Inventário 5204150-84.2023.8.09.0110 - TJGO

Inventário 5204150-84.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5204150-84.2023.8.09.0110Promovente: Jeronimo Neto Souto Silva (espólio)Promovido: Joaquim Viana Neto SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de querela nullitatis ajuizada por Glória Maria Silva e Souto, representando o espólio de Jerônimo Neto Souto Silva, em face de Joaquim Viana Neto, qualificados nos autos..A parte autora sustenta que a dívida reconhecida por Tânia Sabino de Oliveira, então inventariante do espólio, nos autos de habilitação de crédito incidente no inventário nº 0269255-26.2005.8.09.0110, foi fruto de conluio e fraude, uma vez que a referida inventariante fora posteriormente excluída da sucessão por indignidade, por haver sido pronunciada como mandante do homicídio de Jerônimo.A inicial foi emendada no evento 18. O requerido apresentou contestação no evento 43, defendendo a regularidade do crédito e a ausência de vícios na habilitação homologada. A autora impugnou a contestação no evento 51, reiterando a tese de nulidade do crédito.Foi proferida decisão de saneamento no evento 54, delimitando a controvérsia, analisando as preliminares de mérito e afastando a necessidade de produção de outras provas.As partes apresentaram manifestações nos eventos 57, 58, 60, 63, 68, 73 e 75, reiterando seus pedidos e argumentos.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOO processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. À luz do disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Assim, compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa em determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias.Destarte, não caracteriza cerceamento ao exercício do direito da defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta pela desnecessidade de produção de provas (testemunhal, depoimento pessoal e inspeção judicial), firmando seu convencimento nas informações já constante dos autos.A respeito, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 370 DO CPC E SÚMULA 28 DO TJGO. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO RECONVINTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS. INOCORRÊNCIA. MULTA. I – Os critérios de aferição de provas estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre convencimento motivado, decide sobre a conveniência ou não do deferimento de provas ou decide pelo julgamento antecipado da lide. II - A teor da Súmula 28 do TJGO, “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. III - A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal, tornando-se desnecessária na contestação da reconvenção, eis que a contrariedade já foi demonstrada pela apelante/reconvinte na contestação do pedido principal e na petição da reconvenção. IV - Determinada a entrega do bem pertencente à reconvinte/apelante, não há de se falar em indenização por danos morais, portanto a multa aplicada será convertida em indenização, caso o reconvindo/apelado não esteja mais com o bem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Processo n. 0281879.49.2013.8.09.0168. 6ª Câmara Cível do TJGO. NORIVAL SANTOMÉ – (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto publicado em 03/07/2020)"No presente caso, verifica-se que a controvérsia está suficientemente instruída por meio dos documentos juntados pela parte autora na petição inicial, notadamente a cópia do processo de habilitação de crédito e da ação criminal.Assim, diante da suficiência probatória já existente, dispenso a produção de outros meios de prova, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.No decorrer da instrução, a parte autora insinuou suspeição do advogado que representa o réu, em razão de ter atuado em favor da ex-inventariante do espólio, Tânia Sabino de Oliveira.Contudo, a alegação deve ser previamente afastada, pois a legislação processual civil não contempla hipótese de suspeição aplicável a advogado constituído. A suspeição é instituto destinado a assegurar a imparcialidade do julgador ou do auxiliar da Justiça investido de função pública (perito, serventuário etc.), não alcançando advogados das partes.Desse modo, DEIXO de conhecer do pedido, por inadequação jurídica da pretensão.Sobre o questionamento da autora sobre a modificação do valor da causa, não merece prosperar. Isso porque o valor atribuído à demanda deve observar os critérios legais previstos no art. 292 do Código de Processo Civil, de modo a refletir adequadamente o conteúdo econômico pretendido com a ação.No caso em análise, constatou-se que o valor inicialmente atribuído à causa não correspondia à real expressão econômica do pedido, razão pela qual foi determinada sua adequação. Ressalta-se que a alteração promovida observou os parâmetros legais, visando apenas conferir correção e coerência ao processo, sem causar prejuízo às partes – art. 292, II, do CPC.Assim, deve ser mantido o valor da causa conforme ajustado no evento 54.Não havendo pendências, bem como necessidade de outras provas, passo ao julgamento do meritum causae.O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia. Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência tem ampliado o rol de cabimento da demanda. No entanto, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência ou defeito de citação, por exemplo: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação; (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior; (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Deste modo, a ação de querela nullitatis possui cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas, não se prestando à rediscussão do mérito da demanda originária nem à análise da validade do negócio jurídico subjacente, salvo se demonstrada a existência de vício transrescisório. Nesse contexto, o questionamento acerca da validade do negócio jurídico que deu origem ao crédito executado extrapola os limites da presente ação, sendo incabível o reexame da relação jurídica originária, salvo se evidenciado que o título executivo é falso, inexistente ou absolutamente simulado.Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5672209-13.2021.8.09. 0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA APELADO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE 1. QUERELA NULITATIS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. A ação de Querela Nullitatis Insanabilis é medida cabível quando a sentença for considerada juridicamente inexistente em razão de vício insanável, transrescisório, a ponto de o processo não ter se constituído juridicamente. 2. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE CONFIGURADA. Eventual irregularidade na citação implica cerceamento do direito de defesa do requerido, contaminando princípios constitucionais e processuais basilares como por exemplo o do contraditório e da ampla defesa. Assim, ainda que seja possível a aplicação da teoria da aparência ao caso, em virtude de ter sido recebida a citação pelo porteiro de condomínio edilício (artigo 248, § 4º do CPC), é necessário que seja entregue no endereço correto da parte requerida, situação que não ocorreu na hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56722091320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Data de Publicação: DJ 31/01/2024)" grifei"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. 1. A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar vícios, considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente, em razão de um defeito pré-concebido, e, por isso, contaminados os demais atos processuais. 3. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. A citação por edital, como é cediço, trata-se providência excepcional, a ser tentada somente após esgotadas as diligências para localização do réu. Todavia, tal esgotamento não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas buscas e diligências infrutíferas e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto. 5. Neste passo, descabida a alegação de nulidade de citação por edital, a luz do artigo 256, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista as diversas tentativas de localização do requerido, pelas várias diligências empregadas, todas infrutíferas.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 03226746520108090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024)" grifeiNo presente caso, a habilitação de crédito foi regularmente processada nos autos do inventário, com decisão judicial que reconheceu o crédito com base em manifestação da então inventariante. Ainda que se alegue conluio ou falsidade, não restou demonstrado vício processual capaz de ensejar a anulação por inexistência jurídica.Ademais, a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer elemento capaz de infirmar a higidez do título executivo ou de demonstrar vício grave que comprometa a formação da coisa julgada. Para sustentar a alegação de falsidade da assinatura aposta por terceiro, incumbia à autora apresentar elementos mínimos que demonstrassem dúvida razoável quanto à legitimidade do negócio jurídico celebrado. A simples afirmação de que a ex-inventariante teria agido de forma desonesta ou sem poderes não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados por quem, à época, detinha a representação legal do espólio, sendo imprescindível a juntada de indícios concretos que evidenciem a inexistência da manifestação de vontade ou a simulação do negócio jurídico. Ademais, o fato de a então inventariante ter sido afastada do cargo, bem como excluída da sucessão, não possui efeitos ex tunc, permanecendo válidos os atos por ela praticados, desde que não declarados nulos, o que é o caso dos autos. Ausente a demonstração de vício transrescisório nos moldes exigidos pela jurisprudência, impõe-se a improcedência da ação.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial e emenda à petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Retifique-se o valor da causa, na forma da decisão proferida no evento 54.Certificada a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciação do recurso.Certificado o trânsito em julgado, promova-se a cobrança das custas processuais devidas e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

08/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Juntada -> Petição

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(22)