Execução de Título Extrajudicial 6105653-11.2024.8.09.0101 - TJGO

R$ 100,00

06/05/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6105653-11.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Realiza Complexo Educacional LtdaRequerido: Luana Vitoria Dos Santos RibeiroNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e a extinção do processo. Apesar de o acordo ter sido realizado entre partes capazes e versar sobre direito disponível, tenho que parte de seu objeto – a cláusula que estipula multa de 30% sobre o valor inadimplido – é ilícita, e, portanto, não deve, somente neste ponto, ser homologado, devendo, pois, ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).Inicialmente, convém elucidar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. A parte Ré já está em dificuldade financeira, o que se extrai do inadimplemento da obrigação pactuada, realizou um acordo reconhecendo a totalidade da dívida, parcelando-a dentro de suas condições, não sendo crível que aceite, de livre e espontânea vontade, se submeter ao pagamento de uma multa excessiva em caso de inadimplemento. Tal consideração se faz relevante quando dispositivos processuais da Lei n. 9.099/1995 e do CPC (Lei n. 13.105/2015) consagraram em seus diplomas legais os princípios da equidade, atenção aos fins sociais, promoção da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade (art. 6° da Lei n.° 9.099 e art. 8° do CPC).Ademais, a multa pactuada possui natureza jurídica de cláusula penal, conforme dispõe o artigo 413 do Código Civil:"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."Desse modo, a cláusula penal (multa) possui uma finalidade e não pode ser desvirtuada e nem excessiva, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Posto isso, a multa “pactuada” no termo de acordo é ilícita por ser abusiva/excessiva, nos termos da fundamentação supra, devendo, pois, ser reduzida por este juízo, para atender aos fins sociais que a lei se destina.3. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10%, devendo incidir em caso de descumprimento do acordo celebrado.4. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.5. Expeça-se alvará/transferência em favor da parte exequente, conforme pactuado e, posteriormente, proceda o desbloqueio do valor remanescente em favor da parte executada.6. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Para tanto, comunique-se ao CACE.8. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCEL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 27/04/2025 10:18:45)

30/04/2025, 19:21

P/ DECISÃO

23/04/2025, 13:17

Relatório teimosinha

23/04/2025, 13:16

Termo de acordo. Alvará em favor da Exequente

16/04/2025, 14:06

PEDIDO CACE

07/04/2025, 15:28

Réu não efetuou o pagamento voluntário

07/04/2025, 15:28

Reitera-se

04/04/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Citação Efetivada Via Whatsapp

01/04/2025, 15:09

Para (Polo Passivo) Luana Vitoria Dos Santos Ribeiro

01/04/2025, 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 01/04/2025 14:26:59)

01/04/2025, 14:27

Desmarcada - 16/06/2025 15:20

01/04/2025, 14:26

Desmarcar audiência. Planilha atualizada. Penhora

01/04/2025, 00:54

Citação Efetivada

21/03/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Para (Polo Passivo) Luana Vitoria Dos Santos Ribeiro

19/03/2025, 15:50

(Agendada para 16/06/2025 15:20:00)

19/03/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Realiza Complexo Educacional Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

19/03/2025, 15:49

Ato cumprido de forma incorreta

08/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/02/2025 16:02:23)

03/03/2025, 15:52

Para Luana Vitoria Dos Santos Ribeiro (Mandado nº 4065662 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/12/2024 14:14:14))

19/02/2025, 16:02

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4065662 / Para: Luana Vitoria Dos Santos Ribeiro)

07/01/2025, 16:47

Citação por Whatsapp

16/12/2024, 14:14

P/ DESPACHO

10/12/2024, 17:25

Citação via WhatsApp. Prova da titularidade

10/12/2024, 09:46

AUTORA INFORMAR O ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE RÉ

06/12/2024, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/12/2024, 15:23

Desmarcada - 26/02/2025 17:20

06/12/2024, 15:20

Recebimento - Inicial Execução de Título Extrajudicial

06/12/2024, 11:31

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

05/12/2024, 13:18

(Agendada para 26/02/2025 17:20:00)

05/12/2024, 13:18

On-line para FELIPE DE SOUSA ALENCAR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

05/12/2024, 13:18

Autos Conclusos

05/12/2024, 13:18

Peticão Enviada

05/12/2024, 13:18

—

R$ 100,00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCEL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 27/04/2025 10:18:45)

P/ DECISÃO

Relatório teimosinha

Termo de acordo. Alvará em favor da Exequente

PEDIDO CACE

Réu não efetuou o pagamento voluntário

Reitera-se

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Citação Efetivada Via Whatsapp

Para (Polo Passivo) Luana Vitoria Dos Santos Ribeiro

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RCEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 01/04/2025 14:26:59)

Desmarcada - 16/06/2025 15:20

Desmarcar audiência. Planilha atualizada. Penhora

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