Theotonio Negrão, José Roberto F. Goivêa e Luis Guilherme A. Bondioli: “(...) A prova escrita exigida pelo art. 1.102-A do CPC é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado.” (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1007). Conclui-se, portanto, que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, como ocorreu no caso vertente, em que a pretensão está fundada no “Contrato de Produção, de Venda e Compra de Milho Verde para Uso Industrial”, entabulado em 25.04.2017, jungida aos autos na mov. 1, arquivo 08, mediante a qual as partes entabularam ajuste referente à compra e venda de aproximadamente 1.440 (um mil, quatrocentos e quarenta) toneladas de milho verde e doce, equivalente a produção estimada de 96 (noventa e seis) hectares. Notoriamente, as partes celebraram contrato que tem por objeto a entrega de safra futura, enquadrando-se, assim, na modalidade de pacto de natureza aleatória, no qual o risco é seu elemento essencial. Com efeito, os fatos narrados não se submetem à regra do artigo 483 do Código Civil, mas à sua exceção. Vejamos: “Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório”. Nessa perspectiva, não se observa qualquer fato que possa macular a eficácia do negócio jurídico, pois o objetivo das partes era celebrar contrato aleatório, o qual não tem a sua eficácia vinculada à existência do produto, nem ao pagamento antecipado dele. Feitos esses esclarecimentos, depreende-se que a parte compradora/apelante deixou de pagar o valor previsto em contrato ao produtor rural (autor/apelado), afirmando ser indevido o importe integral da produção, eis que ela não foi totalmente entregue, considerando o descarte de 155.800 kg de produtos com defeitos graves. Da análise dos laudos técnicos e das manifestações das partes, infere-se que a perda de parcela da produção é fato incontroverso. Nos termos dos arts. 478, 479 e 480, todos do Código Civil, o contrato pode ser resolvido ou modificado, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, em virtude de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis. No caso dos autos, não há dúvida em relação a perda do plantio de milho, pela alta infestação de cigarrinhas e viroses (enfezamento do milho), todavia, nossa jurisprudência pátria é firme no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a prova pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde da causa, sendo ela, por isso, inócua e desnecessária, impõe-se seu indeferimento, em sendo assim, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que não sejam subjetivos e adstritos a um caso particular. Inaplicável à situação a mencionada teoria, vez que o objeto do contrato trata-se de safra agrícola, portanto, sujeita a fenômenos climáticos, como estiagem, geada, pragas, excesso de chuvas, escassez de insumos no mercado e outros, os quais não podem ser considerados como fatos extraordinários e imprevisíveis a permitir a resolução da avença ou a revisão das prestações pactuadas, como dispõe o artigo 478, do Código Civil, sendo o risco inerente ao negócio que se refere a este tipo de produto. 3. De acordo com a nova regra processual preconizada no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, deverá o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder a majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - APL: 01632282420178090134, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019) Na mesma confluência, são os arestos dos Tribunais Pátrios, mutatis mutandis: “CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE GRÃOS. VENDEDOR. INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREFIXÃO DE PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ OBJETIVA. PACTA SUNT SERVANDA. ADVENTO DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA ADVERSA. ESTIAGEM PROLONGADA. MOTIVO JUSTO HÁBIL A REDUZIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO E À ATIVIDADE AGRÍCOLA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL AO INADIMPLEMENTO. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). (...) 4. O advento de condições climáticas adversas à produção, nomeadamente estiagem além do previsível, por se constituir elemento intrínseco à constituição da relação contratual e risco inerente à atividade agrícola, integrando a álea natural do contratado, não pode ser reputado como fato imprevisível e extraordinário apto a permitir a revisão das cláusulas avençadas, sobretudo se expressamente assumido pelo vendedor, que se comprometera a entregar os grãos prometidos à venda, o risco diante eventual perda da safra ou produção inferior à esperada, obstando que invoque o evento de força maior com o escopo de atenuar as consequências do inadimplemento. (...)” (TJ-DF 07030127920188070001 DF 0703012-79.2018.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 11/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2020. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL REJEIÇÃO – CONTRATOS DE VENDA ANTECIPADA DE SAFRA AGRÍCOLA ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SAFRA TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO – MULTA CONTRATUAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DESCABIMENTO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – PERCENTUAL PACTUADO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (...) A teoria da imprevisão, via de regra, não é aplicável aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar, as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade em razão de variações climáticas, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Logo, a quebra da safra decorrente de intempéries não justifica o inadimplemento do contrato ou motiva o afastamento da cobrança de multas na rescisão contratual. Não se verifica abusividade na cláusula penal se, ao contrário do que alegam os embargantes, a multa foi estabelecida sobre o volume inadimplido e não sobre o valor dos contratos. (TJ-MT 10001617820218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021) Com efeito, em que pese a insurgência recursal e os documentos acostados na mov. 16, o contrato entabulado entre as partes previa a realização de inspeções na área de cultivo, objeto do pacto (cláusula sétima, a.3). Ademais, a cláusula sétima do contrato estabelece que: “7. O PRODUTOR se compromete a cultivar na propriedade denominada Fazenda Fiuza, com área total de 168 hectares o PRODUTO, conforme coordenadas que deverão ser apuradas e apresentadas até a fases do plantio e que farão parte deste instrumento.” No mais a mais, o parecer técnico jungido no mov. 01, doc. 08, trouxe as seguintes conclusões: “(…) No entanto o item 4 – Cultivar inadequada, é de responsabilidade da Fugini, que recomendou tal cultivar, assumindo o risco de uma variedade ainda em fase experimental. De igual entendimento, as perdas decorrentes do atraso na colheita se atribuem à Fugini, pois ao assumir o calendário de plantio deveria se programar para efetuar a colheita na data correta. A Fugini demorou para enviar a colhedeira, e enfim quando o fez, a máquina estava quebrada, atrasando ainda mais a conclusão da colheita.” Nesse toar, acertadamente consignou o juízo singular que “a parte requerida não comprovou que estava realizando a inspeção da produtividade e da qualidade dos grãos conforme ficou estabelecido no contrato. Ali as partes estipularam que a requerida estaria fiscalizando a produtividade dos grãos para o momento certo da colheita e assim efetivar o que foi celebrado.” Do arcabouço fático e probatório do caderno processual em exame, constata-se dos documentos colacionados e da prova pericial que há provas concretas hábeis ao desfecho do feito, o que enseja a manutenção da sentença combatida. Diante desse contexto, conclui-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ao contrário da parte ré, que não cuidou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (art. 373, inciso II, do CPC). Em linha: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO SERVIÇOS COMPROVADA. JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II. A parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao contrário da apelante que, embora tenha apresentado embargos monitórios, não se esmerou em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte apelada. III. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334137-68.2020.8.09.0179, Rel. DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022, negritou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS PROVA - AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. Indiscutível a questão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em comento, restando patente que na interpretação das cláusulas contratuais devem ser observados os princípios ali previstos, para se evitar qualquer desequilíbrio entre as partes na relação negocial. 2. A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, ficando a critério do julgador ao constatar a hipossuficiência do consumidor, quando demonstrada a dificuldade de uma das partes na produção de determinada prova, o que não se vislumbrou no caso em questão. 3. Ao Judiciário não é dado proceder de ofício à pesquisa de abusividades de cláusulas inseridas em contratos bancários, ainda que se trate de relação de consumo. Inteligência da Súmula 381 do STJ. II - Assim, cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 04209146720168090152, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/04/2019).” Ante ao exposto, conheço da presente apelação cível e nego-lhe provimento, para manter incólume a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Tendo em vista que a parte ré/apelante foi vencida também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. GILMAR LUIZ COELHO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau N6 Apelação Cível nº 5593501-91.2021.8.09.0036 Comarca de Cristalina Apelante: Cristalina Alimentos Ltda Apelado: João Carlos Jorqueira Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. PERDA PARCIAL DA SAFRA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando a apelante ao pagamento do valor total do contrato de compra e venda de milho, apesar da perda parcial da safra devido a problemas de pragas e de manejo. A apelante alegou defeitos na produção, inviabilizando o pagamento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo prejuízo decorrente da perda parcial da safra de milho, considerando-se a natureza aleatória do contrato e os riscos inerentes à atividade agrícola. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes configura um contrato aleatório, em que os riscos inerentes à atividade agrícola, como pragas e problemas climáticos, são assumidos pelas partes. 4. A perda de parcela da produção é fato incontroverso. No entanto, a parte requerida/apelante não comprovou a fiscalização da produtividade e qualidade dos grãos nos termos definidos no contrato. 5. Logo, a perda do plantio de milho pela alta infestação de cigarrinhas e viroses não justifica o inadimplemento do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A natureza aleatória do contrato de compra e venda de safra futura impõe aos contratantes a aceitação dos riscos inerentes à atividade agrícola. 2. A perda do plantio de milho pela alta infestação de cigarrinhas e viroses não justifica o inadimplemento do contrato.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 5593501-91.2021.8.09.0036, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhado o relator o Desembargador Kisleu Dias Maciel e o Doutor Clauber Costa Abreu, atuando em substituição a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Esteve presente à sessão o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 03 de abril de 2025. GILMAR LUIZ COELHO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. PERDA PARCIAL DA SAFRA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando a apelante ao pagamento do valor total do contrato de compra e venda de milho, apesar da perda parcial da safra devido a problemas de pragas e de manejo. A apelante alegou defeitos na produção, inviabilizando o pagamento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo prejuízo decorrente da perda parcial da safra de milho, considerando-se a natureza aleatória do contrato e os riscos inerentes à atividade agrícola. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes configura um contrato aleatório, em que os riscos inerentes à atividade agrícola, como pragas e problemas climáticos, são assumidos pelas partes. 4. A perda de parcela da produção é fato incontroverso. No entanto, a parte requerida/apelante não comprovou a fiscalização da produtividade e qualidade dos grãos nos termos definidos no contrato. 5. Logo, a perda do plantio de milho pela alta infestação de cigarrinhas e viroses não justifica o inadimplemento do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A natureza aleatória do contrato de compra e venda de safra futura impõe aos contratantes a aceitação dos riscos inerentes à atividade agrícola. 2. A perda do plantio de milho pela alta infestação de cigarrinhas e viroses não justifica o inadimplemento do contrato.”

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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