Execução de Título Extrajudicial 5901947-38.2024.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5901947-38.2024.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de PETROLINA DE GOIÁS - Petrolina de Goiás - Vara CívelAv. Tenysson Jubé de Oliveira, Qd. 03, Lt. 01, Centro, Petrolina de Goiás, 75480000Processo n. 5901947-38.2024.8.09.0122DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Fernando Carneiro Vieira Santos em face de Iron José dos Santos, partes já qualificadas nos autos.Decisão do evento n. 12, indeferiu a tutela de urgência de arresto de bens do executado e determinou sua citação.Citado (evento n. 20), o executado informou que opôs embargos à execução.No evento n. 35, a parte exequente informou que indicou à penhora os imóveis constantes nas matrículas 5619 e 5620 e os veículos com placas RCJ4G79 e PQX7B15 com restrições de alienação fiduciária, bem como automóveis livres de ônus com placas HNE4738 e OGPSG11. E pugnou em sede de tutela cautelar o bloqueio de transferência e penhora dos direitos creditórios dos veículos pertencentes ao executado via Renajud e dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina de Goiás (evento n. 36).Decisão do evento n. 36, deferiu parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente, para tanto, determinou-se a pesquisa de bens livres de ônus e a inserção de restrição de transferência e circulação. Ainda, a expedição de ofício aos credores fiduciários para informarem a existência de débito.Intimada, a parte exequente alegou fraude à execução, requereu a restrição dos veículos alienados fiduciariamente junto ao Projudi e a intimação dos credores fiduciários, bem como do veículo alienado a Wagner Carolino Mendes Morais (evento n. 47).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De proêmio, observo que este Juízo esclareceu no evento n. 36, que os bens gravados de alienação fiduciária não podem sofrer constrição junto ao Renajud, vez que não pertencem ao patrimônio do executado e a qualquer momento podem ser consolidados na posse do credor fiduciário, sendo que a restrição impediria consolidação.Todavia, a parte exequente insiste na realização de restrição dos bens junto ao Renajud (evento n. 47), neste caso, deveria o credor interpor recurso contra a decisão e não reiterar o pedido que outrora restou indeferido, vez que se trata de matéria preclusa (art. 507, do CPC).Diante disto, merece ser ressaltado que, a reiteração de pedidos já analisados, ocasiona tumulto processual e interfere na celeridade da ação, podendo ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §1º, do CPC).Em relação à suposta fraude à execução em relação ao veículo, placa PQX7B15, o qual fora alienado a Wagner Carolino Mendes Morais após a citação da presente execução, por envolver interesse de terceiro, não pode ser reconhecida a possível nulidade do negócio no bojo da presente execução.Isso porque, o fato deve ser objeto de instrução probatória, logo, o instrumento para o pleito de anulação do negócio jurídico é ação própria.Corrobora jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE FRAUDE CONTRA CREDORES. A simples petição no próprio bojo do feito executório é via estreita ao reconhecimento incidental da fraude contra credores porque demanda a adoção da ação pauliana. Tal exegese não se estende à fraude à execução, a qual possui enlaces materiais e procedimentais diferentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5439312-74.2018.8.09.0000, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)Outrossim, constata-se das pesquisas realizadas junto Renajud e Detran-GO que os veículos com placas RCJ4H19, OVN2325, KEM4629 e KCC1372 estão livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda. Sendo assim, os mencionados bens podem ser gravados de restrição de transferência e circulação junto ao Renajud, conforme já determinado no evento n. 36.Contudo, a restrição de alienação fiduciária permanece ativa nos bens sob placas RCJ4H09, RCJ4G79, QTN9D00 e PRC9C39.Por sua vez, infere-se da resposta do credor fiduciário dos imóveis indicados à penhora, que o executado está inadimplente com o contrato de financiamento, desta forma, não há direito creditório a ser objeto de penhora pela parte exequente.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de restrição dos veículos objetos de alienação fiduciária e daquele alienado a terceiro (evento n. 47).Sem prejuízo, determino o cumprimento da decisão do evento n. 36, devendo ser inserida restrição de transferência e circulação nos veículos livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, via Renajud, sendo eles: RCJ4H19, OVN2325, KEM4629 e KCC1372.Intime-se a parte exequente para recolher as taxas necessárias às constrições via Renajud, no prazo de 10 (dez) dias.Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias.Em relação aos bens com alienação fiduciária RCJ4H09, RCJ4G79, QTN9D00 e PRC9C39, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas. No mais, cumpra-se integralmente as demais determinações do evento n. 36.Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura eletrônica. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito(Assinado eletronicamente)02

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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